(DOC. VP 140.0933.5003.3600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Inscrição indevida. Prévia notificação. Ausência. Dano moral devido. Inovação recursal.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.061.134/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 10/12/2008, DJe 01/4/2009, pacificou entendimento de que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito enseja a indenização por danos morais, exceto se preexistirem outras inscrições regularmente realizadas. 2. É inviável a análise de teses alegadas apenas em agravo regimental por se caracter

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