Jurisprudência sobre
conveniencia da instrucao criminal
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351 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado consumado. Prisão preventiva. Réu pronunciado. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunhas. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo ge rado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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352 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Materialidade e autoria. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e risco à aplicação da Lei penal. Precedente. Paciente foragido. Modus operandi grave.
Agravo regimental improvido. ... ()
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353 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIOS TENTADOS - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - ANÁLISE INVIÁVEL ORIGINARIAMENTE POR ESTE TRIBUNAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA NÃO MANIFESTA - VIA INADEQUADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - DOENÇA GRAVE - INCOMPATIBILIDADE COM A PRISÃO NÃO DEMONSTRADA - TRATAMENTO ADEQUADO FORNECIDO PELA UNIDADE PRISIONAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. -
Não constando dos autos prova no sentido de que tenha sido analisado pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar pela autoridade judicial de primeira instância, inviável, neste momento, sua apreciação originariamente, por este Tribunal, visto que o ato consistiria indevida supressão de instância. - O exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, como o reconhecimento da legítima defesa não manifesta, não é permitido pela via estreita do habeas corpus, pois depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. - Não acarreta constrangimento ilegal a manutenção da custódia cautelar fundada na presença de elementos concretos indicando a necessidade da manutenção da medida extrema como forma de garantia da ordem pública, mormente pela gravidade concreta dos fatos, e para conveniência da instrução criminal, quando as medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319 não se mostram suficientes. - As condições pessoais favoráveis, por si sós, não autorizam a revogação da prisão preventiva do agente. - Inexiste incompatibilidade entre o estado de saúde do paciente e a manutenção de sua prisão quando a unidade prision al fornece o tratamento médico adequado.... ()
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354 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Conveniência da instrução criminal. Assegurar a aplicação da Lei penal. Risco à integridade física de testemunha. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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355 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Fundamentação inidônea no Decreto prisional. Inocorrência. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia. Necessidade da prisão como forma de assegurar a ordem pública e conveniência da instrução criminal. Excesso de prazo. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Manutenção da custódia. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada por unanimidade.
«1. Inexiste constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente quando a prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, tendo como base elementos dos autos que demonstram a gravidade concreta do delito. ... ()
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356 - TJSP. "Habeas Corpus - Roubo qualificado e Extorsão qualificada - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou da substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Paciente foragido e envolvido em fatos graves - Particular periculosidade - Necessidade de acautelamento da ordem pública, de garantia da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal - Demonstrados os requisitos necessários à segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada
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357 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão cautelar. (1) fundamentação da custódia. Gravidade concreta. Periculosidade. Ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Ameaças contra a vítima. Motivação idônea. (2) writ não conhecido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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358 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Excesso de prazo. Não configurado. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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359 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Risco de reiteração delitiva, ameaça a testemunha e periculosidade real do agente. Inevidente constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1. É inadmissível a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. ... ()
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360 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo qualificado - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou da substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Particular periculosidade - Audiência designada para 19 de agosto de 2024 - Necessidade de acautelamento da ordem pública, de garantia da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal - Demonstrados os requisitos necessários à segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada
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361 - STJ. Processual penal e constitucional. Questão de ordem. Ação penal conexa a outra, encaminhada pelo STF para a Justiça Eleitoral. Apuração do mesmo conjunto de fatos, desmembrados por conveniência da instrução criminal. Reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral para também julgar esta ação penal. Recursos prejudicados.
1 - A inequívoca conexão instrumental e probatória existente entre ações penais que apuram o mesmo conjunto de fatos, derivadas de desmembramento de inquérito por conveniência da instrução criminal, impõe sejam submetidas ao mesmo juízo para conhecimento e julgamento. ... ()
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362 - STJ. Processual penal e constitucional. Questão de ordem. Ação penal conexa a outra, encaminhada pelo STF para a Justiça Eleitoral. Apuração do mesmo conjunto de fatos, desmembrados por conveniência da instrução criminal. Reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral para também julgar esta ação penal. Recursos prejudicados.
1 - A inequívoca conexão instrumental e probatória existente entre ações penais que apuram o mesmo conjunto de fatos, derivadas de desmembramento de inquérito por conveniência da instrução criminal, impõe sejam submetidas ao mesmo juízo para conhecimento e julgamento. ... ()
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363 - STJ. Processual penal e constitucional. Questão de ordem. Ação penal conexa a outra, encaminhada pelo STF para a Justiça Eleitoral. Apuração do mesmo conjunto de fatos, desmembrados por conveniência da instrução criminal. Reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral para também julgar esta ação penal. Recursos prejudicados.
1 - A inequívoca conexão instrumental e probatória existente entre ações penais que apuram o mesmo conjunto de fatos, derivadas de desmembramento de inquérito por conveniência da instrução criminal, impõe sejam submetidas ao mesmo juízo para conhecimento e julgamento. ... ()
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364 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado - art. 121, § 2º, III e IV, c/c art. 29, ambos do CP - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente ou sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na periculosidade do agente e gravidade concreta do delito - Necessária manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal- Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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365 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas -art. 33, caput da Lei 11.343/2006 - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente e sua substituição por prisão domiciliar (318, II, do CPP), subsidiariamente aplicação de medidas cautelares do CPP, art. 319 - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Inteligência do CPP, art. 312 - Natureza nefasta dos entorpecentes (crack, cocaína e ecstasy) apreendido em seu poder - Paciente que não preenche os requisitos para concessão da prisão domiciliar - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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366 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça, extorsão e disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Risco de reiteração delitiva. Conveniência da instrução criminal e necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Ameaça a vítimas. Réu foragido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ausência de contemporaneidade e excesso de prazo. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... ()
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367 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garanti a da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta. Paciente que permaneceu foragido por mais de 9 anos. Contemporaneidade. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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368 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Fuga do distrito de culpa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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369 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELO CRIME DO art. 121, § 2º, II E IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO/ REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO CAUTELAR NECESSÁRIA DIANTE DA PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALÉM DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DA PERICULOSIDADE DO AGENTE, EVIDENCIADAS PELA FORMA QUE O CRIME FOI EXECUTADO, A PACIENTE OSTENTA DUAS ANOTAÇÕES. INSTRUÇÃO CRIMINAL EM ANDAMENTO. INVIÁVEL O PEDIDO DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 98006-37
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370 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Mensagem de celular enviada com objetivo de intimidar testemunha. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente que não foi localizado pelas autoridades policiais, permanecendo foragido por aproximadamente cinco meses. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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371 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO. CRIME TENTADO. CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO COMO FORMA DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INOCÊNCIA. ILEGALIDADE DA PRISÃO. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. AÇÃO MANDAMENTAL ELEITA. VIA ESTREIA QUE INADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Alegação de ausência de fundamentação idônea e dos requisitos para a sua manutenção e desnecessidade da prisão. ... ()
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372 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Resguardo da integridade física e psicológica da vítima. Conveniência da instrução criminal. Possibilidade. Alegação de ausência de contemporaneidade. Cautelar que derivou da persecução penal. Afastamento. Recurso desprovido.
«1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele representado pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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373 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Resguardo da integridade física e psicológica da vítima. Conveniência da instrução criminal. Possibilidade. Alegação de ausência de contemporaneidade. Cautelar que derivou da persecução penal. Afastamento. Recurso desprovido.
1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele representado pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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374 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de roubo majorado - Pedido de revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversa do cárcere (319 CPP) - Impossibilidade - Prisão decretada em decisão fundamentada, tendo em vista a gravidade concreta do delito - Vítima que reconheceu o acusado como o infrator no local - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada
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375 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, VI) - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente- Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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376 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas - art. 33, «caput, c/c art. 41, VI, e art. 35, «caput, todos da Lei 11.343/06 - Pedido de revogação da prisão preventiva do paciente com aplicação de medidas cautelares diversas - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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377 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas - Pedido de revogação da custódia cautelar da paciente - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Investigação policial - Cumprimento de mandado de prisão- Quantidade, variedade e natureza do entorpecentes (crack, cocaína, haxixe, K2 e ecstasy) apreendidos em seu poder - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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378 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Prisão provisória. Conveniência da instrução criminal. Crime de ameaça (CP, art. 147). Arquivamento do inquérito policial. Subsistência do fundamento. Idoneidade do Decreto preventivo. writ não conhecido.
«1. O cogitado crime de ameaça (CP, art. 147), que deu suporte à manutenção da prisão provisória do paciente pelo Tribunal a quo. pois teria sido praticado contra as testemunhas arroladas na ação penal em que acusado pelo delito de homicídio. , ensejou a instauração de inquérito policial, posteriormente arquivado, em razão da decadência do direito de representação das vítimas. ... ()
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379 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Descabimento. Paciente que descumpriu as condições impostas na r. decisão judicial que concedeu a liberdade provisória. Necessidade da segregação cautelar para fins de manutenção da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da lei penal. Decretação da prisão preventiva suficientemente fundamentada. Inaplicáveis quaisquer outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada
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380 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Fuga do distrito de culpa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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381 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Risco à garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia das ordens pública e econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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382 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação concreta. Conveniência da instrução criminal. Interferência das provas. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Estando o writ pronto para julgamento de seu mérito, fica prejudicado o pedido de reconsideração da decisão denegatória da liminar. ... ()
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383 - TJSP. Nulidade - Excesso de linguagem na pronúncia - Ilegalidade não verificada - Preliminar rejeitada.
Homicídio qualificado tentado - Pronúncia - Mero juízo de admissibilidade - Materialidade e indícios suficientes de autoria - Absolvição sumária pela legítima defesa putativa - Impossibilidade. Recurso em liberdade - Pleito desacolhido - Prisão cautelar necessária para conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal - Requisitos do CPP, art. 312 preenchidos. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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384 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada em sede de recurso em sentido estrito. Ausência de contemporaneidade. Inexistência. Recurso julgado em lapso de tempo razoável. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Periculosidade social do agravante. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Conveniência da instrução criminal. Ameaças às testemunhas. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, não há se falar em ausência de contemporaneidade, eis que o recurso em sentido estrito foi julgado em lapso de tempo razoável. Precedentes. ... ()
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385 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente com ou sem sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão- Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Quantidade do entorpecente apreendido em poder do paciente - Necessária prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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386 - TJSP. Habeas Corpus - Crimes previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e no Lei 10.826/2003, art. 12, «caput, c/c art. 69 do CP - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente e substituição por medida cautelar diversa- Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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387 - STJ. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Decisão devidamente fundamentada. Crime cometido contra familiares. Comoção social. Acusado que empreendeu fuga. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. CPP, art. 312 e CPP, art. 321.
«Inexiste constrangimento ilegal em decisão que indefere pedido de liberdade provisória calcado na necessidade de garantir-se a ordem pública e a instrução criminal. o delito cometido causou grande indignação na comunidade local, tendo o paciente empreendido fuga.... ()
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388 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio. Tentativa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Uso de artefato explosivo. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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389 - TJSP. Habeas Corpus - Crimes de tráfico - arts. 33, «caput, da Lei 11.343/2006 - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - - Prova da materialidade e indícios de autoria - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Inalterabilidade do quadro fático e jurídico, não havendo que se falar em desproporcionalidade da medida - Cautelares diversas da prisão inadequadas ao caso - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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390 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus preventivo. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Gravidade concreta demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade do réu. Custódia cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. O decreto preventivo encontra-se devidamente fundamentado em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retrataram, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade da sua segregação para a garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal, considerando-se, sobretudo, o modus operandi demasiadamente agressivo do crime. ... ()
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391 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Reiteração delitiva e agente não localizado nos endereços fornecidos nos autos. Necessidade de acautelamento da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentos idôneos. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu, antes de transitado em julgado o édito condenatório, deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos do CPP, art. 312. ... ()
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392 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas -art. 33, caput da Lei 11.343/2006 - Pedido de revogação da custódia cautelar e aplicação de medidas cautelares (319 CPP)- Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Inteligência do CPP, art. 312 - Natureza nefasta do entorpecente (cocaína) apreendido em seu poder - Inviável reconhecimento da diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º nessa via, bem como antecipação do regime de cumprimento de pena - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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393 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Conveniência da instrução criminal. Necessidade de asseguramento da aplicação da Lei penal. Evasão do distrito da culpa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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394 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de associação para o tráfico de drogas -Lei 11.343/2006, art. 35, «caput - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente, com a aplicação de medidas cautelares ou mediante fiança, se necessário - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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395 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de associação para o tráfico de drogas -Lei 11.343/2006, art. 35, «caput - Pedido de revogação da prisão preventiva do paciente com aplicação de medidas cautelares diversas - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito - Paciente que ostenta ação penal em curso - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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396 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas - art. 33, caput da Lei 11.343/2006 - Porte de Arma de Fogo e Corrupção Ativa - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente, subsidiariamente aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere (319 CPP) - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos - Réu que possui maus antecedentes - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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397 - TJSP. Habeas Corpus - Organização Criminosa - Crimes relacionados a fraude eletrônica - Pedido de revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversa do cárcere (319 CPP) - Impossibilidade - Prisão decretada em decisão fundamentada, tendo em vista a gravidade concreta do delito - Cumprimento do mandado de busca e apreensão 1501818-97.2024.8.26.0477 - Prisão domiciliar incabível - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada
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398 - TJMG. ROUBO MAJORADO - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE A NECESSIDADE DO DECRETO CAUTELAR.
1. A tese de negativa de autoria não encontra amparo na estreita via do Habeas Corpus, por demandar revolvimento do acervo fático probatório, tratando-se de matéria afeta ao mérito da ação penal. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva demonstra concretamente o perigo da liberdade do paciente para a ordem pública e para a conveniência da instrução criminal. 3. A presença de condições pessoais favoráveis não elide, por si, a possibilidade de decretação da prisão preventiva quando concretamente demonstrado o periculum libertatis.... ()
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399 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio. Tentativa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Uso de artefato explosivo. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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400 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas - art. 33, caput da Lei 11.343/2006 - Revogação da Prisão preventiva - Impossibilidade - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Prisão domiciliar - Pleito que não merece acolhimento - Ausência da comprovação de imprescindibilidade da paciente aos cuidados necessários ao filho menor, e de que a paciente esteja extremamente debilitada por motivo de doença grave - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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