(DOC. VP 272.3213.7716.0761)

TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, VI) - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente- Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

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