(DOC. VP 148.7515.5003.6900)

STJ. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Reiteração delitiva e agente não localizado nos endereços fornecidos nos autos. Necessidade de acautelamento da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentos idôneos. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu, antes de transitado em julgado o édito condenatório, deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos do CPP, art. 312. 2. No caso vertente, não se mostra manifestamente ilegal a prisão cautelar do paciente, lastreada na garantia da ordem pública, haja vista a comprovada reiteração da conduta delitiva do agente, que, além de registrar inúmeras ocor

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