(DOC. VP 994.7584.2042.6996)

TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO. CRIME TENTADO. CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO COMO FORMA DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INOCÊNCIA. ILEGALIDADE DA PRISÃO. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. AÇÃO MANDAMENTAL ELEITA. VIA ESTREIA QUE INADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Alegação de ausência de fundamentação idônea e dos requisitos para a sua manutenção e desnecessidade da prisão. Prisão preventiva. Decreto prisional que tem esteio e razão de ser nos indícios da prática delitiva grave atribuída ao paciente. Adequação da cautela prisional ao caso concreto, sendo sua imprescindibilidade manifesta, atendendo aos requisitos do CPP, art. 312. Presentes os requisitos fumus comissi delicti e periculum in libertatis. Arguição de ilegalidade da pris

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