(DOC. VP 251.5275.1374.1844)

TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas - art. 33, caput da Lei 11.343/2006 - Revogação da Prisão preventiva - Impossibilidade - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Prisão domiciliar - Pleito que não merece acolhimento - Ausência da comprovação de imprescindibilidade da paciente aos cuidados necessários ao filho menor, e de que a paciente esteja extremamente debilitada por motivo de doença grave - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

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