(DOC. VP 922.7723.6154.8004)

TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas -art. 33, caput da Lei 11.343/2006 - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente e sua substituição por prisão domiciliar (318, II, do CPP), subsidiariamente aplicação de medidas cautelares do CPP, art. 319 - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Inteligência do CPP, art. 312 - Natureza nefasta dos entorpecentes (crack, cocaína e ecstasy) apreendido em seu poder - Paciente que não preenche os requisitos para concessão da prisão domiciliar - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

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