Jurisprudência sobre
conveniencia da instrucao criminal
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201 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157, § 2º, S II E VII, DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. A DECISÃO QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DA PRISÃO IMPOSTA À PACIENTE FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA COM ELEMENTOS CONCRETOS NÃO HAVENDO, POR ORA, DESÍDIA DA AUTORIDADE COATORA NO ANDAMENTO PROCESSUAL. OUTROSSIM, FAZ-SE NECESSÁRIA A PRISÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM RECOMENDAÇÃO AO JUIZO QUE PRIORIZE O FEITO.
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202 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Tentativa do réu de forjar testemunha. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado. ... ()
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203 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Vingança. Lesão corporal. Prisão preventiva. Ameaça à vítima sobrevivente. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. Extrai-se do decreto prisional que os recorrentes, em razão de vingança, teriam invadido campo de futebol, desferindo disparos de arma de fogo, doze dos quais efetuados pelas costas, matando a vítima e atingindo na perna um adolescente de quatorze anos. Após o fato, o jovem sobrevivente foi ameaçado de morte pelos réus. ... ()
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204 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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205 - TJSP. Habeas Corpus - Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV) - Pedido de liberdade provisória, subsidiariamente substituição por medidas cautelares diversas do cárcere - Decretação da prisão preventiva - Decisão bem fundamentada - Réu reincidente - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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206 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO DELITO PREVISTO na Lei 10.826/2003, art. 14, CAPUT. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. DESNECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA EM SE TRATANDO PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO SENDO QUE, SEGUNDO DENÚNCIA, AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O FATO DEMONSTRAM QUE AS MEDIDAS PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 SÃO SUFICIENTES E ADEQUADAS À PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. COMPROVADAS A RESIDÊNCIA FIXA E A ATIVIDADE LÍCITA. ADEMAIS, EM SE TRATANDO DE TESTEMUNHAS, QUE SÃO POLICIAIS MILITARES, NÃO SE SUJEITAM À CONSTRANGIMENTO PARA PRESTAR DEPOIMENTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO.
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207 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio . Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação adequada. Excesso de prazo. Não ocorrência. Razoabilidade. Regular tramitação. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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208 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente. Modus operandi. Réu foragido desde 2003. Conveniência da instrução criminal. Alegação de legítima defesa. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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209 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas -art. 33 «caput e 40, V, da Lei 11.343/2006 - Pedido de revogação da custódia cautelar da paciente- Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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210 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo para o envio do recurso em sentido estrito ao tribunal. Superveniente julgamento. Prejudicialidade. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Ameaça. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1 - O exame da alegação de excesso de prazo para o envio do recurso em sentido estrito à Corte estadual está superada pelo superveniente exame do feito pelo órgão colegiado estadual. ... ()
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211 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Segregação cautelar devidamente justificada. CPP, art. 312. Precedentes do STJ. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ordem denegada.
1 - Havendo menção a situações concretas que se mostram necessárias para a manutenção da ordem pública, bem como para a conveniência da instrução criminal, quais sejam, evidente risco de constrangimento às testemunhas e obstrução à colheita de provas, encontra-se devidamente justificada a constrição cautelar.... ()
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212 - TJSP. Habeas Corpus - Receptação (art. 180, § 1º e 2º do CP) - Pedido de revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Veículo apreendido contendo 06 motocicletas furtadas e com sinais identificadores adulterados - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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213 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Pedido de revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares (319 CPP) - Impossibilidade - Prisão decretada em decisão fundamentada, tendo em vista a gravidade concreta do delito - Acusado detido com diversos itens furtados - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada
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214 - TJSP. Habeas Corpus - Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03, art. 16, caput) - Pedido de liberdade provisória, subsidiariamente substituição por medidas cautelares diversas do cárcere (319 CPP)- Impossibilidade - Decretação da prisão preventiva - Decisão bem fundamentada - Réu reincidente específico- Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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215 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas -Lei 11.343/2006, art. 33, «caput - Pedido de revogação da prisão preventiva, com a aplicação de medidas cautelares alternativas - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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216 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Contemporaneidade. Temor das testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Custódia prisional mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315, impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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217 - STJ. Habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, entre estados da federação. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Writ parcialmente conhecido e denegado.
1 - A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com elementos concretos, na garantia da ordem pública, para evitar a reiteração na prática criminosa, perpetrada por organização criminosa que envolve vários réu e diversos Estados, bem como na conveniência da instrução criminal, diante das noticiadas ameaças às testemunhas.... ()
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218 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Evasão do distrito da culpa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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219 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Ameaça no âmbito doméstico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Fuga do distrito de culpa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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220 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Falta de fundamentação para o Decreto prisional. Não configurada. Aguardar o processo em liberdade. Impossibilidade. Decreto baseado na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. Custódia cautelar baseada em elementos concretos.
«I - No caso presente concreto, o decreto preventivo se baseia no resguardo da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, com fundamentação idônea em elementos concretos, em especial, no modus operandi que o crime fora perpetrado diante da extrema violência, na gravidade objetiva do ato, no risco de reiteração delitiva e na indevida influência dos mesmos quanto à prova deponencial, o que justifica a decretação e manutenção da sua prisão preventiva nos termos do CPP, art. 312. II-Denegação da ordem. Decisão unânime.... ()
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221 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Fundamentação idônea. Risco à garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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222 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso improvido.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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223 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Conveniência da instrução criminal. Motivação idônea. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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224 - TJSP. Habeas Corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência e ameaça, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Necessidade de garantia à ordem pública, proteção da vítima e conveniência da instrução criminal. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Audiência de continuação designada para data próxima. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
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225 - STJ. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Gravidade concreta. Fuga do distrito da culpa. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade social dos agentes envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos e pelo modus operandi empregado no delito. ... ()
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226 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação criminosa armada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Inquérito policial concluído. Denúncia oferecida. Risco para investigação superado. Prisão domiciliar. Possibilidade. Agravo regimental provido.
1 - O CPP, art. 312 dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.... ()
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227 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estelionato e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Writ não conhecido.
«1. A tese referente ao excesso de prazo para o encerramento da instrução probatória não foi não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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228 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Risco à garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Recurso não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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229 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Roubo majorado. Prisão temporária convertida em preventiva. Segregação fundada nos termos do CPP, art. 312. Conveniência da instrução criminal. Ameaça à testemunha. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo desprovido.
«1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada nas hipóteses descritas no CPP, art. 312, notadamente para a conveniência da instrução criminal. ... ()
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230 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Risco à garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Recurso não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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231 - TJSP. Habeas Corpus - Lei 11.343/06, art. 33, caput - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade. Presença dos requisitos da custódia cautelar - Suficientemente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente. Predicados pessoais que não socorrem o Paciente, incurso, em tese, em crime grave, tendo sua custódia decretada com vistas a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.
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232 - TJPE. Habeas corpus. Prisão preventiva. Inexistência dos requisitos. Não configuração. Segregação cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Excesso de prazo não caracterizado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Manutenção da custódia. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada por unanimidade.
«1. Inexiste constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente quando a prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, tendo como base elementos dos autos que demonstram a gravidade concreta do delito. ... ()
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233 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.
«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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234 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus homicídio. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Periculosidade diante do modus operandi. Fundamentação adequada. Aplicação das cautelares. Inviabilidade. Recurso não provido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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235 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Duplo homicídio qualificado. Prisão em flagrante posteriormente convertida em prisão preventiva. Ameaça à testemunha. Fundamentação suficiente. Conveniência da instrução criminal. Necessidade da manutenção do cárcere. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Superveniente pronúncia do acusado. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado.
1 - A imposição do cárcere preventivo encontra-se devidamente fundamentada na conveniência da instrução criminal, em razão, essencialmente, da necessidade de se preservar a segurança de testemunha, que, segundo consta, vinha sendo ameaçada. Precedentes.... ()
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236 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu foragido. Conveniência da instrução criminal. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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237 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação (art. 33 e 35 da Lei 11.343/06) . Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ordem pública. Gravidade concreta. Conveniência da instrução criminal. Ameaça à testemunhas. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento do writ.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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238 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus homicídio. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal.fuga do distrito de culpa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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239 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados, tentado e consumado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Proteção da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Garantia de aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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240 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Observância dos requisitos legais. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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241 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sete tentativas de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Excesso de prazo não verificado. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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242 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (4,59 g de maconha e 3,65 g de crack). Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Impossibilidade. Precedentes. Liminar deferida. Parecer ministerial pelo não provimento do recurso. Ilegalidade manifesta evidenciada. Recurso provido.
1 - No caso, a despeito de apresentar prova da existência do delito e indício suficiente de autoria, o decreto preventivo não apontou elementos concretos de receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, carecendo, assim, de fundamento apto a consubstanciar a prisão. Precedentes. ... ()
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243 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Evasão do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. O recorrente, sabedor de que contra ele tramita uma ação penal, tem a obrigação de comunicar ao Juízo processante a alteração do seu endereço, de sorte que, não o fazendo, demonstra o seu intuito de se evadir do distrito da culpa. A prisão preventiva foi autorizada, no caso concreto, diante da conveniência da instrução criminal e da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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244 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Descumprimento de medida cautelar. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... ()
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245 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Periculosidade do agente. Alegação de legítima defesa. Pleito não analisado na origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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246 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 171, § 3º, do CP(por 123 vezes). Concurso de pessoas. Concurso material. CP, CP, art. 317, § 1º. Operação panacéia. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Temor das testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Não provimento do recurso.
«1. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada especialmente para a necessidade da garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, pois, conforme consignou o Juízo de primeiro grau «as investigações evidenciam que o esquema se mantém com o recurso à ameaça contra a incolumidade física de quem tente obstruí-lo, destacando o depoimento de uma testemunha que narrou ter sofrido ameaças por parte do acusado. ... ()
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247 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Contemporaneidade. Ameaça a testemunhas. Custódia cautelar fundamentada na conveniência da instrução criminal. Extensão dos efeitos de decisão proferida em autos diversos. Tese não exposta no recurso em habeas corpus. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.
«1. Configurada está a contemporaneidade, uma vez que o decreto preventivo foi fundamentado no fato de que o paciente é considerado pessoa perigosa e vinha ameaçando testemunhas, o que justificou a custódia cautelar por conveniência da instrução criminal. ... ()
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248 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Requisitos autorizadores da custódia cautelar. Modus operandi da conduta e periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência da pronúncia. Súmula 21/STJ. Pleito prejudicado. Recurso não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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249 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Risco à garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Réu foragido por vários anos. Recurso não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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250 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública, da aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Elementos concretos. Fundamentação idônea.
«1. A prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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