(DOC. VP 174.1673.0000.6500)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus homicídio. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal.fuga do distrito de culpa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso, a custódia cautelar foi devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, em razão da d

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