(DOC. VP 147.0481.2001.3700)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Observância dos requisitos legais. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A prisão cautelar é medida excepcional de privação de liberdade, que além das circunstâncias obrigatórias, exige concreta fundamentação de riscos ao processo ou à socied

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