(DOC. VP 164.7910.7000.7300)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Evasão do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. O recorrente, sabedor de que contra ele tramita uma ação penal, tem a obrigação de comunicar ao Juízo processante a alteração do seu endereço, de sorte que, não o fazendo, demonstra o seu intuito de se evadir do distrito da culpa. A prisão preventiva foi autorizada, no caso concreto, diante da conveniência da instrução criminal e da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. 2. Além disso, registrou o juízo de primeiro grau que o acusado não demonstrou que estar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote