Jurisprudência sobre
contribuicao previdenciaria patronal

351 - STF. Direito tributário. Contribuição previdenciária patronal. Natureza jurídica de verbas pagas ao trabalhador. Análise de normas infraconstitucionais. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 02.7.2015.

«1. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

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352 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Valores descontados de vale-transporte, auxílio- alimentação e auxílio-saúde. Questão jurídica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Tema 1.174. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - A matéria de fundo debatida nos autos, no que tange à possibilidade de serem excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT as parcelas retidas ou descontadas a título de coparticipação do empregado em benefícios, tais como vale- transporte, vale-refeição e plano de assistência à saúde ou odontológico, dentre outros, foi afetada pelo STJ ao rito dos repetitivos ( REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.174 ). ... (Continua)

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353 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Incidência de tributos. Natureza jurídica da verba. Contribuição previdenciária patronal.

«1. A jurisprudência do Supremo se consolidou no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca da incidência de tributos, notadamente contribuição previdenciária ou imposto de renda, baseada na natureza da verba. ... (Continua)

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354 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Incidência da contribuição previdenciária patronal. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em recurso especial, não reconheceu a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II.... (Continua)

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355 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, férias gozadas, salário-maternidade, adicional de horas extras, adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade.

«1 - As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ, em casos análogos, aos dos autos, adotam entendimento de que é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, inclusive o pago (de forma indenizada e proporcionalmente) por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. ... (Continua)

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356 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.174/STJ. Afetação reconhecida. Processual civil e tributário. Previdenciário. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Contribuição previdenciária patronal, SAT e contribuições de terceiros. Não inclusão, na base de cálculo, dos valores relativos à contribuição ao INSS devida pelos segurados (empregado e trabalhador avulso) e ao imposto de renda (pessoa física) retido na fonte. Multiplicidade de processos. Abrangência da suspensão. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.174/STJ - Possibilidade de excluir os valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos-STF. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 21/9/2022 e finalizada em 27/9/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 453/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II.» ... (Continua)

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357 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.174/STJ. Afetação reconhecida. Processual civil e tributário. Previdenciário. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Contribuição previdenciária patronal, SAT e contribuições de terceiros. Não inclusão, na base de cálculo, dos valores relativos à contribuição ao INSS devida pelos segurados (empregado e trabalhador avulso) e ao imposto de renda (pessoa física) retido na fonte. Multiplicidade de processos. Abrangência da suspensão. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.174/STJ - Possibilidade de excluir os valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos-STF. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 21/9/2022 e finalizada em 27/9/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 453/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II.» ... (Continua)

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358 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.174/STJ. Afetação reconhecida. Processual civil e tributário. Previdenciário. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Contribuição previdenciária patronal, SAT e contribuições de terceiros. Não inclusão, na base de cálculo, dos valores relativos à contribuição ao INSS devida pelos segurados (empregado e trabalhador avulso) e ao imposto de renda (pessoa física) retido na fonte. Multiplicidade de processos. Abrangência da suspensão. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.174/STJ - Possibilidade de excluir os valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT.
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Vide Controvérsia 453/STJ.
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359 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.174/STJ. Afetação reconhecida. Processual civil e tributário. Previdenciário. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Contribuição previdenciária patronal, SAT e contribuições de terceiros. Não inclusão, na base de cálculo, dos valores relativos à contribuição ao INSS devida pelos segurados (empregado e trabalhador avulso) e ao imposto de renda (pessoa física) retido na fonte. Multiplicidade de processos. Abrangência da suspensão. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.174/STJ - Possibilidade de excluir os valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos-STF. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 21/9/2022 e finalizada em 27/9/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 453/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II.» ... (Continua)

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360 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições previdenciárias. Férias gozadas e descanso semanal remunerado. Incidência. Consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Esta Corte Superior tem jurisprudência firme no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre a remuneração das férias usufruídas. AgInt no REsp 1.595.273/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/10/2016, DJe 14/10/2016; AgInt no REsp 1.593.021/AL, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 6/10/2016). ... (Continua)

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361 - STF. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Inclusão do décimo terceiro salário. Legitimidade. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência consolidada desta corte. Súmula 688/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, haja vista tratar-se de mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 25).

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362 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Inclusão do décimo terceiro salário. Legitimidade. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência consolidada desta corte. Súmula 688/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, haja vista tratar-se de mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 25).

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363 - STJ. processual civil e tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Valores descontados dos empregados. Total das remunerações. Valores brutos. Incidência.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente contra agente público da União (Receita Federal), postulando o direito de excluir da base cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador (quota patronal, Risco Ambiental do Trabalho - RAT e contribuições a terceiros) os valores descontados dos segurados empregados, a título de contribuição previdenciária e imposto de renda. ... (Continua)

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364 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário e previdenciário. Contribuição previdenciária patronal. Cartorário extrajudicial.ADI 4.641. Lei complementar 412/2008 do estado de Santa Catarina.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

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365 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada. Ap licação da Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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366 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária patronal. Natureza jurídica indenizatória da verba. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1. A controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. Precedentes. ... (Continua)

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367 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária patronal. Natureza jurídica. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. A controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pela contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. Precedentes. ... (Continua)

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368 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Vale-transporte e auxílio-alimentação. Inclusão.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Recurso. ... (Continua)

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369 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. Incidência de tributos baseada na natureza jurídica da verba. Contribuição previdenciária patronal. Caráter infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental desprovido com aplicação de multa.

«1. A jurisprudência do Supremo se consolidou no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca da incidência de tributos, notadamente contribuição previdenciária ou imposto de renda, baseada na natureza da verba. ... (Continua)

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370 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. Incidência de tributos baseada na natureza jurídica da verba. Contribuição previdenciária patronal. Caráter infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental desprovido com aplicação de multa.

«1. A jurisprudência do Supremo se consolidou no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca da incidência de tributos, notadamente contribuição previdenciária ou imposto de renda, baseada na natureza da verba. ... (Continua)

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371 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. Incidência de tributos baseada na natureza jurídica da verba. Contribuição previdenciária patronal. Caráter infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental desprovido com aplicação de multa.

«1. A jurisprudência do Supremo se consolidou no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca da incidência de tributos, notadamente contribuição previdenciária ou imposto de renda, baseada na natureza da verba. ... (Continua)

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372 - STJ. tributário e processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação a atos infralegais e a precedentes jurisprudenciais. Atos não inseridos no conceito de Lei. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, V e VI, 927, III e IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Pretendida exclusão do montante retido, a título de contribuição previdenciária do empregado. Impossibilidade. Entendimento aplicável igualmente à contribuição ao sat/rat e às contribuições devidas a terceiros. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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373 - STJ. Recurso extraordinário. Direito tributário. RGPS. Contribuição previdenciária patronal. Ganhos habituais. Auxílio alimentação. Natureza jurídica. Tema 20/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Seguimento negado.

1 - Tendo o acórdão recorrido concluído que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre o auxílio alimentação por se tratar de ganho habitual do empregado, verifica-se que esta Corte Superior de Justiça decidiu em consonância com o entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral. (Tema 20/STF). ... (Continua)

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374 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Desconto de vale-transporte. Inclusão.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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375 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Desconto de vale- transporte. Inclusão.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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376 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Desconto de vale- transporte. Inclusão.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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377 - STJ. tributário. Processual civil. CTN, art. 110. Matéria eminentemente constitucional. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Exclusão dos valores retidos a título de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Custeio do vale-transporte e auxílio-alimentação. Impossibilidade. Acórdão recorrido. Entendimento do STJ. Consonância.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, a apreciação de eventual violação ao CTN, art. 110, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que referido dispositivo legal se traduz em mera reprodução de dispositivo, da CF/88, versando sobre matéria de cunho eminentemente constitucional. Precedentes: AgInt no REsp 1.976.192/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/5/2022; AgInt no REsp 1.396.108/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 12/3/2018; e AgRg no AREsp 741421/SE, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/9/2015, DJe 21/9/2015). ... (Continua)

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378 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Valores retidos a título de imposto de renda retido na fonte e de contribuição previdenciária do empregado. Natureza remuneratória. Inclusão. Precedentes.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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379 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Valores retidos a título de imposto de renda retido na fonte e de contribuição previdenciária do empregado. Natureza remuneratória. Inclusão. Precedentes.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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380 - STJ. Processual civil e tributário. Prequestionamento. Ausência. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Custeio do vale-transporte. Exclusão. Impossibilidade.

1 - A ausência do enfrentamento pela Corte de origem de tese respeitante a artigo de Lei apontado n o recurso especial atrai a aplicação do óbice da Súmula 282/STF, ante a flagrante carência do devido prequestionamento. ... (Continua)

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381 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária patronal. Empresa agroindustrial. Declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei 8.870/1994. Repristinação. Legislação aplicável. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«A declaração de inconstitucionalidade tem efeitos repristinatórios, porquanto fulmina a norma desde o seu surgimento. Ante a nulidade do dispositivo que determinava a revogação de norma precedente, torna-se novamente aplicável a legislação anteriormente revogada. ... (Continua)

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382 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária patronal. Natureza jurídica. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Acolhimento parcial para suprir omissão na fundamentação.

«1. A controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, o que impede a abertura da via extraordinária. Precedentes. ... (Continua)

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383 - STJ. processual civil e tributário. Mandado de segurança. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contribuição previdenciária patronal. Valores descontados dos empregados. Total das remunerações. Valores brutos. Incidência.

1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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384 - STJ. Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Compensação somente com tributos da mesma espécie e destinação constitucional. Inaplicabilidade do Lei 9.430/1996, art. 74. Incidência do Lei 11.457/2007, art. 26.

«1. A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o indébito referente a contribuições previdenciárias (patronal) somente pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não lhe aplicando o disposto no Lei 9.430/1996, Lei 11.457/2007, art. 74, conforme disciplina constante, art. 26. Precedentes: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.516.254/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.423.353/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4/11/2016; AgInt no REsp 1.522.001/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/10/2016. ... (Continua)

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385 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação do empregado no custeio do vale-transporte. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

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386 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário. Contribuição previdenciária patronal. Natureza jurídica de verbas pagas ao trabalhador. Análise de normas infraconstitucionais. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

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387 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Auxílio-alimentação. Descontos. Natureza jurídica para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Tema 1.100/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - Ao julgar o RG ARE 1.260.750, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme a Lei 8.212/1991, art. 22, I (Tema 1.100/STF). ... (Continua)

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388 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Sat/rat. Contribuição de terceiros. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Fundamento constitucional. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, a «discussão atinente à modificação legislativa do conceito de faturamento extraído da norma que rege a competência tributária (CF/88, art. 195, I) é matéria de natureza constitucional e, por isso, não pode ser apreciada em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF"; ... (Continua)

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389 - STF. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Inclusão do décimo terceiro salário. Legitimidade. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência consolidada desta corte. Súmula 688/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, haja vista tratar-se de mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 25).

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390 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio. Incidência. Precedentes desta corte.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional pago em decorrência da dispensa do cumprimento do aviso prévio (indenizado), porquanto tal verba integra o salário de contribuição. ... (Continua)

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391 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Custeio do vale- transporte. Exclusão. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

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392 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária patronal. Natureza jurídica. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. A controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. Precedentes. ... (Continua)

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393 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Exclusão. Parcelas a cargo dos empregados. Denegação da segurança. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Ambiental Saneamento e Concessões Ltda. contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville objetivando excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo do empregador os valores retidos a título de Imposto de Renda e contribuição previdenciária de seus empregados. ... (Continua)

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394 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida; bem como, pelo não cabimento da interposição de agravo contra decisão que não admite o recurso especial, com fundamento em precedente firmado por esta Corte sob o rito do CPC/2015, art. 1.036, Código de Processo Civil (CPC, Código de Processo Civil de 73, art. 543-C,). ... (Continua)

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395 - STJ. Seguridade social. Recurso extraordinário. Direito tributário. RGPS. Contribuição previdenciária patronal. Ganhos habituais. Horas-extras. Natureza jurídica. Tema 20/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Seguimento negado.

«1 - Tendo o acórdão recorrido concluído que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre horas extras por se tratar de ganho habitual do empregado, verifica-se que esta Corte Superior de Justiça decidiu em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral. (Tema 20/STF). ... (Continua)

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396 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tema 1.174/STJ afetado. Devolução à origem.

1 - Verifico que o Mandado de Segurança preventivo foi denegado por se entender que «a hipótese de incidência da contribuição previdenciária patronal, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 22, I, é o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, isso significando que a contribuição previdenciária patronal incide sobre o valor total bruto das remunerações». ... (Continua)

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397 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. Incidência de tributos baseada na natureza jurídica da verba. Contribuição previdenciária patronal. Caráter infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência do Supremo se consolidou no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca da incidência de tributos, notadamente contribuição previdenciária ou imposto de renda, baseada na natureza da verba. ... (Continua)

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398 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Incidência. Décimo terceiro salário. Possibilidade. Súmula 688/STF/STF. Valores pagos a título de férias gozadas. Natureza jurídica das parcelas pagas aos empregados. Alcance da expressão «folha de salários. Matéria que aguarda exame sob o enfoque da repercussão geral. Tema 20. Re 565.160. Agravo regimental desprovido. Reiterada a devolução do feito à origem quanto à questão submetida à sistemática da repercussão geral (art. 328, parágrafo único, do RISTF).

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399 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária patronal. Incidência. Valores pagos pelo empregador nos quinze dias que antecedem a concessão do auxílio-doença. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição de agravo previsto no CPC, art. 544, de 1973 recurso incabível. Precedentes. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

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400 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária patronal. Incidência. Valores pagos pelo empregador nos quinze dias que antecedem a concessão do auxílio-doença. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição de agravo previsto no CPC, art. 544, de 1973 recurso incabível. Precedentes. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

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