(DOC. VP 230.4120.8488.7954)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tema 1.174/STJ afetado. Devolução à origem.

1 - Verifico que o Mandado de Segurança preventivo foi denegado por se entender que «a hipótese de incidência da contribuição previdenciária patronal, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 22, I, é o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, isso significando que a contribuição previdenciária patronal incide sobre o valor total bruto das remunerações». 2 - O STF, por unanimidade, reconheceu a inexistência de Repercussão Geral na discussão do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote