(DOC. VP 176.8582.9003.0900)

STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições previdenciárias. Férias gozadas e descanso semanal remunerado. Incidência. Consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Esta Corte Superior tem jurisprudência firme no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre a remuneração das férias usufruídas. AgInt no REsp 1.595.273/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/10/2016, DJe 14/10/2016; AgInt no REsp 1.593.021/AL, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 6/10/2016). II - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a contribuição prev

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