(DOC. VP 230.2240.4662.4250)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação do empregado no custeio do vale-transporte. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - O entendimento desta Corte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote