(DOC. VP 221.1251.0394.5889)

STJ. Processual civil e tributário. Prequestionamento. Ausência. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Custeio do vale-transporte. Exclusão. Impossibilidade.

1 - A ausência do enfrentamento pela Corte de origem de tese respeitante a artigo de Lei apontado n o recurso especial atrai a aplicação do óbice da Súmula 282/STF, ante a flagrante carência do devido prequestionamento. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, os valores descontados aos empregados correspondentes à participação deles no custeio do vale-transporte não constam no rol das verbas que não integram o conceito de salário de contribuição, listadas na Lei 8.212/1991, art. 28

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