(DOC. VP 220.3251.1408.9417)

STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Auxílio-alimentação. Descontos. Natureza jurídica para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Tema 1.100/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - Ao julgar o RG ARE 1.260.750/RJ/STF, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme a Lei 8.212/1991, art. 22, I (Tema 1.100/STF). 2 - Agravo intern

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