Jurisprudência sobre
contrato a prazo determinado
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351 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Ação de cobrança. Ausência de formalização da entrega do imóvel à locadora. Responsabilidade pelo pagamento dos locativos e encargos subsequentes ao tempo do encerramento do prazo previsto em contrato. Pacto prorrogado por prazo indeterminado. Relação firmada entre a locatária e terceiro que não submete a locadora a seus termos. Inadimplemento comprovado. Pagamento devido. Recurso não provido.
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352 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a arguição de nulidade de citação, bem como a impugnação à penhora online. Execução locatícia comercial. Penhora online frutífera. Houve nulidade processual, por vício de citação, visto que o endereço residencial da agravante, declinado tanto no contrato de locação como na própria petição inicial da ação executiva, nunca foi diligenciado, sendo inválido o ato realizado na pessoa de terceiro. Precedentes. Decisão reformada, para: 1) reconhecer a nulidade processual a partir da citação inicial, determinado o levantamento da penhora online; 2) determinar ao Juízo de origem que reabra, oportunamente, o prazo para defesa, com intimação na pessoa do advogado da agravante. Agravo de instrumento provido, com determinação
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353 - TRT2. Contrato de experiência. Celebração na vigência de contrato a prazo indeterminado. Impossibilidade, mesmo em nova função. CLT, art. 443, § 2º, «c.
«O contrato de experiência não pode ser celebrado no curso de contrato por prazo indeterminado, ainda que o empregado venha a desempenhar nova função no curso do vínculo empregatício. A mudança de função na vigência do pacto laboral, fora da hipótese de readaptação, só pode ser considerada como promoção, pois a alteração de função, nessas hipóteses, já vem precedida de avaliações do empregado.... ()
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354 - STJ. Processo civil. Agravo interno. FGTS. Servidores contratados por tempo determinado. Prazo prescricional de cinco anos contados a partir da decisão do STF. ARE 709.912. Repercussão geral. Prescrição trintenária para os prazos já em curso.
1 - O STJ realinhou sua jurisprudência para acompanhar o entendimento do STF, que reconheceu a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A sob o regime da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Rel. para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe 28/2/2013) e assegurou serem «extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF/88, art. 37, IX) os direitos sociais previstos na CF/88, art. 7º, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato» (RE-AgR Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 29/10/2013). ... ()
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355 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Transcurso do lapso de cinco anos contados da data da assinatura do instrumento. Descabimento. Termo inicial com o vencimento de cada mensalidade. Pedido, ademais, com fulcro também em notas promissórias. Títulos que não se encontravam prescritos para o ajuizamento da monitória. CCB/2002, art. 206, § 5º, I e art. 70 da Lei Uniforme Relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias (Decreto 57663/66) . Prazo prescricional não caracterizado. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos à primeira instância para seu regular trâmite. Recurso provido.
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356 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Contrato de arrendamento rural celebrado por prazo determinado. Pretensão de despejo fundada no término do prazo contratual. Arrendatário notificado formalmente. Inexigência de denúncia motivada, no caso concreto. Notificação que, ademais, teve por condão assegurar ao arrendatário a preferência na aquisição do imóvel. Prerrogativa não exercida. Despejo efetivado. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Indenização por benfeitorias. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal a quo reconheceu a premissa fática da regularidade da notificação prévia a que fazem referência a Lei 4.504/1964, art. 95, IV, do Estatuto da Terra e o Decreto 59.566/1966, art. 22, em todos os seus aspectos, inclusive quanto à regularidade. Assim, aquelas conclusões não se desfazem sem a reapreciação de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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357 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Tendo professora participado de processo seletivo para contratação de professores por prazo determinado para ministrar aulas de caráter de substituição na rede municipal de ensino, vedada pela Lei Municipal de Descalvado 3179/09 a contratação ou nomeação de assistente temporário, por qualquer forma, sendo necessária desincompatibilização com o exercício da atividade, pelo período de seis meses, quando originada por contrato de trabalho de exercício na rede pública municipal de ensino, inadmissível pretenda concessão de segurança para lhe possibilitar atribuição de aulas e contratação em contrariedade com o dispositivo legal. Decisão de indeferimento da liminar mantida. Recurso não provido.
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358 - TJSP. Fiança. Fiador. Exoneração. Contrato de locação por prazo indeterminado. Garantia concedida a pessoa jurídica. Alteração do quadro societário da locatária. Subsistência da garantia. Isenção da responsabilidade que ocorre desde a citação na demanda exoneratória. Recurso parcialmente provido.
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359 - STJ. Processual civil. Contrato de financiamento estudantil. Fiança. Possibilidade. Desoneração. Prazo indeterminado. Evento futuro e incerto.
«1. O Tribunal de origem decidiu no sentido de que é incabível a desoneração da fiança se o contrato assinado pela partes é por prazo determinado, sendo permitida a desoneração da fiança apenas aos contratos sem limitação de tempo. ... ()
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360 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR PRAZO DETERMINADO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MULTA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A cláusula de prorrogação automática por prazo determinado não se revela, por si só, abusiva. ... ()
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361 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Comodato verbal sem prazo determinado. Pedido de desocupação. Notificação. Prescindibilidade da prova de urgência ou necessidade imprevista de retomada do bem. Súmula 83/STJ.
«1.- Dado em comodato o imóvel, mediante contrato verbal sem prazo determinado, é suficiente para a sua extinção a notificação ao comodatário da pretensão de retomada do bem, sendo prescindível a prova de necessidade imprevista e urgente do bem. Precedentes. ... ()
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362 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro de vida em grupo. Prazo determinado. Não renovação do contrato antigo. Rescisão unilateral. Prévia notificação do segurado. Legalidade. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO CONTRATADA POR PRAZO DETERMINADO - MONITORA EVENTUAL -
Pretensão da agravante à condenação do agravado ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e adicional de insalubridade - Julgamento parcial do mérito, que decidiu pela improcedência dos pedidos relacionados às férias acrescidas do terço constitucional e ao 13º salário - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Contrato temporário firmado nos termos do art. 37, IX, da CF/88- Segundo o TEMA 551, 01/07/2.020, do STF, as férias acrescidas do terço constitucional e o 13º salário são devidos apenas se previstos expressamente na lei ou no contrato, ou se verificado o desvirtuamento da contratação temporária - Hipótese em que não há previsão legal ou contratual do pagamento de tais verbas, além de não se constatar o desvirtuamento da contratação - Verbas indevidas - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... ()
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364 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Trancamento de matrícula com prazo determinado para retomada das atividades e pagamento das mensalidades. Alegação do aluno de que foi forçado ao trancamento, para legitimar as futuras cobranças, mesmo sem frequentar o curso. Pretensão ao reconhecimento da abusividade do ato praticado pela escola. Desacolhimento. Ausência de rescisão formal da avença, por manifestação escrita. Dívida existente. Anotação legítima nos cadastros de restrição de crédito. Indenizatória improcedente. Acolhimento, ainda, do pedido contraposto, em face da falta de impugnação específica. Recurso desprovido.
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365 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Simulação de venda. Conluio demonstrado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prazo determinado no contrato. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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366 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial por prazo determinado. Despejo ajuizado depois de trinta dias do término. Duas notificações do locador, todavia, uma na vigência do contrato, outra logo após, manifestando clara oposição à continuidade. Suficiência. Recebimento de aluguéis que não implica prorrogação. Despejo procedente. Lei 8.245/1991 (LI), art. 56, «caput e parágrafo único.
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367 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR-- DENÚNCIA VAZIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO - NOTIFICAÇÃO IRREGULAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO. -
Em Ação de Despejo de imóvel não residencial, a liminar para desocupação é concedida desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, e a ação tiver por fundamento exclusivo o término do prazo de duração da locação, atendido o requisito de que proposta em até 30 (trinta) dias do termo do contrato ou da notificação, conforme disposto no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. ... ()
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368 - TJSP. CONDOMÍNIO EDILÍCIO - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU - AJUSTE FIRMADO POR PRAZO DETERMINADO, COM RUPTURA ANTECIPADA PELO CONDOMÍNIO - EXISTÊNCIA DE VALORES EM ABERTO - INCIDÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS À MULTA E AVISO PRÉVIO NÃO CUMPRIDO - SOLUÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
Considerando que o condomínio imotivadamente resiliu o contrato de prestação de serviços de administração condominial antes do término do lapso livremente pactuado, havendo ainda saldo em aberto a favor da administradora contratada, impunha-se o acolhimento da pretensão de cobrança nos termos da r. sentença, que fica mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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369 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. RESILIÇÃO DO PACTO E NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA NO PRAZO DE 90 DIAS, NOS TERMOS DO CONTRATO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO RESPECTIVO DISPOSITIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE QUE NÃO PROSPERA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 9º. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO DO NEGÓCIO, NA VIGÊNCIA DA PRAZO DETERMINADO, POR QUALQUER DAS PARTES E SEM QUALQUER ÔNUS, DESDE QUE OBSERVADO O PRAZO MÍNIMO DE 90 DIAS. LEI 8245/91, art. 4º QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DO art. 9º DAQUELE MESMO MICROSSISTEMA LEGAL, EM ESPECIAL AQUELA QUE PERMITE A RESCISÃO POR MÚTUO ACORDO. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU ECONÔMICA ENTRE AS PARTES QUE JUSTIFIQUE, EM ANÁLISE SUPERFICIAL DA CONTROVÉRSIA, RECONHECER A NULIDADE DE CLÁUSULA LIVREMENTE PACTUADA ENTRE PESSOAS PLENAMENTE CAPAZES. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO PRINCIPAL SOMENTE FOI PROPOSTA RESTANDO POUCOS DIAS PARA O TÉRMINO DO PRAZO DE 90 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO. SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO QUE CONCEDE OU DENEGA A TUTELA ANTECIPADA DE MÉRITO, PROFERIDA EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59 DO TJ/RJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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370 - TJSP. Prazo. Ação anulatória de contrato por erro ou dolo. Prazo de quatro anos para desconstituição do negócio jurídico (CCB, art. 178) que tem início a partir da data da sua celebração, quando dele o prejudicado tomou conhecimento inequívoco. Ausência de registro do contrato de doação de imóvel realizado entre as partes. Circunstância que impede a correta aferição da data em que o autor tomou conhecimento inequívoco do ato. Recurso provido para reformar a sentença que extinguiu o processo com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 269, inciso IV determinando-se o regular prosseguimento do feito.
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371 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória. Improcedência. Contrato celebrado pelo prazo de seis meses e, findo esse lapso, prorrogado por prazo indeterminado. Requisito legal indispensável à renovação não satisfeito. Dicção do Lei 8245/1991, art. 51, inciso I. Recurso improvido.
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372 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA 1 - A reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática que reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamante, para determinar o pagamento correspondente aos salários e demais vantagens devidos entre a data da dispensa e o final do período de estabilidade. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Inicialmente, registre-se que dispõe a Súmula 244/TST, III, in verbis : «GESTANTE.ESTABILIDADEPROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 (...) III - A empregadagestantetem direito àestabilidadeprovisória prevista no art. 10, II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. 4 - Saliente-se que não se constata contrariedade à decisão do Pleno do TST proferida no Incidente de Assunção de Competência, com efeito vinculante, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em sessão realizada em 18/11/2019, no sentido de que « é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/74, a garantia deestabilidadeprovisória à empregadagestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, uma vez que, no caso concreto, foi registrado pela Corte Regional que o contrato celebrado com a reclamante foi deexperiência, situação em que não se aplica a referida tese firmada pelo Pleno desta Corte. 5 - Acrescente-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral) fixou tese jurídica no sentido de que «a incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa . Assim, ao contrário do alegado pela reclamada, o reconhecimento da estabilidade provisória, no presente caso, não contraria o entendimento do STF, ainda mais porque a referida tese vinculante estava tratando dos contratos por prazo indeterminado, não estava tratando de contratos a termo. Ademais, o STF já manifestou seu entendimento no sentido de que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória independentemente do regime jurídico a que esteja submetida ou do prazo contratual (determinado ou indeterminado). 6 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.
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373 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada para desocupação do imóvel. Descabimento. Inexistência dos requisitos legais para concessão da liminar prevista no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VII e IX. Exoneração da fiança que se deu durante o prazo determinado do contrato. Prematuro considerar o contrato desprovido de garantia. Ademais, ausência de prova de encaminhamento de notificação aos locatários. Ausência dos pressupostos necessários para concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso não provido
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374 - STJ. Processo civil. Agravo interno. FGTS. Servidores contratados por tempo determinado. Prazo prescricional de cinco anos contados a partir da decisão do STF. ARE 709.912. Repercussão geral. Prescrição trintenária para os prazos já em curso.
1 - Saliente-se que o prazo prescricional deve observar o disposto no julgamento do ARE 709.212, em Repercussão Geral, qual seja: «para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão (ARE 709.212, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 13.11.2014, acórdão eletrônico Repercussão Geral - mérito DJe-032 Public. 19.2.2015) ... ()
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375 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Serviço de transporte hidroviário. Balsa. Contrato de concessão. Prazo. Prorrogação. Prazo indeterminado. Licitação. Obrigatoriedade. CF/88, art. 175. Lei 8987 de 1995, art. 42 par-2º, art. 43. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Ação civil pública. Carência de ação. Falta de interesse em agir. Inocorrência.
«Não há carência de ação, por falta de interesse em agir, tendo em vista que o processo licitatório, objeto da presente demanda, somente teve início após a instauração do inquérito civil e o ajuizamento da ação, restando caracterizado o interesse do autor na demanda intentada.... ()
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376 - STJ. Representação mercantil. Prazo determinado. Extinção por decurso do termo final. Matéria de fato (Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ). Inteligência do Lei 4.886/1965, art. 27, «j. Precedente.
«Contrato de representação comercial por prazo certo resulta extinto quando alcança o termo final em que pactuada a sua execução e só a rescisão motivada e unilateral provoca indenização por perdas e danos. ... ()
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377 - TJSP. Possessória. Reintegração de Posse. Comodato Verbal. Perda do interesse na manutenção do contrato. Denúncia formulada por escrito, com prazo de trinta dias para desocupação. Recusa dos réus sob o fundamento de que firmaram contrato de locação verbal, com pagamento de locativo mensal. Descabimento. Ausência de provas a respeito. Caracterização como comodato modal que admite a imposição de determinados encargos ao comodatário (despesas com energia elétrica, fornecimento de água e instalações) com anuência de ambas as partes. Pagamento de quantia módica que não tem o condão de transmudar o contrato de comodato em locação. Conversão da posse justa em injusta com o decurso do prazo. Dever de restituição do imóvel ao proprietário-comodante. CCB, art. 582. Reintegratória procedente. Recurso desprovido.
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378 - TJSP. Embargos de declaração. Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança e encargos. Inadimplemento incontroverso. Ação julgada procedente. Apelação do réu José. Ilegitimidade passiva: Afastada. Fiadores que assumiram todas as obrigações atinentes ao locatário. Pretensão à aplicabilidade da Súmula 214 do C. STJ. Descabimento. Prorrogação do contrato de locação por
prazo indeterminado: presunção (art. 46, parágrafo primeiro, da Lei de Locação). Fiança que é pacto acessório à locação. Embargos de declaração opostos pelo apelante. Alegação de omissão e contradição no v. acordão. Inexistência. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados. Novos Embargos de Declaração opostos pelo apelante. Insurgência quanto ao Acórdão que constou que o contrato era residencial, quando em verdade, era comercial. Acolhimento. Contrato firmado com prazo determinado e que foi prorrogado por tempo indeterminado. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 50. Responsabilidade dos fiadores perduraria até a efetiva entrega das chaves. Inteligência do art. 39, dessa mesma Lei especial. Embargos acolhidos, sem modificação do julgado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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379 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Plano de saúde. Documento firmado anteriormente à Lei 9656/98. Cobertura de angioplastia e de cardiologia. Implantação de «stent. Recusa da prestadora quanto ao fornecimento de prótese ou órtese de qualquer natureza. Descabimento. Contrato de trato sucessivo com prazo determinado de um ano. Renovação anual e automática quando já em vigor a nova Lei. Submissão da avença às disposições introduzidas pelo novo diploma legal. Fornecimento de materiais incluídos no plano ou seguro referência de assistência à saúde, sendo que o «stent não pode ser considerado como prótese porque não há substituição da artéria. Aplicação do disposto nos artigos 46, 47 e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade configurada. Violação do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva. Clausula contratual considerada nula, condenada a operadora à restituição dos valores desembolsados desde que devidamente comprovados. Recurso desprovido.
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380 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema «Estabilidade provisória. Gestante aplicando-se os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Agravo não conhecido. 2. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional expôs de forma clara e fundamentada os motivos pelos quais entendeu, nos termos da Súmula 244, III do TST, que a empregada gestante tem direito à estabilidade mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse das partes não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido.... ()
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381 - TJSP. "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO POR PRAZO DETERMINADO - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO - PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-
Sentença de procedência - Apelo do réu - II- Autor que pretende ser reintegrado na posse de imóvel, sustentando ter sofrido esbulho em sua posse pelo réu - Alegação do réu de que está na posse do imóvel desde 1998, bem como que estão presentes os requisitos necessários para reconhecimento da usucapião - Elementos constantes dos autos que revelam que o contato de comodato celebrado entre as partes tinha prazo determinado, tendo findado em 30/09/2004 - Notificação extrajudicial do réu para desocupação do imóvel, porém, que somente ocorreu em 25/11/2021 - Necessário, para o reconhecimento da exceção de usucapião, a prova do elemento subjetivo, qual seja, o animus domini - Matéria discutida nos autos que não é exclusivamente de direito - Réu que pretende a produção de prova oral, a qual não lhe foi oportunizada, ante o julgamento antecipado da lide - Oitiva de testemunhas que se mostra necessária para confirmar a veracidade das alegações do réu, no sentido de que houve a transversão de sua posse, a possibilitar o reconhecimento da usucapião, não lhe podendo ser cerceado o direito de produzir a prova testemunhal, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Apelo provido.... ()
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382 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DETERMINADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação da agravante. ... ()
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383 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação procedente. Alegação de doação verbal do bem. Liberalidade que exige contrato solene. Exegese dos CCB, art. 541 e CCB, art. 579. Reconhecimento do comodato por prazo indeterminado. Pagamento dos encargos sobre o bem que não desnatura o contrato. Não desocupação do imóvel no prazo estipulado em notificação judicial. Caracterização do esbulho. Cabimento da proteção possessória. Recurso improvido.
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384 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO JUDICIAL COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO E COM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. GARANTIA DO JUÍZO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA.
1. O Tribunal Regional rejeitou a apólice do seguro garantia judicial, ao fundamento de que «é necessário que a sua vigência seja indeterminada ou condicionada à solução final do processo, concluindo pela deserção do recurso ordinário e, consequente, pelo seu não conhecimento. 2. A jurisprudência que se solidificou neste Tribunal Superior acerca da questão jurídica da validade de apólices de seguro fiança ou seguro garantia judicial é no sentido da aceitação de contratos com prazo de validade, pois não há exigência legal para que a apólice tenha prazo de validade indeterminado ou condicional até o final da execução. Julgados da SDI-1/TST. 3. No presente caso, a própria apólice registra a existência de cláusula de renovação automática do seguro garantia judicial. 4. Configurada a violação da CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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385 - TJSP. contratos bancários. Ação revisional. pedido de gratuidade. indeferimento. Determinação para que o autor recolhesse o preparo recursal, sob pena de deserção. Prazo que decorreu in albis. Recurso deserto. Falta de cumprimento do disposto no art. 1.007, §2º e §4º do cpc.
O autor não recolheu o preparo recursal, conforme determinado às fls. 98. Prazo que transcorreu in albis. Determinação não cumprida. A não interposição do recurso acompanhado do preparo enseja a deserção do mesmo, conforme expresso no art. 1.007, §2º e 4º do CPC. Apelação não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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386 - TJSP. contratos bancários. Ação revisional. pedido de gratuidade. indeferimento. Determinação para que o autor recolhesse o preparo recursal, sob pena de deserção. Prazo que decorreu in albis. Recurso deserto. Falta de cumprimento do disposto no art. 1.007, §2º e §4º do CPC.
O autor não recolheu o preparo recursal, conforme determinado às fls. 272. Prazo que transcorreu in albis. Determinação não cumprida. A não interposição do recurso acompanhado do preparo enseja a deserção do mesmo, conforme expresso no art. 1.007, §2º e 4º do CPC. Apelação não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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387 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 244/TST, III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, ao decidir que a empregada gestante contratada por meio de contrato de experiência tem direito à estabilidade provisória, o fez em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 244, III. Assim, mesmo que o contrato não tenha sido rescindido, mas findado pelo implemento do prazo, aplica-se o disposto no supratranscrito item sumular. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com imposição de multa.
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388 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Conta inativa por anos. Prazo de doze meses para encerramento automático previsto contratualmente. Cobrança de tarifas e encargos. Abusividade, somente depois de transcorrido o prazo para encerramento automático. Exclusão dos apontamentos restritivos determinada. Recurso parcialmente provido.
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389 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte rodoviário de passageiros. Indenização por danos morais e materiais. Descabimento. Passageira que, mesmo advertida pelo preposto da ré sobre o tempo de permanência do ônibus na parada realizada, não regressou ao local de embarque no prazo determinado, de modo que o coletivo seguiu viagem sem a sua presença. Reinício do trajeto anunciado pela empresa transportadora, por meio do serviço de alto-falante do local. Culpa exclusiva da autora, que desrespeitou o contido no CCB, art. 738. Responsabilidade objetiva afastada, diante da inexistência de nexo causal. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 333, inciso I. Dano não configurado. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.
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390 - TJSP. Locação. Fiança. Exoneração. Locação de bem imóvel. Contrato por prazo indeterminado com fiança concedida sob a égide do Código Civil de 1916. Eficácia da notificação da exoneração de fiança realizada na vigência do atual Código, respeitado o prazo de 120 dias do Lei 8245/1991, art. 40, X, alterado pela Lei 12112/09. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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391 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Contrato de locação residencial. Notificação. Desnecessidade. Liminar para determinar a desocupação do bem deferida pelo juízo «a quo". Cabimento. Caução prestada que excede o valor da dívida cobrada. Eventual garantia extinta. Concessão de prazo legal de quinze dias para desocupação. Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, condicionada à prestação de caução referente a três aluguéis pelo locador, observada a possibilidade de purgação da mora pelo locatário, nos termos do art. 62, II, da mesma Lei, como determinado na decisão recorrida. Decisão mantida. Recurso improvido
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392 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Venda de produtos e serviços em nome de empresa de telefonia celular. Extinção do contrato ao término do prazo de vigência, antecedida de notificação em tempo oportuno. Ação inibitória. Pleito voltado à determinação da observância de cláusula de não concorrência. Ausência de estipulação contratual específica. Vedada a interpretação. Ampliativa da restrição. Improcedência reconhecida. Recurso provido.
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393 - TST. Ação rescisória. Servidor público admitido mediante contrato administrativo por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Competência da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho. Inteligência da jurisprudência consolidada no STF, em razão da qual esta corte cancelou a Orientação Jurisprudencial 205/TST-SDI-I. Causa de rescindibilidade do inciso II do CPC/1973, art. 485. Ocorrência. CLT, art. 836. CF/88, art. 114.
«I – O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão do dia 23/4/2009, por decisão unânime, cancelou a Orientação Jurisprudencial 205/TST-SDI-I, na esteira da jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, de a Justiça do Trabalho não desfrutar de competência material para processar e julgar as ações movidas por servidores admitidos mediante contrato administrativo por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. II - Na oportunidade, o Colegiado firmou tese consonante com a do STF no sentido de a competência material, na espécie, ser da Justiça Comum. III – Precedentes. IV – Recurso provido.... ()
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394 - TJSP. Locação. Fiança. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Exoneração. Faculdade não exercida. Responsabilidade do fiador mantida. Inocorrência de ofensa à Sumula 214 do Superior Tribunal de Justiça porque ela cuida de aditamento contratual e não da hipótese de prorrogação do contrato locatício por tempo indeterminado. Recurso improvido.
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395 - TJSP. Despejo. Falta de Pagamento. Cumulação com cobrança de alugueres. Ausência de comprovação da entrega do imóvel pelo locatário ao locador. Responsabilidade pelo pagamento dos locativos subsequentes ao tempo do encerramento do prazo previsto em contrato. Pacto que se prorrogou por prazo indeterminado. Configuração da resolução do contrato de locação. Responsabilidade do locatário pelo pagamento dos aluguéis até esta data. Ação totalmente procedente. Recurso provido para este fim.
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396 - TJSP. Despejo. Denuncia vazia. Locação de bem imóvel não residencial. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Notificação premonitória. Não devolução do bem. Liminar para desocupação do imóvel. Cabimento na espécie. Preenchimento dos requisitos do Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, inciso VIII. Direito a retenção não reconhecido uma vez que o contrato dispõe expressamente a incorporação das benfeitorias ao imóvel. Recurso desprovido.
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397 - TRT18. Contrato de experiência. Convolação em contrato por prazo indeterminado.
«A previsão de prorrogação automática do contrato de experiência, observado o limite máximo legal de 90 dias (parágrafo único do CLT, art. 445), torna regular a prorrogação, mas desde que estabelecida na admissão. Confessado pelo preposto da reclamada que a anotação na CTPS obreira foi procedida após a suposta extinção do alegado contrato de experiência, convola-se o mesmo em contrato por prazo indeterminado. Sentença mantida.... ()
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398 - TJSP. Servidor público municipal. Agente de limpeza. Reclamação trabalhista. Contratação por prazo determinado, seguida de trabalho autônomo e posterior admissão por empresa terceirizada. Pretensão ao reconhecimento de vínculo trabalhista com a Prefeitura e consequente unicidade contratual. Alegação de fraude praticada pela Prefeitura e contratada, para burlar Leis trabalhistas, reconhecendo-se a responsabilidade solidária. Desacolhimento. Vedação expressa de acesso a cargo ou à função pública, sem o imprescindível concurso. CF/88, art. 37, II. Caso, todavia, em que são devidas as verbas trabalhistas. Contrato emergencial de prestação de serviços complementares, entre eles o de limpeza. Ente público que não se torna sócio da empresa contratada, nem esta atua como sucessora daquele. Enunciado 331, do Tribunal Superior do Trabalho. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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399 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução de título extrajudicial, consubstanciado em contrato de prestação de serviços educacionais. Fluência do prazo prescricional de cinco anos (previsto no CCB, art. 206, § 5º, inciso I) a partir do descumprimento da obrigação contratual, que corresponde à data de vencimento de cada prestação em aberto. Prescrição não consumada. Recurso provido para anular a sentença e afastar o Decreto de extinção da execução, determinando- se a intimação do ora apelante para apresentar impugnação aos embargos.
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400 - TJMG. Adin. Contratação de pessoal por tempo determinado. Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Lei 4.450/2011 do município de patrocínio. Contratação de pessoal por tempo determinado. Preliminar. Impossibilidade jurídica do pedido. Incompatibilidade direta com a constituição estadual. Preliminar rejeitada. Mérito sentença aditiva. Impossibilidade de aplicação à hipótese versada nos autos. Necessidade temporária e excepcional. Interesse público. Observância em algumas hipóteses. Pedido julgado parcialmente procedente
«1. Se o autor da ação direta questiona norma municipal que - pela sua própria construção estrutural e prima facie - já demonstra uma sensível desfiguração do modelo principiológico democrático do concurso público, o pedido é possível, nos termos do artigo 3º, incisos I e II, e artigo 4º, ambos da Lei 9.868/1999. ... ()
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