Jurisprudência sobre
contrato a prazo determinado

951 - TJMG. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. - A

pretensão de desconstituir negócio jurídico, supostamente celebrado com vício de consentimento, está sujeita ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos, conforme disposto no art. 178, II do Código Civil, tendo por termo inicial para o seu aforamento o dia da celebração do contrato tido por lesivo. V.V. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SENTENÇA CASSADA. ... (Continua)

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952 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Suicídio dentro do prazo de dois anos do início da vigência do contrato.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que durante os dois primeiros anos de vigência do contrato do seguro de vida, o suicídio é risco não coberto, devendo ser observado o direito do beneficiário ao montante da reserva técnica já formada. Precedente da 2ª Seção (REsp 1.334.005/GO). ... (Continua)

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953 - TST. Seguridade social. Acidente de trabalho. Contrato de experiência. Estabilidade provisória. Garantia de emprego não reconhecida. Lei 8.213/91, art. 118.

«Sendo o contrato de experiência uma modalidade de contrato por prazo determinado, as partes desde o início sabem quando o pacto irá terminar. Deste modo, a existência de garantia de emprego, por estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, obtida no curso do contrato, de experiência, não transforma o pacto em prazo indeterminado. Aliás, nesta modalidade de contrato não há dispensa arbitrária, nem mesmo dispensa, mas extinção normal do contrato pelo advento do prazo estipulado.... (Continua)

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954 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de indenização. Impugnação. Alegação de que sendo a agravada pessoa jurídica, a base para a apuração do lucro que é regulamentada pelo Decreto 3000/1999, art. 223 é de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente. Reconhecimento. Impossibilidade de se falar na subtração do montante relativo aos lucros obtidos pela agravada nos meses de março e abril de 2000. Lucros cessantes devem corresponder à média do lucro obtido pela agravada desde o início da contratação (1º.10.99) até o mês que antecedeu a notificação da resilição do contrato (fevereiro de 2000), multiplicado pelo número de meses faltantes para o término do prazo previsto no ajuste, ou seja, multiplicado por 07 (de março a setembro de 2000). Incidência de juros moratórios. Determinada a remessa dos autos principais ao contador judicial de primeiro grau, visando ao refazimento do cálculo do débito. CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Recurso parcialmente provido.

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955 - TJSP. Seguridade social. Sistema financeiro da habitação. Reajustes das prestações mensais. Aposentadoria do mutuário. Alegação de diminuição de renda e necessidade de readequação ao plano de comprometimento de renda. Possibilidade. Situação que, embora vedada pelo contrato, estabelece abusividade e lesão ao consumidor. Princípios da boa-fé objetiva, função social e equilíbrio econômico. Moradia reconhecida como direito inerente à dignidade da pessoa, verdadeiro «superprincípio constitucional. Previsão da Lei nº. 8692/93 para dilação do prazo de pagamento do saldo residual. Revisão determinada, com observância do limite máximo de comprometimento de 30% da renda bruta efetivamente recebida. Recurso provido para este fim.

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956 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO. INICIAL INDEFERIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA EMENDA E PROVIDÊNCIAS REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO COMUNICADO CG 02/2017 (NUMOPEDE).

Pretensão de revisão de contrato. Empréstimo consignado. Taxa de juros e custo efetivo. ... (Continua)

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957 - TJSP. Contratos bancários. Ação de execução. Objeção de não-executividade versando prescrição intercorrente. Rejeição. Manutenção.

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958 - TJSP. Ação indenizatória - Contrato de compra e venda de óleo de soja - Gratuidade da justiça indeferida à apelante - Determinação para recolhimento do preparo recursal não cumprida - Prazo concedido transcorrido sem proveito - Deserção - Não conhecimento do recurso

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959 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Contrato por prazo indeterminado. Fiança. Responsabilidade dos fiadores. Entrega das chaves. Cláusula expressa. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, tratando-se de locação predial urbana contratada à luz da redação primitiva do Lei 8.245/1991, art. 39 (Inquilinato), subsiste a fiança prestada na hipótese de prorrogação do contrato - inclusive até a entrega das chaves - , desde que haja cláusula expressa nesse sentido. Precedentes. ... (Continua)

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960 - TJPE. Agravo contra decisão terminativa monocrática do relator que negou seguimento a recurso de apelação. Preliminares de ilegitimidade passiva, de incompetência da Justiça Estadual e de prescrição. Rejeição. Mérito. Condição de acionista adquirida pela recorrida em face da prestação de serviço efetuada pela empresa de telefonia de natureza privada. Direito à subscrição da quantidade de ações equivalentes ao valor patrimonial da data da integralização. Reconhecimento. Súmula 371/STJ. Recurso improvido. Decisão unânime. Não se observa, neste recurso, qualquer argumentação que venha ensejar a modificação da decisão combatida. 1) preliminares. I) ilegitimidade passiva. O entendimento do STJ é que a empresa sucessora da concessionária dos serviços de telefonia, integrante do sistema telebrás, que firmou o contrato de participação financeira em razão de aquisição de linha telefônica, possui legitimidade passiva para ser demandada em ações dessa natureza. Preliminar rejeitada; II) incompetência da Justiça Estadual. O Juiz estadual não tem competência para decidir quanto à formação de litisconsórcio necessário com ente federal, pois, somente à Justiça Federal é que compete decidir se o ente federal tem interesse no feito (Súmula 150/STJ), mesmo porque, trata-se de pretensão de direito obrigacional dirigida contra uma concessionária do serviço de telefonia, empresa privada, sociedade anônima, sucessora de outra concessionária do serviço de telefonia, igualmente privada. Preliminar rejeitada; e III) prescrição. O prazo prescricional a ser observado, dada a natureza obrigacional que permeia a relação, é de 10 anos, consoante dispõe o CCB/2002, art. 205, cujo início deve ser contado a partir da sua vigência, conforme entendimento pacificado no STJ. Preliminar rejeitada. 2) mérito. É sabido que antes da privatização do setor de telecomunicações, as empresas do sistema telebras controlavam o fornecimento dos serviços de telefonia e captavam recursos por intermédio da participação financeira dos próprios usuários que, quando adquiriam o direito ao uso de uma linha telefônica, automaticamente celebravam um contrato de adesão no qual integralizavam determinado valor e recebiam em contrapartida ações da companhia, a título de participação financeira. Em sendo assim, é certo que a todo aquele que firmasse contrato com a antiga telpe s/a para aquisição de linha telefônica era imposto, necessariamente, a aquisição de ações daquela empresa. Por essa razão, a condição de acionista adquirida pelo usuário se originava diretamente da prestação de serviço efetuada pela empresa de telefonia, o que caracteriza, segundo a jurisprudência do STJ, a existência de relação de consumo a ensejar a aplicação do CDC. Logo, resta evidente o direito da parte recorrida à subscrição da quantidade de ações equivalentes ao valor patrimonial da data da integralização, conforme estabelece a Súmula 371/STJ.

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961 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional de contrato de mútuo bancário com pacto adjeto de alienação fiduciária de veículo. Pretensão a que o agravado se abstenha de inscrever o nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e manutenção da posse do veículo objeto do contrato. Discussão judicial acerca do débito que autoriza seja vedada a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, repelido o pedido de manutenção de posse por se cuidar de matéria que refoge ao âmbito desta demanda, circunscrito seu espectro à análise da legalidade dos encargos cobrados no contrato entabulado entre as partes. Antecipação da tutela concedida em parte. Recurso parcialmente provido tão somente para o fim de determinar a imediata exclusão do nome do agravante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito

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962 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Contrato de telefonia. Ação de inexigibilidade de débito. Cláusula de fidelização. Renovação automática. Cobrança indevida de multa. Relação de consumo. Teoria finalista mitigada. Impossibilidade de prorrogação automática do prazo de fidelidade. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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963 - TJRJ. Apelação cível. Direito civil. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenizatória por danos materiais e morais. Alegação autoral de abusividade e descumprimento de cláusulas contratuais. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa não configurado. Partes que celebraram negócio jurídico cujo objeto é a prestação de serviços no segmento de corretagem de plano de saúde. Contrato celebrado em 01.07.2015, vigente, desde a assinatura, por prazo indeterminado. Cláusulas contratuais que permitem a rescisão unilateral e imotivada do contrato por prazo indeterminado, desde que observado o aviso prévio de 30 dias, assim como o ressarcimento integral dos prejuízos sofridos. Denúncia que observou as condições pactuadas, em especial a cláusula sétima, que permite a rescisão contratual unilateral e imotivada, sem ônus ou penalidade, desde que observado o aviso prévio de 30 dias. Relação contratual firmada entre pessoas jurídicas em condições de igualdade. Cláusulas contratuais perfeitamente válidas e legais. Inexistência de prova a refutar a simetria e a paridade do contrato firmado entre as sociedades empresárias. Observância ao princípio da liberdade contratual e da excepcionalidade da intervenção estatal. Inteligência prevista no CCB, art. 421. Inexistência de prova de que a sociedade autora tenha arcado com prejuízos. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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964 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO PRAZO LEGAL. IRREGULARIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. REQUISITOS PREENCHIDOS.

I -Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada inicialmente, visando o restabelecimento do contrato de plano de saúde celebrado com a agravada. II - A controvérsia recursal reside em averiguar a presença dos requisitos para o deferimento da antecipação de tutela. III - Nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplência exige o não pagamento por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, no intervalo de doze meses, além da notificação prévia ao consumidor até o quinquagésimo dia de inadimplência. IV - A inobservância do prazo legal para a notificação prévia invalida a suspensão ou rescisão unilateral do plano de saúde, ensejando o restabelecimento do contrato até que se observe o devido processo legal. V - Presentes os requisitos do CPC, art. 300, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ao agravante, impõe-se a concessão da tutela antecipada para determinar a imediata reativação do plano de saúde. VI - Recurso conhecido e provido.... (Continua)

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965 - STJ. Processual civil. Apelação. Equívoco quanto à data de início do prazo recursal. Intimação pessoal do procurador do município. Determinação do juízo de primeiro grau. Prazo recursal que se inicia com a juntada do mandado aos autos. Tempestividade.

1 - A Procuradoria do Município não goza da prerrogativa de intimação pessoal, sua intimação ocorre por publicação no órgão oficial. Precedentes.... (Continua)

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966 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Contratação por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Pleito que refere a depósitos de FGTS e multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Ação originalmente ajuizada junto à Justiça Trabalhista, que concluiu pela incompetência absoluta para o julgamento do processo, remetendo-se os autos à Justiça Estadual. Sentença de improcedência do pedido. Recurso da autora.

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967 - TJPE. Direito constitucional. Direito administrativo. Recurso de agravo em apelação cível. Contrato temporário. Preliminar de ilegitimidade não acolhida. Prejudicial de prescrição não acolhida. Aplica-se ao caso o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32. As verbas pleiteadas não têm caráter de indenização, mas sim remuneratório, contraprestacional, garantidos constitucionalmente. Recurso de agravo não provido.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa de minha lavra, proferida em Apelação Cível, na qual foi dado provimento parcial ao apelo, apenas para determinar que os juros de mora quanto à repetição de indébito das contribuições previdenciárias devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, em observância à Súmula nº188 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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968 - TJSP. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento para a aquisição de gerador de energia solar fotovoltaico. Réu que alega desconhecer a contratação e impugna a autenticidade do contrato apresentado pela autora. Nos termos do CPC, art. 428, I, cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade. Ônus de comprovar a veracidade do documento que competia à parte que o produziu, conforme CPC, art. 429, II. Autora que não demonstrou a veracidade do contrato apresentado. Determinada a perícia grafotécnica a ser custeada pela autora, esta deixou transcorrer in albis o prazo para recolhimento dos honorários periciais. Intimada a indicar as provas que desejava produzir, a autora solicitou o regular prosseguimento do feito. Não comprovada a veracidade da contratação, a improcedência do pedido era medida que se impunha. Sentença mantida.

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969 - TJSP. Telecomunicações. Senha de empresa de telefonia celular. Fornecimento a policiais militares para rastreamento de estações rádio-base e localização geográfica de aparelhos celulares e satelitais pelo prazo de 180 dias. Descabimento. Inexistência, nos autos, de qualquer indicação de que a ordem emanada tenha origem em fatos concretos. Ausência de menção a pessoa ou número de telefone que deverá ser rastreado. Concessão da senha de forma genérica, por prazo elástico e sem vínculo com investigação particularizada. Impossibilidade, sob pena de violação da intimidade do cidadão e ofensa a direitos constitucionalmente assegurados. Existência de risco concreto de o paciente (gerente da empresa de telefonia) vir a ser processado por desobediência e ter seu direito de ir e vir de alguma forma tolhido, a despeito do desacerto da determinação judicial. Ordem concedida para revogar a decisão que determinou o fornecimento da referida senha.

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970 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO DE DOIS ANOS . Esta Turma tem firme entendimento no sentido de que, ainda que não tratada em verbete de súmula ou orientação jurisprudencial, a existência de jurisprudência pacífica das Turmas ou da SDI-1 do TST autoriza a exceção contida no item «a da Súmula 214/STJ, permitindo a interposição de recurso de revista em face de decisão interlocutória. Precedente. No caso dos autos, o e. TRT, ao concluir que não está prescrita a presente ação de execução individual autônoma, em que pese ser incontroverso que o contrato de trabalho não está mais em vigor, e que tal demanda foi ajuizada há mais de dois anos da decisão que determinou o desmembramento das execuções individuais, decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte. Assim, evidenciado que o caso dos autos enquadra-se na hipótese exceptiva contida no referido verbete, afasta-se o óbice aplicado na decisão agravada e prossegue-se no exame do recurso. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO DE DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão da potencial ofensa ao CF/88, art. 7º, XXIX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO DE DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Trata-se de discussão a respeito do prazo prescricional aplicável à pretensão executória individual de sentença proferida em ação coletiva. No caso, é incontroverso que o contrato de trabalho foi extinto. Extrai-se, ainda, do acórdão regional que a presente execução individual encontra-se fundada em decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública 0126700-45.2002.5.01.0342, cujo trânsito em julgado ocorreu em 01/06/2017. Consta, ainda, que, em 02/02/2018, foi publicada decisão, nos autos da referida ação coletiva, determinando o desmembramento das execuções individuais, tendo o e. TRT concluído que a partir da referida data começou a fluir a prescrição quinquenal e que, portanto, a presente ação, ajuizada em 08/04/2020, não se encontra prescrita. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que nas execuções individuais autônomas, com base em coisa julgada coletiva, a prescrição aplicável é a disciplinada no CF/88, art. 7º, XXIX, ou seja, a quinquenal, desde que respeitado o biênio em caso de contrato de trabalho não mais em vigor. Precedentes. Oportuno ressaltar, ainda, que, no caso, em que pese o trânsito em julgado da ação coletiva tenha ocorrido em 01/06/2017, somente a partir do desmembramento das execuções individuais teve início a fluência do prazo prescricional, uma vez que apenas em tal data o credor foi notificado a acionar o poder judiciário. Assim, considerando que, no caso, a publicação da decisão que determinou o desmembramento das ações individuais ocorreu em 02/02/2018, e não estando mais em vigor o contrato de trabalho, o prazo é de dois anos, nos termos da parte final da CF/88, art. 7º, XXIX. Não há, portanto, como afastar a prescrição bienal na hipótese dos autos, uma vez que ajuizada a presente execução individual em 08/04/2020, quando já expirado o biênio. Recurso de revista conhecido e provido.

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971 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Contrato de consórcio. Alegação de que o autor teria sido levado ao erro, com promessas de contemplação em prazo certo e próximo. Existência de prova nos autos acerca da ciência do autor sobre a impossibilidade de contemplação sem sorteio ou lance, que estejam em desacordo com o contrato assinado. Rescisão determinada. Devolução dos valores pagos em até 30 dias após o encerramento do grupo. Possibilidade de retenção de taxa de administração. Recurso desprovido

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972 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ITEM III DA SÚMULA 378/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a Lei 8.213/91, art. 118 confere estabilidade temporária ao segurado que sofre acidente de trabalho, independentemente de se tratar de contrato de trabalho por prazo determinado ou indeterminado. Em outras palavras, a lei não faz diferenciação entre os tipos de contratos quando se trata da garantia de estabilidade para o segurado acidentado. Inteligência do item III da Súmula 378/TST, segundo o qual « o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista na Lei 8.213/91, art. 118 «. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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973 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Cláudio Barros de Araújo contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse ajuizada pelo Grupo OK Construções e Incorporações S/A. visando à retomada de imóvel localizado na Rua José Coimbra, 33, Morumbi, São Paulo. O réu ocupava o imóvel desde o fim da relação empregatícia com empresa do mesmo grupo econômico, inicialmente a título de custódia e, posteriormente, por comodato por prazo indeterminado. Após notificação para desocupação sem que o réu a tivesse atendido, a autora ajuizou a demanda. ... (Continua)

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974 - STJ. Contrato. Medida cautelar. Medida cautelar que mantém, por prazo indeterminado, a vigência de contrato. Violação ao princípio da autonomia da vontade. Processual civil. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação. Cerceamento de defesa. Inexistência. CCB/2002, art. 473, parágrafo único. CCB/2002, art. 135. CCB/2002, art. 421. CPC/1973, art. 461.

- A pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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975 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda ad mensuram. Ação de indenização. Prazo decadencial anual. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial que vem vigorando no STJ é no sentido de que «a entrega de bem imóvel em metragem diversa da contratada não pode ser considerada vício oculto, mas sim aparente, dada a possibilidade de ser verificada com a mera medição das dimensões do imóvel - o que, por precaução, o adquirente, inclusive, deve providenciar tão logo receba a unidade imobiliária (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021). ... (Continua)

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976 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Nulidade do contrato de trabalho temporário. Direito ao FGTS. Re 765.320/rg. Prazo prescricional para o recebimento dos valores devidos. ARE 709.212/df. Aplicação. Modulação dos efeitos. Segurança jurídica. Termo inicial do contrato de trabalho anterior ao julgamento da repercussão geral. Momento do ajuizamento da ação de cobrança. Definição do prazo para recebimento das parcelas vencidas. Trintenário. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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977 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Nulidade do contrato de trabalho temporário. Direito ao FGTS. RE Acórdão/STF. Prazo prescricional para o recebimento dos valores devidos. ARE Acórdão/STF. Aplicação. Modulação dos efeitos. Segurança jurídica. Termo inicial do contrato de trabalho anterior ao julgamento da repercussão geral. Momento do ajuizamento da ação de cobrança. Definição do prazo para recebimento das parcelas vencidas. Trintenário. Quinquenal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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978 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Nulidade do contrato de trabalho temporário. Direito ao FGTS. RE Acórdão/STF. Prazo prescricional para o recebimento dos valores devidos. ARE Acórdão/STF. Aplicação. Modulação dos efeitos. Segurança jurídica. Termo inicial do contrato de trabalho anterior ao julgamento da repercussão geral. Momento do ajuizamento da ação de cobrança. Definição do prazo para recebimento das parcelas vencidas. Trintenário. Quinquenal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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979 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Nulidade do contrato de trabalho temporário. Direito ao FGTS. RE Acórdão/STF. Prazo prescricional para o recebimento dos valores devidos. ARE Acórdão/STF. Aplicação. Modulação dos efeitos. Segurança jurídica. Termo inicial do contrato de trabalho anterior ao julgamento da repercussão geral. Momento do ajuizamento da ação de cobrança. Definição do prazo para recebimento das parcelas vencidas. Trintenário. Quinquenal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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980 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. PREVISÃO CONTRATUAL DE REPACTUAÇÃO DE PREÇOS PRECEDIDA DE REQUERIMENTO. REALIZAÇÃO DE ADITAMENTOS CONTRATUAIS PARA REAJUSTES DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO. PRETENSÃO AUTORAL DE REAJUSTE NO PERÍODO DE 2020/2021. RECUSA DA CONTRATANTE. ALEGAÇÃO DE PERDA DO PRAZO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Cláusula contratual prevendo a repactuação de preços dos serviços, desde que requerido até noventa dias antes do aniversário da última proposta. Alegada intempestividade do requerimento da contratada. Questão controvertida. ... (Continua)

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981 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUIMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA SEGURADORA E EXTINGUE A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. CONTRATO DE SEGURO OBJETO DA DEMANDA NÃO ADUNADO AOS AUTOS, CONFORME DETERMINOU A SENTENÇA EXEQUENDA. CÁLCULOS JUDICIAIS REALIZADOS COM BASE EM CONTRATO DIVERSO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. 1.

Trata-se de cumprimento da sentença proferida nos autos da ação de cobrança de indenização securitária movida pelos ora apelantes em face da seguradora apelada, cujo dispositivo determinou que a ré apresentasse o contrato de seguro de que trata a inicial e pagasse aos autores a indenização securitária, nos termos do mencionado contrato, monetariamente corrigida e acrescida dos juros legais de 1% (um por cento) a partir da citação. 2. Iniciada a execução, a ré/apelada apresentou impugnação sob o fundamento de excesso de execução, acolhida pela magistrada a quo na sentença ora recorrida, que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento. 3. Nos termos certidão cartorária exarada nos autos, a ré não apresentou o contrato de seguro referente à presente demanda, conforme determinado na sentença exequenda, sendo certo, ainda, que em sua impugnação apresenta número de apólice diverso do contrato de seguro apresentado pelos autores na fase de conhecimento, com data de vigência e valores de prêmio (e consequentemente de indenização) também diversos. Desse modo, os cálculos apresentados pelo contador judicial, que serviram de substrato para o acolhimento da impugnação apresentada pela seguradora apelada, foram realizados com base em valor de indenização securitária de contrato diverso daquele efetivamente discutido na presente demanda. 4. Sentença que se anula, para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, intimando-se a parte ré para apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, do contrato objeto da presente demanda (Apólice BZRJL004179345, com data inicial de vigência em 03/04/207), conforme determinação da sentença exequenda, para posterior remessa dos autos ao contador judicial.... (Continua)

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982 - TJSP. Apelação. Empresarial. Cobrança, com pleitos indenizatórios cumulados. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Acolhimento em parte. Sentença extra petita, porque a autora requereu o reconhecimento da existência de contrato verbal de distribuição entre as partes, mas houve o reconhecimento de contratação verbal de representação comercial, com condenação ao pagamento de indenizações com balse na Lei 4.886/1965, pedidos não formulados na inicial. Causa madura, de modo que possível o julgamento do mérito. Razão, em parte, a cada litigante. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental que basta para o deslinde da controvérsia. Contrato verbal de distribuição bem caracterizado. Relação jurídica de anos entre as partes. Ré que, inclusive, encaminhava mensagens a autora denominando-a como «distribuidor e «parceiro comercial, de modo que não se sustenta sua tese de existência apenas de compras e vendas mercantis. Contrato por prazo indeterminado. Resolução sem aviso prévio. Condenação da ré ao pagamento de indenização em razão desse fato, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, correspondente a 60 dias do volume comercializado pela autora, relativamente à relação jurídica havida entre as partes. Indenização por lucros cessantes descabida, pois inexistente comprovação investimentos consideráveis não amortizados e, ainda, por ser direito da ré resolver o contrato, firmado verbalmente, por prazo indeterminado. Danos morais não caracterizados, pois ausente ofensa à honra objetiva da autora. Recursos providos em parte.

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983 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Liminar. Cabimento. Comodato verbal. Extinção pela notificação extrajudicial. Esbulho caracterizado. Peculiaridades do caso concreto que autorizam a concessão de prazo excepcional e improrrogável para que o agravante desocupe voluntariamente o imóvel do recorrido, sob pena de execução forçada da medida liminar. Recurso improvido, determinando-se providências alternativas para a execução diferenciada da ordem judicial de reintegração de posse.

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984 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - REATIVAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE CANCELADO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA - BOA-FÉ OBJETIVA - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS.

Nos termos do art. 31, §1º da Lei 9.656/1998, o direito do beneficiário aposentado de ser mantido no plano de saúde coletivo empresarial será igual ao prazo de contribuição enquanto esteve na ativa, sempre que o tempo de contribuição for inferior a 10 (dez) anos. ... (Continua)

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985 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO POR DECURSO DE PRAZO. RESCISÃO CONTRATUAL. LIBERAÇÃO DE GARANTIA. COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Remessa Necessária e Apelações Cíveis interpostas em Ação Declaratória de Extinção de Contrato Administrativo c/c Cobrança ajuizada por Planex S/A - Consultoria de Planejamento e Execução contra o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER/MG). A autora pleiteou a declaração de extinção do Contrato Administrativo 066/2013 por decurso de prazo, subsidiariamente sua rescisão, além da devolução da garantia contratual e a condenação ao pagamento de valores devidos pelos serviços prestados. A sentença julgou procedentes os pedidos principais. ... (Continua)

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986 - TRT15. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Contrato temporário. Garantia de emprego não reconhecida. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, arts. 472, § 2º e 476.

«Acidente de trabalho sofrido no curso de contrato firmado para a prestação de serviço temporário não tem o condão de transmudá-lo para contrato a prazo indeterminado. As garantias provisórias de emprego, em princípio, são incompatíveis com os ajustes feitos por prazo determinado.... (Continua)

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987 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRETENSÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRAZO DE QUATRO ANOS. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS PREJUDICADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por MÁRCIO JOSÉ DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, que reconheceu a decadência do direito do autor e julgou extinto o processo com resolução do mérito. ... (Continua)

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988 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO - TUTELA ANTECIPADA - EXTINÇÃO DE USUFRUTO DE IMÓVEL DOADO PELA NUA-PROPRIETÁRIA À AGRAVANTE - TITULARIDADE DO BEM DEMONSTRADA - LOCATÁRIA QUE FOI NOTIFICADA DE TAL CONDIÇÃO - INADIMPLÊNCIA - MORA CONFIGURADA - CONTRATO EM VIGOR POR PRAZO INDETERMINADO - DEFERIMENTO LIMINAR - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Considerando-se que, em análise preliminar dos autos, tem-se que as alegações da parte autora são verossímeis, podendo delas ser extraída a probabilidade do direito alegado na inicial, especialmente porque houve extinção do usufruto e a locatária foi devidamente notificada pela agravante da condição de atual proprietária do bem, deixando de atender ao pleito ou, ao menos, direcionar os pagamentos dos locativos devidos a quem competia, aliado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, plenamente justificada a concessão da tutela determinando a desocupação do imóvel... (Continua)

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989 - STJ. Seguro de vida. Contrato de seguro de vida em grupo. Ação de cobrança de diferença de indenização securitária. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 6º, II. CCB/2002, art. 789.

«1. O prazo prescricional ânuo (CCB, art. 178, § 6º, II) para o ajuizamento da ação de cobrança de diferença de indenização securitária tem início na data da ciência inequívoca do pagamento incompleto ou a menor. Precedentes do STJ. [...] 4. Recurso especial provido para afastar a prescrição e determinar que o Tribunal local prossiga no exame das demais questões articuladas no recurso de apelação.... (Continua)

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990 - STJ. Civil. Processo civil. Contrato oral. Prazo prescricional. Intervenção de terceiros. Preclusão. Produção de prova oral. Preclusão. Súmula 83/STJ. Não conhecimento. Culpa concorrente. Alteração dos percentuais atribuídos a cada uma das partes. Revaloração de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

1 - Cuida-se na origem de ação de responsabilidade civil por erros atribuíveis a programa de computador () desenvolvido pela apelante, que software também prestava suporte. As seguintes matérias foram devolvidas por meio recurso especial: a) cerceamento na produção de prova oral; b) possibilidade de intervenção de terceiros; c) ausência de contrato escrito e a influência disso no prazo prescricional; d) valoração do laudo pericial para distribuição da culpa concorrente; e e) alteração do índice de correção do IGP-M pelo IPCA.... (Continua)

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991 - TJSP. Contrato. Transporte aéreo. Vôo internacional. Passagem obtida com utilização de programa de milhagem. Não realização da viagem em razão de epidemia de gripe (H1N1) no país de destino (Argentina). Obediência a ordem do Ministério da Saúde. Pedido de reembolso dos pontos utilizados para emissão dos bilhetes. Possibilidade. Regras relativas ao programa de fidelidade da Companhia Aérea que devem ser aplicadas com certa cautela. Caracterização como fato imprevisível e inevitável. Atenuação do princípio «pacta sunt servanda e adoção da Teoria da Imprevisão. Violação do CDC, art. 51, inciso IV em razão das particularidades do caso. Determinação para restituição dos pontos resgatados para compra dos bilhetes, descontando-se dez por cento deles a título de taxa administrativa. Validade dos pontos restabelecida de forma idêntica ao prazo, ainda restante, no momento da desistência da viagem. Recurso parcialmente provido.

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992 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - ESCOLA DE IDIOMA - NÃO ENQUADRAMENTO NO REGIME ESPECIAL DE LOCAÇÃO PREVISTO NO na Lei 8.245/91, art. 63, § 3º - DENÚNCIA VAZIA - REGULAR NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DO LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE TRINTA DIAS - ORDEM DE DESPEJO CONCEDIDA - CLÁSULA DE RENÚNCIA A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - LEGALIDADE

orientação do STJ é firme no sentido de que as escolas de idiomas não são estabelecimentos de ensino para fins de aplicação do disposto na Lei 8.245/91, art. 63, § 3º e na Lei 6.239/75, art. 1º (REsp. 41.222, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJU de 22/05/95; REsp. 2.853, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU de 20/08/90; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 04/11/91; REsp. 34.194, Rel. Min. Assis Toledo, DJU de 21/02/94). ... (Continua)

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993 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela de urgência. Recurso da demandada. Alegação de que o procedimento cirúrgico prescrito foi agendado para período posterior ao fim do contrato. Não acolhimento. Menor de idade que precisa de cirurgia nos tornozelos, sendo agendado dentro do prazo de vigência do contrato. Probabilidade do direito ante a prescrição médica e dada a aparente abusividade da negativa de cobertura. Risco de dano à saúde da autora. Aplicação do CDC. Art. 13, §único, II da lei 9656/98 que impede a rescisão unilateral imotivada. Rescisão do contrato que, nesta circunstância peculiar, fere a boa-fé contratual e se contrapõe à função social do contrato. Tema 1082, do STJ. Operadora do plano de saúde que deve reunir todos os esforços para cumprir a determinação judicial. Adotado parecer da D. PGJ. Decisão mantida.

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994 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO DE DOIS ANOS . Esta Turma tem firme entendimento no sentido de que, ainda que não tratada em verbete de súmula ou orientação jurisprudencial, a existência de jurisprudência pacífica das Turmas ou da SDI-1 do TST autoriza a exceção contida no item «a da Súmula 214/STJ, permitindo a interposição de recurso de revista em face de decisão interlocutória. Precedente. No caso dos autos, o e. TRT, ao concluir que o prazo prescricional da presente execução individual autônoma de ação plúrima, é contado a partir do momento em que a executada descumpriu o acordo firmado com o sindicato, e não da data do trânsito em julgado da ação coletiva, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Assim, evidenciado que o caso dos autos enquadra-se na hipótese exceptiva contida no referido verbete, afasta-se o óbice aplicado na decisão agravada e prossegue-se no exame do recurso. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO DE DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão da potencial ofensa ao CF/88, art. 7º, XXIX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO DE DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT, muito embora tenha registrado que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 11/04/2017, que o contrato de trabalho foi extinto em 06/07/2013 e que a presente ação foi ajuizada apenas em 13/04/2020, reformou a sentença que pronunciou a prescrição total suscitada pela reclamada, ao fundamento de que, no caso dos autos, o prazo prescricional para a execução individual deveria ser contado a partir do momento em que a executada descumpriu o acordo firmado inicialmente com o sindicato (26/11/2019). Tal como proferida a decisão regional encontra-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que nas execuções individuais autônomas, com base em coisa julgada coletiva, a prescrição aplicável é a disciplinada no CF/88, art. 7º, XXIX, ou seja, a quinquenal, desde que respeitado o biênio em caso de contrato de trabalho não mais em vigor, contada a partir do trânsito em julgado da ação ajuizada pelo sindicato . Precedentes. Na hipótese dos autos, transitada em julgado a ação coletiva em 11/04/2017, e não estando mais em vigor o contrato de trabalho, o prazo é de dois anos, nos termos da parte final da CF/88, art. 7º, XXIX. Não há, portanto, como afastar a prescrição bienal no caso concreto, uma vez que ajuizada a presente execução individual em 13/04/2020, quando já expirado o biênio. Recurso de revista conhecido e provido.

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995 - STJ. Habeas corpus. Marco civil da internet. Lei 12.965/2014. Ministério Público. Provedores e plataformas dos registros de conexão e registros de acesso a aplicações de internet. Requerimento cautelar de guarda dos dados e conteúdos por período determinado além do prazo legal. Legalidade. Efetivo acesso dependente de ordem judicial. Ausência de nulidade. ADPF 403 e ADI Acórdão/STF. Inexistência de pertinência temática. Habeas corpus denegado.

1 - A paciente (e outros imputados) responde a processo criminal pela prática de crimes relativos a fatos ocorridos no DETRAN/PR, atinentes ao Edital de Credenciamento 001/2018, que regulamentou o credenciamento de empresas para a prestação de registro eletrônico de contratos, e sustenta a nulidade das provas carreadas aos autos, porquanto, além de obtidas mediante «verdadeira medida cautelar» em detrimento do direito à intimidade/privacidade, houve o congelamento do conteúdo telemático junto aos provedores de internet, a pedido do Ministério Público, sem autorização judicial. ... (Continua)

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996 - TJPE. Habeas corpus. Roubo. Flagrante. Prazo. Excesso. CPP, art. 46. Inobservância. Denúncia ofertada e recebida. Resposta à acusação apresentada. Superação. Súmula 78, TJPE. Incidente de insanidade mental requerido pela defesa e deferido pelo juiz. Razoabilidade. Súmula 84, TJPE. Coação ilegal ausente.

«1. Há muito se assentou o escólio doutrinário e jurisprudencial de que não basta a inobservância isolada de determinado prazo processual para configurar coação ilegal por excesso de prazo. A contagem dos prazos se dará de forma global, somente se tornando ilegítima coação se injustificadamente extrapolado o prazo geral da coleta de provas. ... (Continua)

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997 - TRT12. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Contrato de experiência. Garantia de emprego. Incompatibilidade. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, art. 445, parágrafo único.

«O contrato de experiência é uma espécie de contrato por prazo determinado em que ocorre a extinção da relação entre empregado e empregador pelo simples decurso do prazo pré-fixado. O instituto da estabilidade tem por escopo a proteção da continuidade do vínculo de emprego, o que pressupõe a existência de contrato por prazo indeterminado. Assim, a celebração de contrato de experiência afasta a aplicação da garantia de emprego prevista no Lei 8.213/1991, art. 118.... (Continua)

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998 - TJSP. *Declaratória de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de lote com pedido de restituição de valores pagos - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes. 

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999 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Correio. Advogado que contrata serviços dos correios para o envio de petição recursal. Sedex normal. Contrato que garantia a chegada da petição ao destinatário em determinado tempo. Não cumprimento. Perda do prazo recursal. Responsabilidade civil dos correios para com os usuários. Relação de consumo. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 20.000,00. Dano material não provado. Teoria da perda de uma chance. Não aplicação no caso concreto. Considerações do Min. do Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 216/STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 14. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945. Lei 6.538/1978, art. 9º.

«... 4. Quanto ao mais, a controvérsia consiste em saber se o advogado que teve recurso por ele subscrito considerado intempestivo, em razão da entrega tardia de sua petição pelos Correios ao Tribunal ad quem, pode pleitear indenização por danos materiais e morais contra a mencionada empresa pública. ... (Continua)

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1000 - TJRJ. Ementa. Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Ação revisional de contrato c/c pedido incidental de exibição de contrato. Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça recursal. Determinado o recolhimento do preparo do recurso no prazo de 05 dias. Inércia do recorrente. Deserção. Recurso não conhecido.

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