(DOC. VP 594.9885.8371.0748)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRETENSÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRAZO DE QUATRO ANOS. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS PREJUDICADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por MÁRCIO JOSÉ DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, que reconheceu a decadência do direito do autor e julgou extinto o processo com resolução do mérito. Na origem, a parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais contra BANCO SANTANDER S/A. alegando que pretendia contratar empréstimo consignado, mas foi induzida a firmar contra

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