Jurisprudência sobre
contrato a prazo determinado
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851 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Restituição de valores pagos. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Acórdão que afastou a prescrição e anulou a sentença. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Não ocorrência. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 205. Jurisprudência. Mérito não discutido. Falta de prequestionamento. Recurso não provido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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852 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação dos encargos remuneratórios. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Capitalização. Inocorrência. Contrato com valores fixos, por prazos determinados. Recurso não provido neste aspecto.
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853 - TJPE. Apelação cível. Ação de despejo por denúncia vazia. Existência de notificação sobre a necessidade de acordo para a continuidade do contrato. Inexistência de prevenção do juízo no qual tramita ação de consignação de aluguéis. Legitimidade da fiadora para compor a lide. Não preechimento dos requisitos para renovação compulsória do contrato. Necessidade de desocupação pelo locatário. Apelo improvido.
«Nos autos, há notificação da Apelada informando as Apelantes sobre a necessidade de acordo para a continuidade do pacto contratual; Não há de se falar em prevenção do juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru no caso dos autos, devendo ser mantida a sentença em sua totalidade, em face da citação na Ação de Consignação 7988-25.2012.8.17.0480 só ter sido efetivada em 25/03/2013 após, inclusive, a publicação da sentença ora apelada em 01/02/2013; Motivação efetiva para ajuizamento da ação de despejo por denúncia vazia, por conta do decurso do prazo sem a desocupação voluntária do imóvel, não havendo de se falar em ilegitimidade da fiadora para compor a lide; Não preenchimento dos requisitos previstos no Lei 8.245/1991, art. 51, uma vez que o contrato efetuado entre as partes tinha duração determinada de 36 (trinta e seis meses), não se desincumbindo as Apelantes de provar o contrário, como proposto na hipótese do CPC/1973, art. 333; Recurso improvido.... ()
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854 - TJSP. Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Sentença de procedência. Apelo do réu.
Contrato escrito de locação de imóvel celebrado com o Município, na condição de locatário. Imóvel que abriga o CDRAC - Centro Dracenense de Atendimento ao Cidadão. Licitação dispensada. Contrato regido pelas normas de direito privado. Lei 8.245/91, notadamente seus arts. 9º, III, 56, parágrafo único, 62 e 63. Precedentes desta Corte. Município que não negou expressamente a existência do débito. Findo o prazo contratual, a prorrogação automática da locação, por prazo indeterminado, ocorreu por força de mandamento legal. Tratando-se de contrato privado da Administração, e não de contrato administrativo, é inaplicável o princípio da supremacia do interesse público. Princípio do pacta sunt servanda. Multa contratual amparada na cláusula sétima. Imperiosa observância da avença firmada entre as partes e da Lei 8.245/1991. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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855 - STJ. Recurso especial. Civil. Contrato de assunção parcial de dívidas. Inadimplemento. Execução judicial. Prescrição. Termo inicial. Data de vencimento da última prestação. Trato sucessivo. Descaracterização. Obrigação única desdobrada em parcelas. Vencimento antecipado da dívida. Faculdade do credor. Mecanismo de garantia do crédito. Termo a quo do prazo prescricional inalterado.
«1 - A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir qual é o termo inicial do prazo de prescrição da pretensão de cobrança (ou de execução) fundada em contrato de mútuo (ou em contratos de renegociação) nas hipóteses em que, em virtude do inadimplemento do devedor, opera-se o vencimento antecipado da dívida. ... ()
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856 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-prefeito municipal. Contratação temporária. Ausência de concurso público. Prazo determinado ultrapassado. Cerceamento de defesa. Proporcionalidade da pena aplicada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa em que o Ministério Público estadual requer a responsabilização do ora recorrente pela contratação de diversos servidores sem concurso público, fora das hipóteses autorizativas constitucionais, enquanto era prefeito do Município de Ipatinga. ... ()
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857 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente ação monitória, condenando-o ao pagamento de R$ 241.550,29, acrescidos de correção monetária e juros de mora, além de custas e honorários advocatícios. ... ()
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858 - TJSP. Prestação de serviços. Telecomunicações. Conexão de internet. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Contrato com prazo determinado. Validade da cláusula que dispõe sobre a necessidade de aviso prévio de 60 (sessenta dias) para a resolução unilateral, requisito não observado pela autora. Cobrança a esse título regular, por parte da prestadora dos serviços. Protestos cambiais mantidos. Pedido reconvencional de cobrança dos valores correspondentes pertinente. Sentença reformada quanto a esses aspectos. Cláusula de fidelização, outrossim, em princípio lícita. Impossibilidade, contudo, de sua renovação automática e sucessiva, na hipótese de prolongamento do pacto de prestação de serviços em si. Multa por resolução unilateral por parte da usuária, já no período de prorrogação contratual, indevida. Protesto, promovido em função de seu valor, irregular. Determinação de cancelamento preservada. Não caracterização, contudo, de dano moral indenizável, considerando os protestos regulares tirados, suficientes para o comprometimento legítimo da imagem da devedora perante o mercado. Situação análoga à retratada pela Súmula 385/STJ. Condenação a esse título excluída. Sentença parcialmente reformada. Demanda principal e reconvenção parcialmente procedentes. Readequação dos encargos sucumbenciais. Apelação da ré-reconvinte parcialmente provida.
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859 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I . O exame prévio da transcendência da causa pressupõe a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. II. No caso dos autos, em relação à suscitada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual. Senão, vejamos. III . A partir da vigência da Lei 13.467/2017, nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre a questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido a fim de viabilizar o cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. IV . A parte reclamada não atendeu integralmente o requisito legal, uma vez que não transcreveu, na peça recursal, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal Regional sobre questão veiculada no recurso ordinário . V . Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. Pelo exposto, não divisando ser possível a emissão de juízo positivo de transcendência, não conheço do recurso de revista, no particular. VI . Recurso de revista de que não se conhece. 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. A questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II. No caso, o tema devolvido a esta Corte Superior versa sobre a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, ainda que tenha prazo de validade determinado e ausência de cláusula de renovação automática, quando o recurso ordinário tenha sido interposto anteriormente à vigência do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019. Conforme entendimento iterativo da SBDI-1 desta Corte Superior, não há previsão legal de que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham prazo de validade indeterminado, ou condicionado até a solução final do litígio. III . Assim, o tema em apreço oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a entendimento consolidado pelo TST. Transcendência política que se reconhece . 3. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE DETERMINADO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT/2019. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. I . Nos termos da Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2 do TST, a carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de 30%, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis estabelecida no CPC/2015, art. 835. A SBDI-1 desta Corte Superior tem entendimento de que não há imposição legal para que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham prazo de validade indeterminado, ou condicionado até a solução final do litígio. Precedentes da SBDI-1 do TST. Ainda, foi editado o Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, com o intuito de padronizar os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, que condicionou a aceitação do seguro garantia judicial à inclusão de cláusula de vigência da apólice de, no mínimo, três anos e cláusula de renovação automática. Portanto, conquanto válido o seguro garantia judicial com prazo de vigência determinado, verifica-se que o prazo de validade deverá ser de no mínimo três anos, bem como prever cláusula de renovação automática. II . No caso, o Tribunal Regional considerou o recurso ordinário deserto, ao fundamento de que « o seguro garantia juntado com o apelo tem prazo de validade de três anos, o que «o torna incompatível com a natureza da garantia ofertada, pois traz restrição que dificulta ou mesmo pode até impedir a sua utilização em caso de não renovação"; que «o prazo de validade torna precária a garantia, com risco de sua perda no decorrer de eventual processo de execução"; que, « além disso, deixa ao arbítrio da recorrente a renovação do contrato de seguro"; que « também não há na apólice previsão de eventual liberação de valores incontroversos enquanto pendente de julgamento os recursos, concluindo que « o depósito recursal é juridicamente inexistente, sendo inviável a regularização nesta fase processual". III . Assim, considerando que o recurso ordinário foi interposto pela parte reclamada em 12/6/2018, portanto, anteriormente à vigência do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, que passou a exigir a cláusula de renovação automática, bem como tendo em vista que a estipulação de vigência por prazo determinado não invalida o seguro garantia, não há por que considerar irregular o preparo. Portanto, tem-se que o acórdão regional, ao não conhecer do recurso ordinário, violou o CLT, art. 899, § 11. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para, afastando a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito.
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860 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Prorrogação de contrato de concessão sem prévio procedimento licitatório. Prazo prescricional. Termo inicial não configurado.
«1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra o DAER/RS em que se pretendeu anular ato administrativo que, em 1994, prorrogara por 20 (vinte) anos o contrato de concessão relativo à Estação Rodoviária de Venâncio Aires, sem a realização de procedimento licitatório. ... ()
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861 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão de juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal. A autora alega abusividade dos juros e pleiteia restituição em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em discussão: determinar se os juros remuneratórios cobrados no contrato de empréstimo pessoal são abusivos, justificando a revisão contratual. III. Razões de decidir: os contratos bancários estão sujeitos ao CDC, permitindo a revisão de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais. A limitação de juros prevista no art. 192, § 3º da CF/88nunca vigorou, e a abusividade deve ser demonstrada caso a caso, considerando fatores como custo dos recursos, valor e prazo do financiamento, e perfil de risco. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que a abusividade seja cabalmente demonstrada. 2. A taxa de juros contratada deve ser analisada considerando as peculiaridades do caso concreto
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862 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Contrato de administração de imóveis. Cláusula que vincula a vigência do contrato de prestação de serviços de administração ao período de duração da locação do imóvel, com previsão de multa em caso de rescisão. Contrato celebrado entre as partes vigorava por prazo indeterminado, de maneira que a cobrança de multa compensatória baseada na rescisão do contrato significaria impor ao réu a obrigação de permanecer vinculado ao contrato indefinidamente, a despeito da sua insatisfação com o serviço prestado, o que não se admite, sob pena de violação do princípio da autonomia da vontade. Cláusula deve ser reputada abusiva e, consequentemente, inexigível em face do réu. Inteligência do art. 51, IV, § 1º, I, do CDC. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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863 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Plano de Saúde - Contrato coletivo - Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência para determinar à ré que, no prazo máximo de 5 dias, restabelecesse a cobertura do plano de saúde do autor, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento - Insurgência da ré - Rescisão unilateral e imotivada do contrato - Presença dos requisitos autorizadores do CPC, art. 300 para que o contrato coletivo de plano de saúde seja mantido durante a tramitação do feito - Decisão mantida - Recurso não provido
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864 - TJRS. Direito privado. Contrato de locação. Registro imobiliário. Averbação. Requisito legal. Existência. Imóvel. Alienação a terceiro. Direito de preferência. Descumprimento. Despejo. Descabimento. Adjudicação compulsória. Procedência. Lei 8245 de 1991, art. 33. Direito civil. Ação de adjudicação compulsória. Bem imóvel. Contrato de locação. Lei 8.245/1991, art. 33. Averbação junto ao registro de imóveis.
«Contrato de locação. Alienação do imóvel. Direito de preferência na aquisição. Adjudicação compulsória. Para que o locatário possa haver para si o imóvel, quando preterido em seu direito de preferência, deve depositar o preço e demais despesas do ato de transferência, no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado, pelo menos trinta dias antes da alienação, junto à matrícula do imóvel. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 33. No caso, não foi procedido o competente registro da cessão de direitos, pactuado entre os apelantes, não ocorrendo o implemento da condição legal. Providenciando, o locatário, à averbação do contrato de locação, devidamente atendido o requisito legal a que alude o artigo antes referido, e, comprovada a alienação do imóvel a terceiros, em total desrespeito ao direito de preferência, procede a adjudicação do bem, nos termos em que determinada no Juízo singular. Ação de despejo julgada improcedente. Manutenção da sentença. APELO DESPROVIDO.... ()
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865 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação. Ação de despejo por denúncia vazia c/c cobrança. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Prazo indeterminado. Notificação por escrito. Exceção de usucapião. Ausência de animus domini. Desalijamento. Recurso improvido.
«- O julgamento antecipado da lide sem a realização de determinada prova, desde que dos autos já constem elementos suficientes à formação do entendimento do Juiz, não configura cerceamento de defesa. Precedentes do STJ;- Não é nula a sentença proferida à míngua de manifestação da Ré sobre os documentos juntados com a réplica do Autor, quando as provas forem irrelevantes para a solução do caso;- A usucapião decorre da conjugação de dois fatores: posse com animus domini e tempo. A existência de relação locatícia inviabiliza o pedido de reconhecimento da usucapião, independentemente do prazo de duração da posse;- É possível a cumulação do pedido de despejo por denúncia vazia com cobrança de alugueres. Precedentes;- Comprovado que o contrato de locação vigora por prazo indeterminado, basta ao locador notificar o locatário por escrito, concedendo-lhe 30 (trinta) dias para desocupação. Ultrapassado o prazo sem que o inquilino tenha saído do imóvel, a decretação do despejo afigura como o único deslinde possível ao feito; ... ()
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866 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e obscuridade. Contrato verbal de distribuição de bebida. Prazo indeterminado. Resilição unilateral. Ausência de prazo razoável de aviso prévio. Indenização pelas verbas decorrentes da dispensa de empregados. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
«1. O v. acórdão embargado reconheceu a necessidade de conceder-se prazo razoável de aviso prévio, antecedente à rescisão do contrato verbal de distribuição. O aviso prévio foi reconhecido justamente para evitar maiores prejuízos para a distribuidora, evitando-se os lucros cessantes e danos emergentes ocorrentes no caso. ... ()
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867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS (CONTRATO DE FINANCIAMENTO). AUTOR QUE NÃO FOI INTIMADO PARA EMENDAR A INICIAL NA FORMA DO CPC/2015, art. 321 : «O JUIZ, AO VERIFICAR QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 OU QUE APRESENTA DEFEITOS E IRREGULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DE MÉRITO, DETERMINARÁ QUE O AUTOR, NO PRAZO DE 15 DIAS (QUINZE) DIAS, A EMENDE OU COMPETE, INDICANDO COM PRECISÃO O QUE DEVE SER CORRIGIDO OU COMPLETADO". APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. O AUTOR AJUIZOU DEMANDA VISANDO À REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. O JUÍZO DE ORIGEM NÃO DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. NO ENTANTO INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO JUÍZO, ESPECIALMENTE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO QUE SE PRETENDE DISCUTIR, JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A JURISPRUDÊNCIA DO TJ/RJ RECONHECE QUE A INEXISTÊNCIA DE UM DOCUMENTO ESPECÍFICO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, SENDO POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A PRODUÇÃO DE PROVAS NO CURSO DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO CONSTATADO. IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO.
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868 - TJRJ. Ação renovatória de locação de imóvel não residencial julgada procedente para determinar a renovação do contrato de locação de imóvel comercial existente entre as partes, pelo período de cinco anos, com a manutenção do «aluguel mínimo reajustável, para fevereiro de 2021, mantendo-se as demais cláusulas e condições outrora pactuadas, inclusive com relação à periodicidade e índice de reajuste dos valores. Apelação de ambas as partes. STJ que definiu o prazo máximo da renovação do contrato de locação comercial, em cinco anos, ainda que a vigência avençada supere tal período. Precedentes do STJ. Sentença que, com acerto, entendeu ser incabível o pleito de renovação do contrato de locação por período superior a cinco anos, mesmo tendo o contrato originário estipulado o prazo de locação de dez anos, o que prestigia os princípios da autonomia da vontade e da função social dos contratos, pois o locatário pode formular pleitos sucessivos de renovação a cada final do período de cinco anos, e o locador se negar a nova renovação, mediante razões jurídicas suficientes, ou, ainda, apenas contestar o pleito de arbitramento de aluguéis. Pedido de substituição do fiador do contrato pelo Grupo SBF S/A que foi acolhido na sentença devendo constar no seu dispositivo. Parte autora que decaiu de porção menor do seu pedido, tendo sido, com acerto, imposto integralmente ao Réu os ônus de sucumbência. Desprovimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda apelação.
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869 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244/TST, III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula 244/TST, III, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b do ADCT. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497 ): «a incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa . 3. O contrato de experiência, destinado à verificação da aptidão do empregado para o exercício de determinada função em caráter definitivo, em sua essência, é um contrato por prazo indeterminado, com cláusula de experiência. 4. A empregada gestante faz jus ao direito constitucional à estabilidade provisória, desde a confirmação até cinco meses após o parto, mesmo na hipótese do contrato de experiência (Súmula 244/TST, III). Precedentes Recurso de revista de que não se conhece.
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870 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação rescisória c/c pagamento de multa - Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência para determinar que os autores-reconvindos, no prazo de 30 dias, cumpram a cláusula de não-concorrência e deixem de prestar serviços odontológicos na clínica localizada na sede da antiga unidade franqueada, pelo prazo de 2 anos contados da data da rescisão do contrato de franquia, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00 - Inconformismo dos autores-reconvindos - Cláusula de barreira inserta no contrato que, ao que parece, não tem limitação geográfica razoável - Apesar disso, é razoável a interpretação de que a limitação é quanto ao desenvolvimento da odontologia, enquanto atividade empresária, no mesmo endereço da antiga unidade franqueada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido
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871 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU.
Notificação promovida pela locadora objetivando a rescisão do contrato firmado entre as partes e a desocupação voluntária do imóvel. Fato que autoriza o ajuizamento de ação de despejo por denúncia vazia para retomada do bem. Pretensão de recebimento de indenização por benfeitorias. Impossibilidade. Ausência de autorização por escrito da locadora para introdução de qualquer benfeitoria no imóvel. Indenização indevida. Prazo concedido pela r. Sentença para a desocupação voluntária do imóvel, por analogia da Lei 8.245/91, art. 63, § 3º, que se mostra suficiente para evitar possível violação ao princípio da continuidade do serviço público ou gerar eventual prejuízo à coletividade. R. Sentença mantida na íntegra. ... ()
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872 - TJSP. Anulação de contrato de compra e venda de sociedade empresária. Pedido de justiça gratuita. Determinação de juntada de documentos comprovando a hipossuficiência. Indeferimento da gratuidade processual. Transcurso in albis do prazo para recolhimento do preparo. Reconhecimento da deserção que se impõe. Apelo não conhecido
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873 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. PRAZO CONCEDIDO SEM MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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874 - TRT3. Contrato de experiência que sucede a contrato de aprendizagem. Invalidade.
«O contrato de experiência tem como finalidade a avaliação da capacidade técnica e interrelacional do empregado, tornando-o incompatível de suceder outro contrato de trabalho, ainda que de natureza especial. Não se justifica, portanto, a avaliação do empregado nas mesmas funções que antes exercia quando aprendiz na mesma empresa, tornando o novo contrato pactuado como de prazo indeterminado.... ()
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875 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Veículo incendiado. Pretensão ao ressarcimento das quantias pagas até o sinistro, bem como à transferência das obrigações do contrato de arrendamento mercantil para a revendedora ou a substituição do bem por outro. Alegação de que o veículo, no prazo de garantia, foi consumido pelo fogo, tornando-se impróprio para uso. Laudo pericial não conclusivo. Impossibilidade de determinação da causa do fogo. Prova oral não esclarecedora quanto aos motivos que causaram o incêndio. Elementos dos autos que demonstram ter havido revisão do veículo no ato da compra atestando seu perfeito estado. Garantia limitada ao motor e câmbio. Não demonstração de que o alegado vício tenha origem em tais peças. Fragilidade das provas produzidas, não permitindo a responsabilização das rés pelos danos ocorridos. Recurso improvido.
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876 - TJSP. *Ação revisional contratual c/c repetição do indébito - Contrato de financiamento imobiliário - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Justiça gratuita postulada na apelação - Decisão monocrática da relatoria indeferiu a justiça gratuita, determinando o recolhimento do preparo recursal em 5 dias, pena de deserção - Desatendimento - Pedido de concessão de prazo adicional - Descabimento - Prazo de natureza peremptória - Falta de requisito de admissibilidade do recurso - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.*
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877 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. Art. 10, II, «b, do ADCT. Contrato de experiência. Súmula 244, III, do TST
«1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho evoluiu no sentido de reconhecer o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, «b, do ADCT à empregada gestante submetida a contrato de trabalho por tempo determinado, gênero de que é espécie o contrato de experiência. Diretriz sufragada na nova redação do item III da Súmula 244/TST. ... ()
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878 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Violação do CPC, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Automóvel usado. Vício sanado pela concessionária. Devolução do valor pago. Não cabimento. Excesso de prazo. Indenização por dano moral. Súmula 7/STJ. Pedido líquido certo e determinado. Inexistência. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.
«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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879 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial (art. 105, III, 'a', da CF). Ação indenizatória. Resilição unilateral de contrato nominado «acordo operacional durante prazo de vigência determinada. Administração de carteira de títulos mobiliários. Acórdão deste órgão fracionário que conhece do recurso especial, porém nega-lhe provimento, mantendo o pronunciamento da corte local que: a) negou pedido de reparação por lucros cessantes; e, b) fixou a remuneração de serviços prestados após encerramento do prazo de aviso prévio, mediante os usos praticados no mercado, dada a extinção da avença anterior. Insurgência da demandante.
«1. Existência de erro material no julgado. Saneamento para fazer constar que a cessação de vigência dos termos contratuais conta-se desde 16.12.1997, ou seja, após o decurso do prazo do aviso prévio. ... ()
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880 - TJSP. *Apelação - Ação revisional (contrato de financiamento de veículo) - Justiça gratuita indeferida à autora apelante por decisão monocrática da relatoria, determinando-se o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias sob pena de deserção - Descumprimento - Decurso de prazo sem recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.*
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881 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - ORDEM DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA ANÁLISE DO PEDIDO E/OU DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INÉRCIA DA PARTE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, COM ORDEM DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - RECURSO QUE VERSA SOBRE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM REABERTURA DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO -
ausência de comprovação de situação financeira desfavorável da apelante - indeferimento da gratuidade da justiça que se impõe - hipótese que era mesmo de cancelamento da distribuição - inércia da parte que não comprovou a insuficiência de recursos ou providenciou os recolhimentos devidos - cancelamento da ação, no entanto, que não implica o recolhimento das custas iniciais - recurso provido nesse sentido - pagamento do preparo, no entanto, que subsiste em razão da prestação jurisdicional em sede recursal - apelante que deverá recolher as custas pertinentes ao recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa, o que fica determinado. ... ()
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882 - STJ. Contrato. Condição puramente potestativa. Direito civil. Contratos. Condição suspensiva meramente potestativa. Validade. Estipulação «tão logo fosse de seu interesse» em favor do credor. Termo incerto ou indeterminado. Validade. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Recurso especial provido. Retorno dos autos à origem para retomada do julgamento das apelações. CCB/2002, art. 122. CCB/1916, art. 115. CCB/2002, art. 199, I. CCB/1916, art. 170, I. CCB/2002, art. 509. CCB/1916, art. 1.144.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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883 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário cumulada com repetição de indébito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Termo inicial do prazo prescricional. Data da assinatura do contrato. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. ... ()
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884 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL VERIFICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para revisar contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, determinando sua liquidação com aplicação de juros médios divulgados pelo BACEN e estabelecendo a restituição simples dos valores pagos. A parte apelante pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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885 - TJSP. Prestação de serviços. Administração condominial. Denúncia unilateral do contrato, por parte do condomínio edilício contratante, com base em deficiente atuação da autora na gestão da administração. Inversão do ônus da prova, no saneador, sem desempenho, pela autora, do encargo a ela atribuído de demonstração da exata prestação dos serviços. Prova produzida, bem ao inverso, indicativa de inadimplemento por parte da autora quanto ao objeto natural de sua atuação administrativa. Denúncia pelo contratante que não pode ser tida por injustificada. Demanda improcedente quanto a esse aspecto. Multa não devida pelo condomínio. Sentença de procedência da demanda principal, reformada, preservado apenas o acolhimento da cobrança proporcional pelos dias trabalhados no mês de abril de 2017. Decisão de improcedência da reconvenção, por seu turno, reformada no sentido do reconhecimento da resolução do contrato por culpa da reconvinda. Multa, entretanto, não devida ao condomínio-reconvinte, visto que limitada às hipóteses de denúncia imotivada do negócio ainda na vigência de prazo determinado. Perdas e danos reclamados pelo condomínio, outrossim, que demandam a produção de prova técnica específica, não apenas para a verificação do respectivo valor, mas inclusive para a confirmação da existência de algum prejuízo material a ressarcir. Determinação de retomada do processamento junto à origem para tal fim, com o devido aprofundamento instrutório, prevalecendo as questões já solucionadas como julgamento parcial do mérito da reconvenção. Apelação do réu-reconvinte parcialmente provida para tais fins
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886 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de assistência à saúde. Pretensão de cobrança de contribuições mensais inadimplidas. Disposição contratual que estabelece os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos. Dívida líquida prevista em instrumento particular. Prazo prescricional quinquenal.
1 - Ação de cobrança ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 07/11/2022 e concluso ao gabinete em 30/05/2023. ... ()
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887 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INADMISSÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. ROMPIMENTO DO CONTRATO POR INICIATIVA DA LOCATÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO ESTAVA VIGENTE POR PRAZO INDETERMINADO. CONSTATAÇÃO DE QUE AS PARTES HAVIAM FORMALIZADO NOVA CONTRATAÇÃO, DE MODO QUE NÃO HÁ COMO RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE PERSISTIU A LOCAÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Na hipótese, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da prova oral, porque inútil, diante do contexto dos autos. 2. Constata-se que as partes firmaram novo contrato de locação, estabelecendo novo prazo de vigência, de modo que não há fundamento jurídico para acolher a alegação de que o primeiro contrato estava vigente por prazo indeterminado. Assim, não há como reconhecer a inexigibilidade da multa. 3. Por outro lado, os elementos apresentados nos autos permitem concluir que o vínculo permaneceu até junho de 2023, de modo que deve prevalecer a condenação ao pagamento dos aluguéis, conforme a r. sentença. 4. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial de responsabilidade da autora reconvinda a 15% sobre o valor da causa na ação principal e a base de cálculo da verba honorária de responsabilidade da autora na reconvenção a 15% sobre o valor atualizado da condenação... ()
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888 - TJMG. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, a restituição de valores pagos e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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889 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato. Recurso Não Conhecido.
I. Caso em Exame 1. Edivandro Ribeiro Passos interpôs Apelação Cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em Ação Revisional de Contrato contra Banco RCI Brasil S/A, devido à não emenda da inicial conforme determinado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da cooperação processual, da instrumentalidade das formas e da economia processual, em razão da extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de Decidir 3. O apelante não atendeu às determinações de emenda da inicial, mesmo após prorrogação do prazo, o que justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. 4. As razões do recurso não abordam os descumprimentos que levaram à extinção, limitando-se a alegações genéricas de violação de princípios processuais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação não conhecido. Tese de julgamento: «1. A ausência de emenda à inicial, mesmo após prorrogação do prazo, justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Razões de recurso devem guardar relação direta com a fundamentação da sentença. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 321, parágrafo único; art. 485, I; art. 1.010, II e III; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; art. 98, § 5º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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890 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Exibição de documento. Embargos do devedor. Insurgência contra determinação de exibição de documentos. Alegação de que os documentos não se relacionam ao título executivo, além da existência de novação. Inadmissibilidade. Vinculação do título executivo à conta corrente. Imposição ao banco do dever legal de guardar os contratos, extratos e faturas de seus clientes até o esgotamento do prazo prescricional aplicável ou enquanto perdurar a medida judicial cujo objeto é a relação jurídica mantida entre as partes. Suposta novação que ato não impede a revisão dos contratos anteriores. Súmula 286/STJ. Recurso desprovido neste aspecto.
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891 - TST. AGRAVO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO DE DOIS ANOS. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO DE DOIS ANOS. Em razão de provável violação do art. 7º, XXIX, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO DE DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se que o recurso de revista não ostenta transcendência. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que nas execuções individuais autônomas, com base em coisa julgada coletiva, a prescrição aplicável é a disciplinada no CF/88, art. 7º, XXIX, ou seja, a quinquenal, desde que respeitado o biênio em caso de contrato de trabalho não mais em vigor . Precedentes. No caso, considerando que, conforme noticia a inicial, o contrato de trabalho não está mais em vigor, e que a determinação para que os substituídos promovessem ação individual ocorreu em 21/06/2018, a presente ação individual, proposta em 19/06/2019, não se encontra prescrita, porquanto ajuizada antes de decorridos os dois anos. Oportuno ressaltar que, no caso, em que pese o registro no acórdão regional de que o trânsito em julgado da ação coletiva tenha ocorrido em 19/04/2017, somente a partir da determinação para que os substituídos promovessem as execuções individuais teve início a fluência do prazo prescricional, uma vez que apenas em tal data o credor foi notificado a acionar o poder judiciário. Assim sendo, a pretensão da reclamada está superada pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte, razão pela qual, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Recurso de revista não conhecido.
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892 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios. Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado. Fiança até a efetiva entrega das chaves. Expressa previsão contratual. Garantia que se prorroga automaticamente. Exoneração da fiança. CCB/2002, art. 835. Notificação extrajudicial feita ao locador. Recebimento e assinatura por terceiro.
«1. Ação ajuizada em 06/10/2009. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973 ... ()
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893 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito envolvendo a solicitação de reembolso de valores em contrato de plano de saúde, cumulada com a reparação material - Decisão de procedência - Indeferimento da gratuidade e determinação do recolhimento do preparo no prazo de cinco (5) dias - Descumprimento - Infringência ao CPC, art. 1.007 - Deserção configurada - Recurso não conhecido
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894 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Parcelas pagas antecipadamente a título de Valor Residual Garantido - VRG. Prescrição. Prazo ordinário decenal. Trata-se de hipótese em determinar qual o prazo prescricional aplicável na hipótese de ação que objetiva a restituição do VRG pago de antemão, se o prazo especial de três anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV ou se o prazo ordinário de dez anos previsto no CCB/2002, art. 205. Regra de transição. CCB/2002, art. 2.028.
«2. O valor residual garantido (VRG) é o adiantamento da quantia que seria devida ao final do contrato, na hipótese de o arrendatário pretender adquirir o bem. Isto é, além do arrendamento já pago durante a vigência do contrato, o arrendatário deveria pagar mais essa importância previamente ajustada se pretendesse ficar com a propriedade do bem arrendado, capitalizando-se de modo a tornar menos onerosa para o arrendatário a opção de adquirir o bem no termo final do contrato. ... ()
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895 - TJSP. Apelação - Ação de despejo por denúncia vazia - Sublocação de imóvel não residencial - Alegação de que a relação jurídica é disciplina pelo Código Civil e não pela Lei de Locação - Rejeição - Apesar de a Lei 8.245/1991 excepcionar de sua incidência as locações «de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos (art. 1º, parágrafo único, a, 2), essa exceção não alcança as situações como a dos autos, em que pessoa jurídica voltada à exploração de estacionamento aluga o imóvel ou espaço para desenvolver sua atividade econômica, empregando o bem locado em finalidade lucrativa - Aplicação da Lei de Locação - Contrato prorrogado por prazo indeterminado, não sendo observado o prazo para o ajuizamento de ação renovatória nem o lapso previsto no contrato para a renovação consensual da sublocação - Denúncia vazia que pode ser feita pela simples conveniência da sublocadora, independentemente da comprovação do objetivo da retomada - Ausência de prova de que será celebrado novo contrato de sublocação - Inexistência de direito de preferência - Recurso desprovido
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896 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão de contrato cumulada com repetição de indébito. Exibição incidental de documentos (contratos, extratos e fatura). Antecipação da tutela concedida para determinar que a instituição bancária apresente tais documentos, pois os mesmos são comuns às partes e a agravada não os tem. Admissibilidade. Afastamento apenas da multa diária imposta uma vez que na hipótese de não apresentação, a única conseqüência vem a ser a admissão como verdadeiros dos fatos que se pretendia provar. CPC/1973, art. 359. Multa diária cominada afastada. Recurso provido em parte para esse fim.
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897 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação revisional. Contratos de mútuo. Prescrição decenal. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Repactuação dos contratos. Assinatura do último contrato renovado. Sucessão negocial. Recurso especial. Provido.
1 - Recurso especial interposto em 09/11/2020 e concluso ao gabinete em 11/04/2022. ... ()
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898 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência e evidência (sic). Decisão que concedeu ao réu o derradeiro prazo de 15 dias para juntada do contrato original aos autos, sob pena de preclusão. Inconformismo. Descabimento.
Caso concreto. Ausência de alteração do pedido inicial por alegação, em réplica, de divergência de assinatura no contrato objeto dos autos. Constatação ocorrida apenas após a juntada do contrato, com a contestação. Documento que não constava dos autos. Determinação pretérita de realização de perícia e de juntada de documentos originais, caso necessários ao perito. «Expert que se manifestou no sentido dessa necessidade. Ausência de interposição de agravo de instrumento a respeito. Preclusão sobre a matéria. CPC, art. 507. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A RESCISÃO CONTRATUAL E O DESPEJO DA PARTE RÉ. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO PROSPERA. CONTRATO CELEBRADO COM PRAZO DE 12 MESES, POSTERIORMENTE ESTENDIDO POR PRAZO INDETERMINADO, O QUE ATRAI O TEOR DO art. 47, DA LEI DE LOCAÇÕES. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA AO INCISO III DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA AFIRMA NECESSITAR DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA LOCADORA, CUJO ÔNUS DE DESCONSTITUÍ-LA CABE AO LOCATÁRIO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE TRATADA NOS AUTOS. PRECEDENTES. CONTRATO QUE PREVÊ CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO DO LOCATÁRIO POR EVENTUAIS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. APLICAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA 335/STJ. PRECEDENTES DESTE EG. TGJRJ. DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO E DA AFIRMAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE NECESSITA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO, DEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA SER INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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900 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Seguro. Plano de saúde coletivo. Vínculo empregatício. Pressuposto. Beneficiário. Aposentadoria. Contrato. Manutenção. Possibilidade. Contribuição. Ocorrência. Direito adquirido. Justa expectativa. Lei 9656/1998, art. 31. Princípio da razoabilidade. Direito à saúde. Proteção ao idoso. Observância. Regime de exceção. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Contrato firmado por empregador. Aposentadoria. Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 31. Rescisão posterior do ajuste. Justa expectativa. Razoabilidade jurídica. Interesse preponderante a ser preservado.
«1. O contrato de seguro e de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
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