(DOC. VP 628.7037.1173.3345)

TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito envolvendo a solicitação de reembolso de valores em contrato de plano de saúde, cumulada com a reparação material - Decisão de procedência - Indeferimento da gratuidade e determinação do recolhimento do preparo no prazo de cinco (5) dias - Descumprimento - Infringência ao CPC, art. 1.007 - Deserção configurada - Recurso não conhecido

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