(DOC. VP 441.9176.0771.7588)

TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão de juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal. A autora alega abusividade dos juros e pleiteia restituição em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em discussão: determinar se os juros remuneratórios cobrados no contrato de empréstimo pessoal são abusivos, justificando a revisão contratual. III. Razões de decidir: os contratos bancários estão sujeitos ao CDC, permitindo a revisão de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais. A limitação de juros prevista no art. 192, § 3º da CF/88nunca vigorou, e a abusividade deve ser demonstrada caso a caso, considerando fatores como custo dos recursos, valor e prazo do financiamento, e perfil de risco. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que a abusividade seja cabalmente demonstrada. 2. A taxa de juros contratada deve ser analisada considerando as peculiaridades do caso concreto

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