Jurisprudência sobre
contrato a prazo determinado
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751 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação de bem imóvel para fins comerciais. Notificação premonitória por meio de carta com AR. Recebimento por pessoa diversa dos sócios. Irrelevância. Finalidade atendida, em obediência à Teoria da Aparência. Cláusula exoneratória expressa de indenização por benfeitorias. Regularidade. Inteligência da Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça. Contrato por prazo indeterminado. Inadmissibilidade de indenização por fundo de comércio. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO E DECRETA O DESPEJO DO IMÓVEL LOCADO, FIXANDO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. INCONFORMISMO DO LOCATÁRIO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. PAGAMENTO PARCELADO E PONTUAL DAS CONTAS DE CONSUMO QUE IMPLICA EM CUMPRIMENTO DO AJUSTE. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO ACERCA DE PAGAMENTO À VISTA DOS DÉBITOS DE ÁGUA E ESGOTO NO AJUSTE. TERMO FINAL DA LOCAÇÃO QUE DEVE SE DAR EM 24 (VINTE E QUATRO) MESES, CONTADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO AJUSTE. DENÚNCIA VAZIA INAPLICÁVEL CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. DECISAO REFORMADA.
Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão... ()
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753 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO PAUTADO EM SENTENÇA QUE DECLAROU A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PELO PRAZO DE TRÊS ANOS. MAJORAÇÃO DESTE PRAZO PARA CINCO ANOS EM SEDE RECURSAL, QUE IMPÕE O REEXAME DA MATÉRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
1.Ação ajuizada com a pretensão de renovação de contrato de locação não residencial. ... ()
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754 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato de mútuo cumulada com repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Data da assinatura do contrato. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
1 - «A jurisprudência desta Corte é firme em determinar que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato (REsp. Acórdão/STJ, Rel Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 19/5/2022). ... ()
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755 - STJ. Locação comercial. Ação declaratória de exoneração de fiança. Obrigação com prazo indeterminado. Novação do contrato sem anuência dos fiadores. Violação dos arts. 85, 907, 1.006, 1.090, 1.483 e 1.500 do CCB.
«O fiador não pode ser responsabilizado por obrigações novas, com as quais não tenha anuído, expressamente. Os ajustes firmados exclusivamente entre os contratantes não obrigam os fiadores. ... ()
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756 - TJSP. Civil e processual. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e outros encargos da locação. Perda superveniente do interesse de agir no tocando ao pedido de despejo e acolhimento do pedido condenatório somente em relação ao locatário. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelos autores.
Viabilidade da exoneração da fiança, mesmo em se tratando de contrato por prazo determinado, vez que prestada intuitu personae, no caso concreto ao filho dos fiadores, que se retirou da empresa locatária. Cientes do fato, os fiadores notificaram a administradora do imóvel. Responsabilidade dos fiadores limitada a 120 (cento e vinte) dias, contados da notificação, por força do que dispõe a Lei, art. 40, X 8.245/1991. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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757 - TJSP. Ação contestando empréstimos na modalidade cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência dos contratos, a parcial prescrição do dever de restituição e afastando os danos morais
Apelação do Banco BMG - Ausência de demonstração de contratação pelo autor - Documentos juntados aos autos que não dizem respeito aos contratos contestados na ação - Aplicável a prescrição quinquenal do CDC em detrimento da prescrição trienal do Código Civil - Recurso da ré improvido Apelação do autor - Prazo prescricional que se inicia a partir do pagamento da última parcela do empréstimo - Precedentes do STJ - Prescrição mantida quanto a três contratos, encerrados antes do prazo quinquenal - Quanto ao contrato remanescente, mantida a declaração de inexigibilidade, é o caso de determinar-se a restituição de todo o valor pago pelo autor, ainda que eventual parcela tenha sido paga antes do prazo quinquenal, já que dizia ela respeito ao mesmo contrato não abarcado inteiramente pela prescrição - Os juros de mora, nos termos da Súmula 54/STJ, devem ser contados desde cada desconto indevido, considerando que a relação extracontratual entre as partes, vez que inexistente contratação conforme reconhecido na sentença - Danos morais inexistentes no caso concreto - Autor que demorou mais de dois anos para contestar os descontos, demonstrando que não teve sua esfera moral abalada pela conduta da ré, já que nem mesmo percebeu a ilicitude - Apelação do autor parcialmente provida para fixar o termo inicial dos juros e afastar a prescrição sobre um dos contrato(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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758 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. FIADORES. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA FIANÇA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR PELOS VALORES DEVIDOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. LEI 12.112/09. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 214/STJ. AUSÊNCIA PACTO ADICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de alugueis e encargos locatícios, reconhecendo a responsabilidade dos fiadores pelo pagamento dos débitos até a entrega das chaves. ... ()
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759 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso de pós-graduação. Não obtenção do título de mestre em razão da falta de reconhecimento do curso pelo ministério da educação. Alegação de que o aluno/autor tinha conhecimento deste último fato. Irrelevância. Impossibilidade da ré transferir ao autor o risco de sua atividade. Dano material evidente, determinada a devolução dos valores pagos. Frustração caracterizada porque advinda do gasto de recursos em curso que não atribuiu ao autor o título almejado dentro um prazo razoável. Indenização devida, mantido valor arbitrado. Recurso desprovido quanto ao tema.
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760 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. PERIODICIDADE DA MULTA. ALTERAÇÃO. APLICAÇÃO A CADA DESCONTO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. RAZOABILIDADE.
O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Presentes tais requisitos, impõe-se o deferimento da tutela provisória. Sabe-se que a multa diária tem como escopo compelir a parte a cumprir o determinado em decisão judicial, devendo ser fixada em patamar apto a tal finalidade bem como prazo razoável. De rigor a alteração da periodicidade da multa, para que incida a cada descumprimento. Constatada a razoabilidade do prazo assinalado para o cumprimento de obrigação, impõe-se a manutenção da decisão. Havendo justa causa para eventual descumprimento da obrigação no prazo assinalado, poderá o apelante requerer a modificação ou mesmo a exclusão da multa diária fixada, nos termos do art. 537, §1º, II, do CPC.... ()
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761 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação revisional de contrato bancário em razão de juros abusivos c/c repetição de indébito - Determinado à autora que apresentasse, para análise do pedido de justiça gratuita, cópia das três últimas declarações do imposto de renda, da carteira de trabalho, dos três últimos holerites ou comprovantes do INSS, extratos de sua movimentação bancária referentes aos últimos sessenta dias, bem como juntasse procuração com firma reconhecida - Autora que manifestou desistência da ação após o decurso do prazo para cumprimento da determinação judicial, tendo requerido o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do atual CPC - Determinado o cancelamento da distribuição, bem como o recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Não esclarecida a situação econômica da autora, conforme determinado pela juíza da causa, não faz jus ela ao benefício da justiça gratuita, reiterado nas razões recursais.
Distribuição - Cancelamento - Determinação de recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Cabimento - Demanda que se enquadra nas características mencionadas nos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024 - Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Taxa judiciária que é devida «no momento da distribuição da ação ou, na falta desta, antes do despacho inicial - Taxa judiciária que abrange todos os atos processuais, até mesmo os relativos aos serviços de distribuidor, na qual não se incluem as despesas com o cancelamento do processo - Arts. 2º, parágrafo único, XIV, e 4º, I, da Lei 11.608/2003, alterada pela Lei 17.785/2023 - Ajuizamento da ação que implicou custos para a realização dos serviços públicos de natureza forense, decorrentes da movimentação da máquina judiciária - Precedente do STJ - Determinação de recolhimento da taxa judiciária que há de persistir - Apelo da autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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762 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Adquirindo consumidor, por regular compromisso, junto a denominada cooperativa habitacional, mediante pagamento parcelado, unidade residencial que não vem a ser entregue no prazo, inexistente qualquer previsão do término da obra, não configurada hipótese de relação de cooperativismo mas de incorporação e construção sob a constituição de cooperativa com o fim de evitar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e demais disposições que regem a matéria ligada à rescisão do contrato imobiliário e suas consequências, inaplicável o regime jurídico das cooperativas tradicionais, afastada a qualidade do comprador como se sócio fosse, caracterizando-se a relação consumerista. Decisão de procedência da ação com determinação da devolução integral dos valores pagos mantida. Recurso não provido.
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763 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Financiamento de rede de eletrificação rural. Participação financeira do consumidor. Prescrição. Inicial instruída com documento que não evidencia a natureza jurídica do contrato firmado entre as partes. Contrato inominado em que não há cláusula de devolução. Pretensão fundada na vedação ao enriquecimento ilícito. Previsão específica. Prazo trienal. CCB, art. 206, § 3º, IV.
«1. Esta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.249.321/RS, representativo da controvérsia, reconheceu duas modalidades de participação financeira legalmente estabelecidas para os contratos de participação na distribuição rural de energia elétrica: (i) o Convênio Devolução: ajuste que prevê a devolução do aporte financeiro, no qual consta com precisão o seu objeto, e (ii) o Termo de Contribuição: contrato que não prevê a devolução do aporte financeiro, mas a implementação da rede elétrica como forma de melhoria. ... ()
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764 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado. RMC.
declaratória de nulidade de contrato bancário. RMC. réu que apresentou documentos comprovando a contratação do serviço. Dano Moral não configurado. Alegação da autora de que não firmou contrato de cartão de crédito nem autorizou descontos de faturas em seu benefício previdenciário. Por sua vez, o réu demonstrou a contratação de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RMC e saque do crédito rotativo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para a mutuária. O dano moral não restou configurado nos autos, pois o réu estava agindo dentro dos limites pactuados. Instrução Normativa 28 que estabelece o prazo máximo da cobrança. contrato que não estabeleceu o prazo final de pagamento das parcelas. limitação que é necessária para não colocar a autora em desvantagem. Nos contratos firmados pela autora não constou o número de parcelas que deveriam ser quitadas. A Instrução normativa 28/08 (para cada período) do INSS estabelece em seu art. 13, I, o número máximo de parcelas que poderão ser cobradas, para que a parte mais vulnerável não seja colocada em situação de desvantagem. Limitação estabelecida nesse v. acórdão, tendo a autora a possibilidade de aumentar o valor dos pagamentos mensais ou quitar o contrato de uma única vez. Juros. Limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecida pela instrução normativa do INSS para os casos de empréstimos consignados. Contrato firmado que aplica taxa de juros diversa da determinada pela instrução normativa 28/2008 do INSS. As taxas de juros pactuadas nos contratos são abusivas, uma vez que não respeitaram a limitação determinada pela Instrução Normativa do INSS para os casos de empréstimo consignado em folha de pagamento do INSS. Deve ser aplicada a taxa de juros a.m. para o custo efetivo total como consta no art. 13, II da Instrução Normativa (de cada contrato firmado). Apelação do réu parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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765 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil contratual e pré-contratual. Prestação continuada de açúcar por prazo determinado. Análise pela corte de origem de grande volume de provas a concluir pela inexistência de responsabilidade da ré pelos danos alegadamente suportados pelas autoras. Honorários advocatícios arbitrados em consonância com a dimensão econômica da causa. Atração dos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Controvérsia em torno da natureza da relação negocial mantida entre as partes para o fornecimento de açúcar para produção industrial. ... ()
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766 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA «NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Sentença que considerou abusivo o prazo de tolerância previsto na cláusula sexta do contrato de fls. 24/46, que vinculava o prazo para entrega do imóvel à concessão de financiamento, aplicando o prazo jurisprudencial de cento e oitenta dias corridos. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA «NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Sentença que considerou abusivo o prazo de tolerância previsto na cláusula sexta do contrato de fls. 24/46, que vinculava o prazo para entrega do imóvel à concessão de financiamento, aplicando o prazo jurisprudencial de cento e oitenta dias corridos. Pedido autoral julgado parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade das taxas de juros de obra eventualmente cobradas da parte autora a partir da entrega do imóvel, ocorrida em 09/07/2021, com determinação de restituição dos valores, na forma simples, bem como condenar a requerida ao ressarcimento do valor pago pela autora, a título de IPTU, referente ao período anterior à entrega do imóvel (09/07/2021). Insurgência da autora. Pretensão de reconhecimento de inexistência do prazo de tolerância e condenação da requerida a restituir os juros de obra desde quando o imóvel deveria ser entregue (janeiro/2021), ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. Não cabimento. Cláusula de tolerância que foi prevista em contrato, em decorrência dos diversos fatores de imprevisibilidade que podem afetar negativamente a construção de edificações. Prazo, contudo, que não pode ser superior a 180 dias, a fim de não apresentar desvantagem excessiva ao comprador. Contrato firmado entre as partes que previa entrega do imóvel para janeiro de 2021. Imóvel entregue em julho de 2021. Ausência de prejuízo, na espécie, diante da entrega da obra no prazo de 180 dias. Sentença que deve ser mantida pelos próprios e sólidos argumentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.
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767 - TJSP. VALOR DA CAUSA. Ação de rito ordinário visando a declaração de nulidade de atos administrativos. Correspondência ao valor do contrato administrativo. Determinação. Descabimento. Demanda que objetiva a desconstituição de penalidades por atraso na entrega de obra, consistentes em multa e suspensão ao direito de licitar e contratar com a Administração. Declaratória que não está atrelada ao valor do contrato. Necessidade de se considerar o proveito econômico decorrente da demanda. Recurso provido.
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768 - TJSP. Cobrança. Compra e venda de lote de terreno. Prescrição. Não ocorrência. Exigibilidade das parcelas que se encontrava suspensa, em razão de liminar concedida em ação civil pública. Possibilidade de cobrança a partir do trânsito em julgado da sentença lá proferida. Ação de cobrança ajuizada antes de esgotado o prazo quinquenal para promover a cobrança do crédito (art. 206, § 1º, I, CC). Mora «ex re que não depende de qualquer ato do credor. Mora que ocorre a partir do vencimento das parcelas (art. 397 do CC). Multa pelo atraso no pagamento afastada, por não prevista em contrato. «Supressio não caracterizada. Credora que não podia realizar a cobrança em razão do determinado na ação civil pública. Venda do imóvel para terceira que não exime a Ré de responsabilidade pela obrigação assumida em contrato. Ausente demonstração de que a venda teve anuência da Autora e que a obrigação de pagamento foi transferida ao terceiro comprador. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, com atribuição de sucumbência à Ré, mas observada a Justiça gratuita. Recurso parcialmente provido
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769 - TJPE. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Despejo. Alienação de imóvel locado. Ausência de averbação do contrato em cartório.
«1. Cabe decidir se o contrato de locação por prazo determinado e com cláusula de manutenção da locação em caso de alienação, celebrado entre o agravante e o antigo proprietário, pode ser denunciado pela agravada na qualidade de nova proprietária do imóvel; 2. Com efeito, o Lei 8.245/1991, art. 8º, caput é claro ao dispor que, como regra, o novo proprietário pode denunciar o contrato de locação, salvo se, concomitantemente: a) a locação for por tempo determinado, b) o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e c) estiver averbado junto à matrícula do imóvel; ... ()
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770 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Decisão deferiu a dilação do prazo de manutenção do contrato de saúde coletivo por sessenta dias - Agravo da autora -
Mérito - Pretensão de ampliação da tutela para prorrogação por prazo indeterminado - Cabimento - Contrato coletivo empresarial que guarda características de contrato familiar com apenas quatro beneficiários do mesmo núcleo familiar - Natureza híbrida que, nessa fase processual, permite aplicação analógica da regra do art. 13, parágrafo único, II, da lei 9.656/1998 - Manutenção do contrato enquanto perdurar o tratamento de uma das beneficiárias, conforme recomendação médica - Tema 1.082 do STJ - Obrigatoriedade de disponibilização de novo plano de assistência à saúde - Resolução 19/99 do CONSU - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada em parte - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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771 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução por Título Extrajudicial. Fiança. Contrato de locação. Bem imóvel não residencial. Avença prorrogada por prazo indeterminado. Alegação de ilegitimidade de parte dos fiadores, pois não anuíram expressamente à prorrogação. Desacolhimento. Demonstração do liame obrigacional, pois os recorrentes são as pessoas indicadas a suportar os efeitos da sentença aqui proferida- Eventual obrigação decorrente da fiança prestada é questão de mérito, e como tal, será oportunamente analisada. Legitimidade de parte que constitui tema de ordem pública comportando análise até mesmo de ofício. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.
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772 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de títulos de crédito extrajudiciais. Sentença de procedência. Insurgência. Alegação de apresentação, pela apelada, de glosas em desconformidade com o prazo e forma contratualmente estipulado. Conquanto tenham sido feitas as glosas dos faturamentos mensais, com o pagamento de valores que não foram objeto de impugnação, verifica-se evidente incorreção do título protestado, sem a exclusão dos valores parcialmente pagos em cada mês, tendo ocorrido o protesto indevido da integralidade dos faturamentos. Possibilidade de consulta das glosas, pela apelante, em seu portal eletrônico. Relatório detalhado de valores rejeitados (folhas 56/106). Fatura enviada em 15.03.2022, posteriormente paga, em 19.05.2022, pelo que, conforme cláusula 3.5 do contrato, a apelada não estava mais obrigada a cumprir o prazo estabelecido em relação à referida fatura, enviada pela apelante em desconformidade com o quanto determinado na cláusula 3.2. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC
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773 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade contratual c.c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Pessoa física. Admissibilidade. Não demonstração da alegada hipossuficiência. Determinação para juntada de documentos em cinco dias a justificar o pedido não atendida. Certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte. Preclusão. Pleito posterior para dilação de prazo, sustentado devido a dificuldades de contato. Descabimento. A autora teve mais de 30 dias para demonstrar suas alegações, não havendo notícia de que ela estava impedida de apresentar comprovantes de sua hipossuficiência na data aprazada. Decisão mantida. Efeito suspensivo revogado. Recurso desprovido, com determinação
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774 - TJSP. Apelação. Revisional de contrato bancário. Exigência de procuração específica com firma reconhecida, de atualização de endereço e apresentação de cópia do contrato discutido nos autos. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial. Irresignação do autor. Pedido expresso de anulação da r. Sentença para concessão de prazo. Acolhimento.
Determinação de emenda à inicial, com prazo razoável de dez dias, para apresentação de procuração específica com firma reconhecida, comprovante de endereço atualizado e cópia do contrato. Não atendimento, após pedido de reconsideração. Sentença de extinção sem resolução do mérito por indeferimento da inicial, com aplicação de pena por litigância de má-fé. Inconformismo. Pedido de anulação da r. Sentença, com concessão de prazo para apresentação dos documentos (fls. 156). A Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal reviu seu entendimento anterior, para adotar a permissão de utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil. Processo 2021/100891 (229/2024-J). Eventual arguição de falsidade poderá ser deduzida, fundamentadamente, pela parte contrária, inexistindo, até o momento, elementos que coloquem em dúvida a autenticidade da procuração. Não cabimento, por ora, de reconhecimento de firma no instrumento do mandato. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso provido, determinando a anulação da r. Sentença, para que possa ter lugar o regular prosseguimento do feito no âmbito da Primeira Instância, concedendo-se a dilação de prazo de quinze dia, requerido pelo apelante, para apresentação de documentos, dispensada a apresentação de procuração específica com firma reconhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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775 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Contrato de experiência. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória no emprego
«1. Consoante interpretação gramatical e teleológica do Lei 8.213/1991, art. 118, o empregado submetido a contrato de trabalho a termo é também destinatário da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho. ... ()
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776 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - SÚMULA 244/TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1.
O art. 10, II, «b, do ADCT assegura estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, sem exigir o preenchimento de qualquer outro requisito, que não a própria condição de gestante. Nesse sentido, o E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar, sob o rito da Repercussão Geral, o RE Acórdão/STF (Tema 497), fixou a seguinte tese: « A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa . 2. Desse modo, a tese da Corte de origem, de que a concepção da gravidez ocorrida anteriormente ao início do contrato de trabalho afastaria o direito à estabilidade, importaria estabelecer condição não imposta pelo texto constitucional. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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777 - TJMG. Resilição unilateral de contrato de cartão de crédito. Apelação cível. Ação cominatória. Contrato de cartão de crédito consignado. Resilição unilateral do vínculo contratual. Possibilidade
«- Contrato de cartão de crédito consignado, por prazo indeterminado, é passível de resilição unilateral pelo consumidor. ... ()
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778 - STJ. Agravo interno. Processual civil e fiança. Julgamento monocrático, no âmbito do STJ, embasado na jurisprudência prevalente. Possibilidade. Contrato de fiança em locação predial urbana. Prorrogação por prazo indeterminado. Direito do fiador de promover notificação resilitória, independentemente das disposições contratuais.
«1. «A existência de jurisprudência dominante desta Corte Superior sobre a matéria autoriza o improvimento do recurso especial por meio de decisão monocrática, estando o princípio da colegialidade '[...] preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. Precedentes.' (AgInt no REsp 1.336.037/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01/12/2016, DJe 6/2/2017), nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ c/c o CPC/2015, CPC, art. 932, VIII. (AgInt no AREsp 1006171/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017) ... ()
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779 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança. Locação. Contrato por prazo indeterminado. Fiança. Responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves. Cláusula expressa. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, «prorrogado o contrato de locação, e havendo cláusula expressa de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, responderá o garantidor pelas obrigações posteriores, nos termos da Lei 8.245/91, art. 39, salvo se exonerar-se da fiança na forma do art. 835 do CC/2002. Incidência da Súmula ... ()
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780 - STJ. Processo civil. Direito administrativo. Ação popular. Contrato administrativo. Obras de exploração de rodovia e cobrança de pedágio. Acórdão de origem que, de ofício, conheceu de suposto fato superveniente e extinguiu o processo por perda de objeto. Aresto local em contrariedade ao princípio in dubio pro societate. Necessidade de fiscalização de eventual administração abusiva do patrimônio público e de potencial dano ao erário. Prosseguimento da instrução determinado.
1 - Na origem, trata-se de ação popular proposta por particular contra concessionárias vencedoras de concorrência, as quais, após celebração do contrato de concessão, iniciaram as obras relacionadas a investimento e exploração de rodovias (inclusive para cobrança de pedágio), mas, em tese, não teriam cumprido prazos, além de incorrerem em outras irregularidades. Objetiva o pleito a declaração de invalidade de resoluções administrativas, como a que prorrogou o prazo para conclusão das obras e serviços da primeira fase, rerratificando o contrato de concessão e alterando requisitos mínimos do Edital 61/1993 (que trata da concorrência pública para seleção e contratação de empresa para duplicação, conservação, manutenção e monitoramento das Rodovias SC-400, SC-401, SC-402 e SC-403). ... ()
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781 - TJSP. *Ação declaratória de exoneração de fiança - Carta de fiança - Cobrança de comissão pelo Banco réu, mesmo após a extinção do contrato principal - Sentença de procedência declarando encerrado o vínculo contratual a partir do envio da documentação exigida para a baixa da fiança em 03/05/2023 - Descabimento - Cláusula contratual estabeleceu prazo determinado para o encerramento do contrato de fiança, sem previsão de prorrogação automática ou aditivo contratual para sua renovação - Contrato de fiança que, ademais, segue a sorte da obrigação principal, extinta pelo regular adimplemento - Exigência de devolução da via original e de seus aditivos ou emissão de comprovante da extinção da fiança assinado pelo beneficiário revela-se abusiva - Interpretação das cláusulas contratuais ambíguas em favor do aderente (art. 423 do CC) - Indevida a cobrança das comissões pelo Banco réu com o término do contrato principal - Dever de restituição reconhecido a partir do encerramento da obrigação principal (30/07/2019) - Recurso da autora provido, desprovido o recurso do réu.
Taxa Selic - Pretensão de substituição do índice de correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic sobre eventuais valores a serem repetidos ao autor - Cabimento - A taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 do Código Civil é a Selic (art. 406, §1º, CC) - Recurso provido. Recurso da autora provido, provido em parte o recurso do réu.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO NAS MESMAS CONDIÇÕES E PRAZO DE CARÊNCIA MEDIANTE O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ANTES VIGENTES - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CASSAÇÃO DA TUTELA ANTES CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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783 - STJ. Agravo interno no agravo recurso especial. Recurso especial. Direito civil. Ação de restabelecimento de pensão. Previdência privada. Instrumento de transação. Benefício de renda vitalícia transformado em renda por prazo determinado. Aplicação do CDC. Omissão de informação. Vicio de vontade. Anulação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.
1 - «O CDC é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas (Súmula 563/STJ). ... ()
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784 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO RESCINDIDO QUANDO VIGENTE PRAZO INDETERMINADO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. DESCABIMENTO. COBRANÇA INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança ajuizada por parte autora em face de condomínio, visando ao pagamento de honorários advocatícios contratuais e verbas decorrentes de suposta rescisão imotivada de contrato de prestação de serviços jurídicos. A sentença julgou procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 48.230,79, corrigido e acrescido de juros legais. ... ()
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785 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem não localizado. Conversão em ação de depósito. Possibilidade. Determinação para que no prazo de 24 horas o devedor restitua o bem ou o seu equivalente em dinheiro, sob pena de prisão como depositário infiel. Descabimento. Inadmissibilidade da equiparação do devedor fiduciante ao depositário infiel. Possibilidade de prisão civil afastada. Inexistência de contrato típico de depósito. Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Concessão, ainda, ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita uma vez que não afastada a presunção de pobreza pelos elementos constantes dos autos. Recurso provido.
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786 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato atípico de concessão comercial. Exploração de marca comercial. Prazo indeterminado. Rescisão unilateral. Notificação com prazo exíguo. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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787 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Competência material da justiça do trabalho. Contrato por prazo determinado. Relação jurídico-administrativa. Ncompetência da justiça do trabalho para apreciar e julgar o feito. O pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro nelson jobim no julgamento da medida cautelar naADI 3.395-6/df, no sentido de que, mesmo após a emenda constitucional 45/2004, a justiça do trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o poder público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. No mesmo sentido, diversos julgados da suprema corte, que têm enfatizado a incompetência desta justiça especializada mesmo com respeito a contratações irregulares, sem concurso público, ou com alegado suporte no art. 37, IX, da constituição. Em face da jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, este Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução 156, de 23 de abril de 2009, cancelou a Orientação Jurisprudencial 205/sdi-i/TST.
«No caso concreto, o Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, mormente o Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, concluiu pela existência de contrato de natureza administrativa, cuja análise da validade, existência e eficácia compete à Justiça Comum. Nesse contexto, permanece hígida a decisão do TRT, que considerou a Justiça do Trabalho incompetente para julgar a presente demanda. Recurso de revista não conhecido.... ()
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788 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais. Compromisso de compra e venda de imóvel. Pretensão embasada no atraso na conclusão das obras do empreendimento imobiliário. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição rechaçadas. Caso em que restou comprovado o atraso na entrega do empreendimento imobiliário «sub judice, na medida em que o prazo estabelecido no contrato de financiamento bancário firmado pelos autores com a Caixa Econômica Federal não pode ser admitido, porquanto a modificação de prazo operada é ineficaz perante o contrato de compra e venda firmado entre as partes. Prazo de entrega que não pode estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. Entendimento sedimentado pelo C.STJ no Tema 996. Atraso que enseja a condenação por lucros cessantes, conforme entendimento sedimentado na Súmula 162 deste E.TJSP. Cobrança de juros de obras após o período de conclusão do empreendimento que se revela ilegal. Sentença adequada de ofício para determinar que na condenação ao pagamento de lucros cessantes, os juros de mora e a correção monetária deverão ter incidência mês a mês, a partir da data na qual a vítima deixou de auferir renda, ou seja, a partir da data em que deveriam ter sido pagos, conforme o entendimento sedimentado na Súmula 43 do C.STJ.
Recurso não provido, com determinação de ofício(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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789 - TST. Competência. Município. Contrato temporário, realizado sob a égide de lei municipal. Contrato de natureza administrativa. Incompetência da Justiça do Trabalho. Incidência do Enunciado 123/TST. Precedentes do TST. CF/88, art. 37, IX e 114.
«O Município contratou a reclamante pelo regime da CLT com apoio na Lei Municipal 2.378/89, por prazo determinado de 90 dias. Desta forma, quando contratou a reclamante sob o pálio da referida legislação municipal, procedeu a um contrato de natureza eminentemente administrativa, estando, portanto, a empregada vinculada ao regime administrativo-especial, e não às regras pertinentes ao Direito do Trabalho. Destarte, é incompetente esta Justiça Especializada para o feito em questão.... ()
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790 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial. Término do prazo contratual. Inquilina notificada para devolver o prédio. Oposição do locador configurada. Irrelevância de a ação ser ajuizada depois de trinta dias. Contrato não prorrogado por tempo indeterminado. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 46.
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791 - STJ. Civil e processual civil. Representação comercial. Contrato verbal. Prazo indeterminado. Rescisão unilateral. Verbas indenizatórias. Prescrição. Justa causa. Correção monetária.
«1. A apuração da indenização devida ao representante pela rescisão, sem justo motivo, do contrato de representação comercial não está sujeita ao prazo estabelecido no Lei 4.886/1965, art. 44, parágrafo único. ... ()
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792 - TJRS. Direito público. Licitação. Contrato administrativo. Transporte coletivo. Concessionária. Receita tarifária. Empresa pública de transportes e circulação. Eptc. Taxa de gerenciamento. Repasse. Possibilidade. Tutela antecipada. Deferimento. Depósito judicial. Cabimento. Caução. Substituição. Impossibilidade. Segurança jurídica. Preservação. Agravo de instrumento. Extemporaneidade do agravo de instrumento interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Prefacial rejeitada. Afasta-se a preliminar de extemporaneidade do agravo de instrumento por ter sido interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, não sendo inadmissível o recurso manejado durante a interrupção do prazo recursal. Precedentes do tjrgs. Licitação e contrato administrativo. Eptc. Câmara de compensação tarifária. Repasse de percentual da receita das empresas de ônibus. Lei municipal 8.133/98. Descumprimento da liminar. Bloqueio. Depósito judicial de quantias devidas posteriormente à concessão da tutela antecipada.
«Deferida tutela antecipada em 1º Grau, determinando que as empresas integrantes do Consórcio UNIBUS efetuem o repasse do percentual de 3% da receita tarifária do transporte coletivo à EPTC, cabível o depósito judicial dos valores devidos posteriormente à concessão da medida. Hipótese em que indeferida, em agravo regimental interposto em ação declaratória de inconstitucionalidade, a suspensão dos efeitos do art. 32, § 3º, alíneas «a a «c, da Lei Municipal 8.133/98, mantendo a validade da norma e demonstrando a higidez da exigência. Preservação da segurança jurídica, evitando-se que a dívida se avolume no tramitar processual, possibilitando seu inadimplemento.... ()
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793 - TAMG. Locação. Fiança. Fiador. Ação de cobrança. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Anuência dos fiadores. Inocorrência. Exoneração. CCB/2002, art. 819. Súmula 214/STJ.
«A obrigação decorrente de fiança locatícia deve se restringir ao prazo originalmente contratado, consoante a regra do CCB/2002, art. 819, descabendo exigir do garantidor o adimplemento de débitos relativos ao período de prorrogação da locação ao qual não anuiu, hipótese em que se impõe considerar extinta a fiança, em conformidade com a exegese da Súmula 214/STJ.... ()
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794 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito e rejeitou o pedido indenizatório. Apelam autora e ré. Como reiteradamente tem decidido esta Col. Câmara, a renovação automática do contrato de prestação de serviços não implica a prorrogação do pacto de fidelização por igual período. Assim, ainda que o contrato tenha sido renovado automaticamente, findo o prazo inicialmente ajustado, de 24 meses, não se pode impor à autora nova carência a partir de então. Em consequência, é inexigível a multa por suposta quebra contratual. Recurso da autora que não merece conhecimento. Preparo recursal recolhido a menor. Determinada a complementação no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Prazo que transcorreu in albis. Deserção configurada. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Sentença mantida.
Recurso da autora não conhecido e improvido o recurso da ré(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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795 - TJSP. Prova. Documento. Exibição. Determinação para que o Banco réu apresente os documentos solicitados pelo perito judicial. Admissibilidade. Requisição de documentos que visa a discussão de cláusulas contratuais em sede de ação revisional de contrato bancário. Instituições financeiras que têm o dever de manter à disposição de seus clientes as informações, toda vez que solicitadas, não podendo se esquivar de fornecê-las, sem uma escusa plausível. Ordem judicial que deve ser mantida, sob pena de aplicação da regra do CPC/1973, art. 359. Possibilidade, entretanto, de dilação de prazo para cumprimento da determinação. Recurso parcialmente provido para este único fim.
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796 - TJSP. Prova. Documento. Exibição. Determinação para que o Banco réu apresente os documentos solicitados pelo perito judicial. Admissibilidade. Requisição de documentos que visa a discussão de cláusulas contratuais em sede de ação revisional de contrato bancário. Instituições financeiras que têm o dever de manter à disposição de seus clientes as informações, toda vez que solicitadas, não podendo se esquivar de fornecê-las, sem uma escusa plausível. Ordem judicial que deve ser mantida, sob pena de aplicação da regra do CPC/1973, art. 359. Possibilidade, entretanto, de dilação de prazo para cumprimento da determinação. Recurso parcialmente provido para este único fim.
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797 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Telefone celular. Contrato de prestação de serviço de telefonia móvel pessoal com prazo mínimo de vigência. Perda do aparelho por caso fortuito ou força maior. Revisão do contrato. Cabimento, para determinar a disponibilização de outro aparelho pela operadora ou, alternativamente, a resolução do contrato com redução, pela metade, da multa rescisória. Cláusula penal. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, art. 14, II. Lei 9.472/97, art. 8º. CCB/2002, arts. 393, 408 e 413. CCB, art. 1.058.
«A perda de aparelho celular (vinculado a contrato de prestação de serviço de telefonia móvel pessoal com prazo mínimo de vigência), decorrente de caso fortuito ou força maior, ocasiona onerosidade excessiva para o consumidor, que, além de arcar com a perda do aparelho, pagará por um serviço que não poderá usufruir. Por outro lado, não há como negar que o prazo de carência fixado no contrato de prestação de serviços tem origem no fato de que a aquisição do aparelho é subsidiada pela operadora, de modo que a fidelização do cliente visa a garantir um mínimo de retorno do investimento feito. Tal circunstância exige a compatibilização dos direitos, obrigações e interesses das partes contratantes à nova realidade surgida após a ocorrência de evento inesperado e imprevisível, para o qual nenhuma delas contribuiu, dando ensejo à revisão do contrato, abrindo-se duas alternativas, a critério da operadora: (i) dar em comodato um aparelho ao cliente, durante o restante do período de carência, a fim de possibilitar a continuidade na prestação do serviço e, por conseguinte, a manutenção do contrato; ou (ii) aceitar a resolução do contrato, mediante redução, pela metade, do valor da multa devida, naquele momento, pela rescisão.... ()
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798 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Beneficiária alega que o cancelamento da cobertura para dependente que atingiu 24 anos é ilegal. Sentença de procedência. Contrato familiar, firmado antes da vigência da lei 9656/98, não adaptado. É fato notório que a condição de dependente é, em regra, transitória. Autoras jamais tiveram a justa expectativa de cobertura por prazo indeterminado da filha da titular. De outro lado, a operadora deve exercer o direito de cancelamento no tempo e modo previstos em contrato, sob pena de, eventualmente, sua omissão criar a expectativa de que essa condição contratual não será exercida. Partes devem agir de acordo com a boa-fé. Inteligência do art. 422, CC. Cláusula estabelece que a condição de dependente seguiria a legislação do imposto de renda. Lei 9250/1995 estabelece dependência até 21 anos, podendo ser prorrogada até 24 anos.
Cancelamento do contrato foi tempestivo. Operadora não exigiu comprovação de dependência entre 21 e 24 anos, mas, quando a data limite para cancelamento prevista em lei se aproximou, agiu. Encerramento da cobertura aos 24 anos é feita com base em interpretação da cláusula contratual mais favorável à consumidora. Notificação prévia feita com 90 dias de antecedência. Prazo razoável para migração para outro contrato, sem exigência de novos prazos de carência. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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799 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR LOCATÁRIO CONTRA LOCADOR - ARGUIÇÃO NO APELO DA SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA - CONTRADITA NÃO APRESENTADA NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL URBANA CELEBRADO PARA VIGER POR PRAZO INFERIOR A 30 MESES - DECURSO DO PRAZO CONTRATUAL - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR FORÇA DE LEI - DESCABIMENTO DA DENÚNCIA VAZIA ANTES DE DECORRIDOS CINCO ANOS DE VIGÊNCIA CONTRATUAL ININTERRUPTA - INTENÇÃO DO LOCADOR DE RETOMAR O IMÓVEL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA REGULAR E DE AÇÃO DE DESPEJO - EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA - ILICITUDE - DANOS MORAIS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PROPORÇÃO COM A EXTENSÃO DO DANO
-Esbarra em preclusão o ato de arguir, na apelação, a suspeição da testemunha, se esta não foi contraditada na audiência em que ouvida. ... ()
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800 - TJSP. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE MULTA PENAL POR RESCISÃO ANTECIPADA. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. CONTRATO FIRMADO POR PRAZO CERTO DE 60 MESES JÁ ESGOTADO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO (VINCULADO À PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO. RESCISÃO DURANTE O PERÍODO DE PRORROGAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA MULTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. PRECEDENTES.
A imposição de multa com fundamento em denúncia do contrato vigente por prazo indeterminado acaba por forçar o contratante a ficar vinculado à avença indefinidamente, o que importa em violação ao princípio da autonomia da vontade, configurando desequilíbrio contratual, razão pela qual deve ser reconhecida como abusiva a multa prevista no parágrafo único da cláusula décima do contrato firmado entre as partes. Sentença mantida. ... ()
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