(DOC. VP 103.1674.7286.5900)

TST. Competência. Município. Contrato temporário, realizado sob a égide de lei municipal. Contrato de natureza administrativa. Incompetência da Justiça do Trabalho. Incidência do Enunciado 123/TST. Precedentes do TST. CF/88, art. 37, IX e 114.

«O Município contratou a reclamante pelo regime da CLT com apoio na Lei Municipal 2.378/89, por prazo determinado de 90 dias. Desta forma, quando contratou a reclamante sob o pálio da referida legislação municipal, procedeu a um contrato de natureza eminentemente administrativa, estando, portanto, a empregada vinculada ao regime administrativo-especial, e não às regras pertinentes ao Direito do Trabalho. Destarte, é incompetente esta Justiça Especializada para o feito em questão.»

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