Jurisprudência sobre
contrato a prazo determinado
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501 - TJMG. Locação. Exoneração de fiança locatícia. Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado. Obrigação até a entrega das chaves. Legalidade. CCB, art. 1.500. CCB/2002, art. 835.
«Jurisprudência atualíssima do STJ firmou entendimento no sentido de que o fiador em contrato de locação não se exonera da obrigação de pagar a dívida quando não aquiesce expressamente na prorrogação do contrato por prazo indeterminado.... ()
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502 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO ERRADO JUNTADO AOS AUTOS COM A PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO CORRETO - POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO CPC, art. 321, BEM COMO DO PRAZO PARA RÉPLICA - CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
As informações e documentos trazidos aos autos permitem identificar a relação entre as partes, e confirmar os dados apresentados na petição inicial, havendo claro equívoco na juntada do contrato em nome de outra pessoa, e não do réu, sendo possível a concessão de oportunidade para a juntada antes da extinção da ação, nos termos do CPC, art. 321. Entretanto, foi concedido prazo exíguo, e proferida sentença antes de encerrado o prazo para réplica, em claro cerceamento de defesa. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação... ()
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503 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE VINCULA O PRAZO PARA ENTREGA DAS CHAVES AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. INCONFORMISMO DOS COMPRADORES. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. MARCO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DA UNIDADE. DATA EM QUE VIOLADO O DIREITO. VIÉS OBJETIVO DA TEORIA DA «ACTIO NATA". APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 189. ADOÇÃO EXCEPCIONAL DA FEIÇÃO SUBJETIVA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SUJEITO PASSIVO DETERMINADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA À EXCEÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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504 - TJSP. Contrato. Consórcio. Desistência do participante. Restituição atualizada dos valores pagos. Cabimento. Inviabilidade, contudo, de devolução imediata, por se tratar de forma de arrecadação coletiva para aquisição de bens. Determinação do prazo de trinta dias após o encerramento do grupo para que seja efetuada a restituição. Recurso provido na parte conhecida.
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505 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE COMODATO - AÇÃO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL C/C MULTA - AÇÃO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - JULGAMENTO CONJUNTO - CONTRATO DE COMODATO ESCRTITO, POR PRAZO DETERMINADO - ALEGAÇÃO DE DERROGAÇÃO PARCIAL POR MEIO DE CONTRATO VERBAL - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - EXTINÇÃO DO VÍNCULO PELO DECURSO DO TEMPO - INDENIZAÇÃO DOS COMODATÁRIOS EM RAZÃO DE MELHORIAS - VEDAÇÃO LEGAL -TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONFIRMADA EM SENTENÇA - MORA DOS COMODATÁRIOS - DIA SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA.
Encerrado o prazo do comodato, tem lugar a retomada do imóvel pelo comodante, sem qualquer indenização a ser fixada em favor do comodatário. ... ()
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506 - TJSP. Contrato. Resilição. Ajuste por prazo indeterminado. Denúncia de iniciativa de um dos contratantes. Manifestação unilateral da vontade veiculada em notificação. Resilição que produz efeito imediato, independentemente de posterior decretação judicial. Discussão da denúncia na ação de reintegração de posse ajuizada pelo denunciante visando a recuperação de imóvel envolvido no contrato. Admissibilidade. Questão que pode ser suscitada em sede de contestação, tornando-se objeto de apreciação da sentença como antecedente lógico da análise do pedido principal. Recurso improvido.
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507 - TJSP. contratos bancários. Ação de repetição do indébito. pedido de gratuidade. indeferimento. Determinação para que os autores comprovassem a necessidade do benefício ou recolhessem o preparo recursal, sob pena de deserção. documentos apresentados que não comprovam a necessidade do favor legal. determinação de recolhimento das custas. Prazo que decorreu in albis. Recurso deserto. Falta de cumprimento do disposto no art. 1.007, §2º e §4º do cpc.
Os autores não acostaram documentos comprovando a necessidade da gratuidade e nem recolheram o preparo recursal, conforme determinado às fls. 1.814. Prazo que transcorreu in albis. Determinação não cumprida. A não interposição do recurso acompanhado do preparo enseja a deserção do mesmo, conforme expresso no art. 1.007, §2º e 4º do CPC. Apelação não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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508 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. FONTE DE CUSTEIO. A executada defende a necessidade de fonte de custeio. Contudo, a matéria estranha ao debate dos autos, uma vez que o recurso de revista da reclamante tratou somente de prescrição. Agravo não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA . 1. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a prescrição da pretensão de execução individual de sentença proferida em ação coletiva tem como marco inicial, em regra, o trânsito em julgado do título executivo, salvo se houver determinação judicial posterior para que os substituídos ajuízem as execuções individuais. Quanto ao prazo prescricional, será quinquenal se o contrato de trabalho estiver em vigor, caso extinto o vínculo aplica-se o prazo bienal, conforme art. 7º, XXIX, da CF. 2. Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho da exequente foi extinto em 31.10.1996, a sentença proferida na ação coletiva transitou em julgado em 19.4.2017, em 21.6.2018 foi determinado nos autos da ação coletiva que as execuções se processassem de forma individual e autônoma e a presente execução foi ajuizada em 22.9.2020. Nesse contexto, restou ultrapassado o prazo bienal, contado a partir de 21.6.2018, motivo pelo qual está prescrita a pretensão da exequente. Agravo da executada conhecido e provido para não conhecer do recurso de revista da exequente .
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509 - TJSP. Ação cominatória visando à manutenção de seguro saúde - Procedência na origem, condenando-se a ré a manter o contrato por prazo indeterminado - Inocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade - Cognoscibilidade da peça - Rescisão do contrato coletivo de forma unilateral e imotivada pela operadora ré - Hipótese envolvendo três (3) segurados da mesma família - Caracterização do contrato denominado de «falso coletivo - Exigência de motivação idônea para o desfazimento unilateral - Situação não verificada - Precedente do STJ - Cabimento da manutenção do contrato mediante o pagamento integral do prêmio - Dois (2) beneficiários em tratamento médico, sem previsão de alta - Incidência, por analogia, do art. 13, Parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Inexistência de determinação na sentença para que a ré crie plano de saúde individual - Julgado em consonância com o Tema Repetitivo 1.082 do STJ - Ressalva apenas sobre a continuidade do contrato por prazo indeterminado diante da modalidade falso coletivo constatada - Sentença mantida - Recurso não provido
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510 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Compra e venda de veículo mediante financiamento. Indevida negativação do nome do apelante nos cadastros de inadimplentes. Contrato considerado inexistente em virtude de o sinal não ter sido entregue ao vendedor. Financiamento contratado fora do estabelecimento do fornecedor. Desistência no prazo de sete dias estabelecido no CDC, art. 49. Contrato de financiamento coligado à compra e venda. Inexistência de ambos reconhecida. Determinação para exclusão do nome do apelante dos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, fixada a verba indenizatória em dez mil reais. Recurso provido para esse fim.
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511 - TJSP. Prazo. Prescrição. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Prescrição apontada na sentença de 1º grau. Invalidade. Ato ilícito ocorrido em 2001. Data da intervenção médica na vigência do CCB. Prevalência do prazo vintenário do art. 177, do referido código, em relação ao quinquenal, indicado no CDC, art. 27, pois a este mais favorável. Advento do novo Código Civil e a redução do prazo prescricional, para três anos. Art. 206, § 3º, V deste código. Interpretação passou a ter enfoque diverso. Aplicação da regra de direito intertemporal. Art. 2028, do novo diploma. Caso em que ainda não havia decorrido mais da metade do prazo vintenário. Aplicável o novo prazo prescricional de três anos, com termo inicial a partir da vigência do novo código (12 de janeiro de 2003). Não consumação do prazo prescricional trienal, na data do ajuizamento da ação. Determinação de retorno dos autos à origem, com a finalidade de instauração da fase probatória, em regular prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim, na parte conhecida.
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512 - TJSP. Locação. Fiança. Exoneração. Falecimento do locatário. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Responsabilidade dos garantes até a efetiva devolução do imóvel. Existência de cláusula contratual expressa. Espólio sub-rogado nos direitos e obrigações da locação. Lei 8245/1991, art. 11, II. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso não provido.
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513 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Ação de despejo por denuncia vazia. Decisão a quo que defere liminar determinando a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, nos termos do CPC/1973, art. 273. Decisão interlocutória proferida por esta relatoria deferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada. Interposição de agravo regimental no agravo de instrumento postulando a reforma de tal decisum. Contrato de locação não residencial vigorando por prazo indeterminado. Notificação extrajudicial ao locatário para desocupação feita de forma regular. Locação que envolve bem público. Retomada do imóvel para fins de construção de pátio de eventos. Interesse público constatado. Presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada para desocupação da área. Imóvel locado para fins de instalação de estação rádio base, equipamento destinado à prestação do serviço público de telecomunicação. Retomada do imóvel em observância ao princípio da continuidade do serviço público. Necessidade de dilação do prazo para a desocupação. Recurso de agravo de instrumento a que se dá provimento, para acatar o pedido sucessivo de dilação do prazo para desocupação do imóvel. Prejudicado o agravo regimental.
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514 - TJSP. Multa contratual. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Cobrança por suposto desrespeito ao prazo de carência. Descabimento. Prazo comprovadamente respeitado. Inovação em sede recursal inadmissível. Hipótese de manutenção íntegra da sentença que deu pela procedência de pleito de declaração de inexigibilidade do débito, com imposição de multa por litigância de má fé. Recurso desprovido, com determinação.
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515 - TJRS. Direito privado. Obrigação de fazer. Estabelecimento bancário. Contrato. Fornecimento. Obrigatoriedade. Prazo. Descumprimento. Multa. Indenização. Dano moral coletivo. Descabimento. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ocorrência. Sentença. Publicidade. Dever. Apelação cível. Ação coletiva de consumo. Direito privado não especificado. Obgrigação de fazer. Entrega de cópia de contratos firmados com a instituição bancária.
«Ilegitimidade ativa. Não configuração. Legitimidade ativa do Ministério Público que decorre da pretensão de proteção a direitos individuais homogêneos, para os quais legislação admite seja intentada uma única só demanda, cuja tutela também é encargo do Ministério Público, conforme preconizam os artigos 127 e 129, da CF combinados com os artigos 81, II e 82, I, do CDC. Mérito. Hipótese em que exigível que a instituição financeira ré prestadora do serviço aja de maneira transparente com seus clientes, sobretudo em se tratando de contrato com cláusulas de adesão, onde não há negociação entre as partes. Não obstante o réu tenha alegado a prestação clara, escorreita e de acordo com as normas legais e regulamentares dos seus serviços, tal afirmação não encontra respaldo na prova dos autos. Prazo para apresentação da documentação e multa. Redimensionamento. Prazo de 30 dias contados do pedido à instituição financeira e pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Pena cominatória fixada em R$ 150,00 por dia de descumprimento consolidado no prazo de 20 dias (Voto vencido do relator). Dano moral coletivo. Não caracterização. Embora reprovável a conduta do réu, esta não pode ser considerada lesiva ao ponto de gerar incômodos que superaram os limites da normalidade. Ademais, o dano moral coletivo exige a demonstração da lesão relevante a um grupo de pessoas não identificáveis individualmente, isto é, aos efetivamente marcados pelo caráter de transindividualidade e indivisibilidade, do que não se trata na hipótese, visto que, a ação busca a proteção de direito individual homogêneo. Publicização da sentença. Necessidade. Determinação encontra amparo nos artigos 4º, IV; 84, § 5º; e 94, do CDC, Código de Defesa do Consumidor e visa dar efetividade ao comando sentencial. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA, VENCIDO EM PARTE O RELATOR.... ()
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516 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cláusula que permite a ambas as partes a resilição do contrato, desde que observada a prévia notificação no prazo de 30 dias. Contrato de prazo indeterminado. Antecipação da tutela. Ausência dos requisitos estabelecidos no CPC, art. 273, conforme reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso improvido.
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517 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Contrato de locação não residencial com prazo indeterminado. Liminar para desocupação do imóvel indeferida. Notificação judicial do locatário ante o interesse da retomada. Recusa deste na entrega do bem. Propositura da ação de despejo dentro do prazo estabelecido em lei. Depósito do valor relativo à caução. Exigências legais cumpridas. Deferimento da liminar. Necessidade. Recurso provido.
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518 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assessoria condominial. Acordo licitamente denunciado pela contratante, quando vigente por prazo indeterminado. Pretensão de recebimento da multa compensatória. Descabimento. Infração contratual ou mora no cumprimento das obrigações. Inocorrência. Recurso não provido.
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519 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que « É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - A parte diz que deve ser aplicada ao caso a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 497. 3 - Os argumentos invocados pela parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. 4 - O TRT, ao dar provimento ao recurso ordinário da reclamante e reconhecer-lhe o direito à estabilidade gestante, registrou que « as partes firmaram contrato por prazo determinado (experiência) « e « que a reclamante, na data da rescisão contratual, já se encontrava em estado gravídico «, pelo que enquadrou o caso ao disposto na Súmula 244/TST, III ( A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado «), concluindo « que a tese firmada pelo STF não afasta o direito à estabilidade da recorrente «. 5 - Na decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência, sendo registrado que o acórdão do TRT está em consonância com a Súmula 244, I e III, do TST e não contraria a tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral), que tratou de contrato por prazo indeterminado, e não contratos a termo, como no caso. 6 - Os arestos colacionados trataram de revelar o entendimento sedimentado no STF anteriormente ao julgamento do Tema 497, de que a empregada gestante, independentemente do regime jurídico a que esteja submetida ou do prazo contratual, tem direito à estabilidade gestante. 7 - Nesse passo, bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica em rito sumaríssimo, hipótese em que tramitam causas de pequeno valor. Ademais, não se constata a relevância do caso concreto, uma vez que se constata que a decisão recorrida esta em sintonia com o entendimento desta Corte Consubstanciado nos itens I e III, da Súmula 244/TST ( I- O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, «b do ADCT). (...) III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado «). Registra-se que não se constata contrariedade à decisão do Pleno do TST proferida no Incidente de Assunção de Competência, com efeito vinculante, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em sessão realizada em 18/11/2019, no sentido de que « é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. «, uma vez que, no caso concreto, foi registrado pela Corte Regional que o contrato celebrado com a reclamante foi de experiência, situação em que não se aplica a referida tese firmada pelo Pleno desta Corte. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral) fixou tese jurídica no sentido de que « a incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa «. Contudo, ao contrário do alegado pela reclamada, o reconhecimento da estabilidade provisória, no presente caso, não contrária o entendimento do STF, ainda mais porque a referida tese vinculante estava tratando dos contratos por prazo indeterminado, não estava tratando de contratos a termo. Ademais, o STF já manifestou seu entendimento no sentido de que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória independentemente do regime jurídico a que esteja submetida ou do prazo contratual; não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 9 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 10 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.
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520 - TJSP. Locação. Fiança. Contrato por prazo indeterminado. Alteração do quadro societário da pessoa jurídica afiançada. Ausência de comunicação expressa da fiadora à locadora da sua intenção de se exonerar da fiança. Responsabilidade fidejussória até a entrega das chaves, existindo cláusula expressa nesse sentido. Recurso da ré parcialmente provido e apelo da autora provido.
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521 - STJ. Locação. Contrato prorrogado. Prazo indeterminado. Subsistência das cláusulas anteriormente ajustadas.
«É pacífico o pensamento construído no STJ no sentido de que, ainda que vencido o prazo locatício e prorrogado por tempo indeterminado, presume-se subsistente o contrato escrito nos termos anteriormente ajustados, constituindo título executivo extrajudicial adequado à embasar a cobrança dos valores locatícios.... ()
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522 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE. GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATAÇÃO DIRETA PELA RECLAMADA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NA LEI 6.019/74 (TRABALHO TEMPORÁRIO). INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA AO JULGAMENTO DO IAC 5639-31.2013.5.12.0051. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA AO JULGAMENTO DO RE 842.844 (TEMA 542). Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual conhecido e provido o recurso de revista da parte reclamante . Agravo conhecido e não provido, no tema.
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523 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso técnico em informática com prazo de vigência de trinta e sete meses. Comunicado de majoração da carga horária em dezoito meses, faltando apenas quatro meses para seu término. Relação de consumo. Alegação da instituição de ensino de que a majoração cumpre a determinação da Diretoria de Ensino da região. Descabimento. Flagrante quebra de contrato da instituição que autoriza a rescisão do pacto e a restituição dos valores pagos pela aluna que manifestou vontade de não continuar o curso. CDC, art. 6º. Reconhecimento. Apelo da ré não provido.
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524 - TJSP. Despejo. Bem imóvel. Vagas de garagem em condomínio para exploração de estacionamento. Contrato verbal com prazo indeterminado. Notificação para desocupação em trinta dias. Descumprimento. Fato que autoriza o despejo na forma pleiteada. Recurso não provido.
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525 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Avença realizada em janeiro 1999. Execução ajuizada em setembro de 2001. Realização de diversas diligências, mas os executados não foram encontrados para citação. Determinação de arquivamento dos autos. Citação do executado em junho de 2008. Prescrição intercorrente evidenciada. Hipótese em que não houve desídia do exequente na localização dos executados. Ausência da inércia que descaracteriza a prescrição pelo CPC/1973, art. 219, § 4º. Extinção do feito afastada, determinada a retomada do regular trâmite pelo feito. Recurso provido para este fim.
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526 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DOS AUTORES - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO EM CONSTRUÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE REGULA O PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL - NULIDADE CONSTATADA - READEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO - PRECEDENTES DESTE E. TJSP ADOTANDO A DATA DO CONTRATO COMO MARCO INICIAL - PRAZO NÃO DECORRIDO - AUTORES QUE PROMOVERAM A AÇÃO COM MENOS DE 12 MESES DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE ATRASO - DESCONTO DOS VALORES (20% DOS VALORES PAGOS) MANTIDO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - COMISSÃO SEQUER MENCIONADA EM LUGAR ALGUM DO CONTRATO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS MANTIDA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO
1 - Acláusula contratual que condiciona o término das obras do empreendimento imobiliário a eventos incertos (p. ex. obtenção de um determinado número de financiamentos) é nula, não prevalecendo para fins de análise do inadimplemento contratual. Tema Repetitivo 996 do C. STJ. ... ()
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527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DO MESMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AFASTAMENTO DA TESE DE QUE SE TRATA DE LITISPENDÊNCIA NOS DOIS INCIDENTES DISTRIBUÍDOS. OBRIGAÇÃO CONDICIONAL ENTRE AS PARTES. PROCESSO PENDENTE COM OBJETO PRINCIPAL PARA SER APRECIADO EM GRAU RECURSO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM ESTE RECURSO. SUSPENSÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, POR PRAZO DETERMINADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, V,
"a, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO PROVIDO. No caso concreto, a parte agravada, ora exequente, distribuiu dois incidentes de cumprimento de sentença tirados do mesmo título executivo judicial em que havia determinação de obrigação condicional e subsidiária entre as partes. E a discussão que trazida pela parte agravante, ora executada, é a de que há, em tese, litispendência, além de descumprimento de obrigações pela exequente, circunstância que desobrigaria a executada a guardar sua conclusão na parte obrigacional, o que faz sentido, tendo em vista o teor da r. sentença proferida pela Juíza que estabelece limites nos deveres das partes. Dessa forma, para evitar o enfrentamento de questões cujo objeto principal no cumprimento de sentença 0004447-38.2023.8.26.0127 envolve o mesmo tema ainda que uma delas contenha pedido mais amplo relacionado a litispendência, é de rigor proceder com a suspensão do cumprimento de sentença 0000243-14.2024.8.26.0127, pelo prazo de seis meses, com fulcro no CPC, art. 313, V, «a, para não correr o risco de haver decisões conflitantes... ()
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528 - TJSP. Apelação Cível. Execução fundada em título extrajudicial. Contrato de arrendamento mercantil. Sentença que extinguiu a execução por reconhecer a prescrição intercorrente. Recurso da exequente.
Ressalvado o meu entendimento, vencido nesta C. Câmara (processo 1011100-23.2015, julgado em 01/02/2024), passei a acompanhar a tese aqui vencedora de que as tentativas, ainda que infrutíferas, para localização de bens penhoráveis impedem a ocorrência da prescrição intercorrente. Súmula 150/STF. Prescrição da execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Na hipótese, o prazo prescricional é o quinquenal (art. 206, §5º, I, CC). Apesar dos resultados negativos das pesquisas de bens, o processo não ficou paralisado por mais de 5 anos. Não verificada a ocorrência da prescrição intercorrente. Recurso provido. Sentença afastada. Determinado o prosseguimento da execução(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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529 - TJSP. Apelação. Demanda revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Decisão modificada. incidência de Prazo prescricional decenal. inteligência da norma prevista no CCB, art. 205. contagem do prazo prescricional que tem início com a celebração do contrato. precedentes. prescrição consumada. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA determinada, para extinguir a demanda, mas com fundamento no art. 487, II, do c.p.c. EXAME DO APELO PREJUDICADO
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530 - TJSP. Contrato. Locação imobiliária comercial escrita. Despejo por denúncia vazia. Notificação extrajudicial válida. A existência de outro processo de despejo por falta de pagamento não influencia no deslinde do presente feito. A prorrogação contratual passa a ser por prazo indeterminado, como previsto pelo Lei 8245/1991, art. 56, § único. Correto o decreto de despejo. Nega-se provimento ao apelo da inquilina/ré.
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531 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Estabilidade da gestante. Contrato por prazo determinado. Normatização especial e privilegiada à maternidade contida na carta de 1988. Arts. 10, II, «b, do ADCT, arts. 7º, XVIII e XXII, 194, 196, 197, 200, I, 227, CF/88. Respeito fixado na ordem constitucional à dignidade da pessoa humana, à própria vida, ao nascituro e à criança (art. 1º, III, e 5º, «caput, da CF).
«A decisão agravada foi proferida em estrita observância ao CPC, art. 557, caput, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Mantém-se, pois, a decisão agravada. Agravo desprovido.... ()
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532 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Instrumento de concessão comercial. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Contrato por prazo determinado. Extinção unilateral. Investimentos necessários ao negócio pactuado. Ausência de conduta ilícita. Teses discutidas pela corte local com base no elementos de prova e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535 na hipótese em que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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533 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de exoneração de fiança. Contrato bancário. Renovação automática. Legalidade. Potestatividade da cláusula de renúncia do direito de exoneração após a indeterminação do prazo do contrato de garantia. Exoneração contada do término do prazo de sessenta dias iniciado com a citação do demandado. Dissídio. Ausência de demonstração.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de ser válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança juntamente com a do contrato principal, cabendo ao fiador, ao almejar a sua exoneração, realizar, no período de prorrogação contratual, a notificação prevista no CCB/2002, art. 835. ... ()
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534 - TJSP. Plano de saúde. Cancelamento por iniciativa da estipulante. Plano coletivo empresarial. Afastada a incidência do prazo de aviso prévio de 60 dias previsto no art. 17 da RN da ANS 195/09, inclusive em razão do determinado em ação civil pública. Impossibilidade de se impor o pagamento das mensalidades após a comunicação de resilição unilateral do contrato. Honorários sucumbenciais adequadamente fixados com base no valor da causa, no patamar mínimo legal. Incabível a redução. Hipótese em que observados os parâmetros do art. 85, par. 2º, do CPC. Tema 1076 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido
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535 - TJSP. Prova. Produção. Ação de exibição de documento. Intenção de celebrar contrato bancário. Banco-réu que informa ao autor, a existência de restrição junto ao SISBACEN, inserida por outra Instituição Financeira. Ajuizamento de ação, para que o banco que apontou a restrição apresentada por outra instituição bancária, a exiba. Insurgência contra determinação, em liminar, de apresentação deste documento, no prazo de 20 dias. Inviabilidade. Ninguém é obrigado a celebrar contrato, sem a sua anuência. Não se pode exigir do Banco que indique as razões de sua recusa, muito menos que certifique situação gerada por outra Instituição Financeira. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.
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536 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Assistência Médica. Plano empresa. Agravante portador de neoplasia renal. Paciente que além deste convênio médico contratou outro com prazo de carência. Rescisão do contrato coletivo e interrupção do tratamento. Impossibilidade. Necessidade de acompanhamento e tratamento em razão de eventuais recidivas. Verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável demonstrados. Determinação para extensão da avença até que se complete período de carência do novo plano de saúde. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido para esse fim.
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537 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução por titulo extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel. Prazo indeterminado. Fiança. Fiador que concordou com a subsistência da garantia que prestou, até que fosse dado cumprimento integral de todas as obrigações assumidas, renunciando ao benefício de ordem. Não liberação do apelante da condição do fiador. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.
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538 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação de cobrança. Diferenças de rendimentos de caderneta de poupança. Determinada a exibição dos extratos bancários, no prazo de 10 dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Alegação do réu que não dispõe dos documentos. Prova de que a declaração não corresponde à realidade a cargo do autor. Inteligência do CPC/1973, art. 357. Decisão revogada. Recurso provido.
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539 - TJMG. Ação de consignação em pagamento de aluguéis. Ação de consignação em pagamento. Recusa injusta ao recebimento dos locativos. Não caracterização. Término da vigência do contrato. Prorrogação da avença por prazo indeterminado. Locação não residencial. Incidência do Lei 8.245/1991, art. 57
«- Nos termos do CCB, art. 335, inciso I, a ação de consignação em pagamento é admitida quando o credor, sem justa causa, recusa receber o pagamento. Não vislumbrada a recusa injustificada da locadora ao recebimento dos locativos, a improcedência do pedido é medida de rigor. Nos termos do disposto no Lei 8.245/1991, art. 57, o contrato de locação não residencial por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.... ()
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540 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Consumidor. Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais coletivos. Prazo determinado. Alteração de cláusula contratual. Ausência de anuência dos segurados. Manutenção da avença até o fim de sua vigência. Danos materiais. Restituição de valor pago a maior. Fixação das astreintes na instância ordinária. Afastamento. Teratologia. Recurso parcialmente provido.
«1. A procedência do pedido formulado na inicial de manutenção do contrato de seguro de vida em grupo e de acidentes pessoais coletivos, nos termos em que originariamente firmado, deve-se limitar ao período de vigência do ajuste (quatro anos), na medida em que, após esse lapso, estará liberada a seguradora para celebrar nova avença, podendo estabelecer alteração no valor do prêmio, a fim de preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. ... ()
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541 - TJSP. Multa diária. Ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário julgada procedente. Determinação ao banco-agravante que apresente os cálculos conforme estabelecido na sentença, sob pena de multa diária. Cabimento. Transcurso de prazo mais do que suficiente para que o recorrente apresentasse os cálculos necessários para a liquidação da sentença. Fixação de limite temporal ou termo final para a aplicação da multa diária imposta na decisão agravada. Impossibilidade. Multa fixada em valor suficiente e razoável. Recurso improvido.
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542 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Locação residencial. Liminar de desocupação do imóvel. Indeferimento. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Manutenção das cláusulas e condições do contrato. Cabimento. Ausência de intimação dos agravados para apresentação de nova garantia. Caução que se prorroga até a devolução do imóvel. Inteligência dos artigos 39, 40, parágrafo único, 46, § 1º, e 59, § 1º, IX, todos da Lei 8245/91, com os acréscimos da Lei 12112/09. Liminar pleiteada indeferida. Recurso da locadora improvido.
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543 - TJSP. Prescrição. Prazo. Dano Moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Indenizatória ajuizada por passageiro de coletivo que sofreu ferimentos, com sequelas, devido a acidente de trânsito. Reconhecimento, na sentença recorrida, da prescrição trienal, aplicada de acordo com o CCB, art. 206, § 3º, V. Invalidade. Caracterização da relação de consumo. Autora era passageira do ônibus de propriedade do apelado. Aplicação do prazo prescricional previsto no CDC, art. 27, fixado em cinco anos. Sentença reformada. Recurso provido para este fim, com determinação para o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, para a devida dilação probatória.
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544 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação de imóvel comercial. Contrato prorrogado tacitamente por prazo indeterminado. Locatário notificado para desocupação do bem no prazo de trinta dias. Suficiência. Renúncia pelo locatário às benfeitorias úteis e necessárias realizados no imóvel locado. Validade. Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça. Pedido de indenização ou retenções por benfeitorias indeferido, devendo o locatário valer-se de ação própria e não a de despejo para tal pretensão. Direito de preferência não violado, pois a intenção de não manutenção da locação não foi em decorrência da venda do imóvel. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
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545 - TJPE. Agravos de instrumento.civil e processual civil. Ação de despejo. Alienação do imóvel durante a vigência do contrato de locação. Denúncia do contrato pelo adquirente. Possibilidade. Lei 8.245/1991, art. 8º. Liminar em antes da apresentação de contestação. Impossibilidade. Lei 8.245/1991, art. 61. Recurso provido. Agravo regimental prejudicado.
«1. Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato nos casos de contrato por prazo indeterminado ou de contrato por prazo determinado, desde que não possua cláusula de vigência em caso de alienação. ... ()
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546 - TJSP. Despejo. Bem imóvel comercial. Denúncia vazia. Pedido de desocupação liminar nos termos do artigo 59, § 1º, VIII da Lei 8245/91. Possibilidade. Locação por prazo indeterminado, já que se trata de contrato verbal. Ação proposta dentro do trintídio legal e a caução efetuada no valor correspondente a três meses de aluguel. Requisitos preenchidos. Decisão mantida. Agravo não provido.
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547 - TJSP. Prazo. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Determinação ao réu de exibição de documentos solicitados pelo perito para cálculos na fase de cumprimento de sentença. Intimação pessoal de gerente de agência, sob pena de crime de desobediência. Inadmissibilidade. Arguição de dificuldades na localização de documentos que retrocedem ao ano de 2002. Possibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 359. Dilação de prazo para a exibição de documentos solicitados pelo perito. Necessidade. Cabimento. Decisão reformada. Recurso provido.
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548 - TJSP. Apelação. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais. Sentença de improcedência. Recurso do autor.
Contrato com prazo determinado de prestação de serviços de transporte com vigência de 01.02.2018 a 01.02.2019. Existência de cláusula contratual expressa no sentido de possibilidade de renovação contratual, desde que formalizada por «instrumento aditivo". Renovação tácita ou automática não admitida. Em havendo cláusula expressa no sentido de que a renovação só ocorreria mediante formalização de aditivo contratual por escrito, não cabe acolhimento da tese de prorrogação tácita ou automática daquele contrato. E, inexistindo renovação contratual, não há que se alegar aplicações de suas cláusulas como a que prevê necessidade de aviso prévio por escrito com antecedência de 60 dias para resilição. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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549 - TJSP. Contrato. Revisional. Compra e venda de bem imóvel. Ação de revisão proposta pelos compromissários compradores. Autora que se comprometeu a entregar unidades condominiais como parte do preço. Caso, contudo, em que alega que o valor total das unidades supera o valor estabelecido contratualmente. Pleito que busca a aplicação da teoria da imprevisão. Inadmissibilidade. Observância, ademais, da autonomia da manifestação de vontade das partes no contrato. Reconvenção procedente para determinar fosse a obrigação cumprida tal como estipulada entre as partes. Caso, contudo, em que reconhecida a prorrogação de prazo para cumprimento da obrigação. Recurso da autora parcialmente provido, improvido o recurso adesivo.
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550 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Bem imóvel não residencial. Contrato prorrogado por tempo indeterminado. Liminar para desocupação. Deferimento. Regularidade da denúncia com intento de retomada do imóvel. Ajuizamento da ação de despejo dentro do prazo legal sendo que foi prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Artigos 8º e 59, § 1º, inciso VIII da Lei 8245/91. Recurso desprovido.
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