Jurisprudência sobre
contrato a prazo determinado
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401 - TJSP. Indenizatória. Prestação de serviços. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Contrato de prestação de serviços médicos por prazo determinado (180 dias). Rescisão unilateral pela requerida, de forma verbal, ao término do prazo contratado. Tese de que teria havido a quebra de expectativa atinente à renovação, mercê de tratativas sobre a possível prorrogação, resultando em violação aos princípios de proteção à confiança e à boa-fé contratual. Insubsistência. Cláusula contratual expressa no sentido de que a avença obedeceria aos prazos da Lei 8.666/93, art. 24, IV. Limite máximo de 180 dias nas contratações efetuadas nos casos de calamidade pública, com vedação expressa de renovação. Pretensão indenizatória afastada, à míngua de rescisão injustificada. Improcedência mantida. Recurso desprovido
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402 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ORegional, com base na prova dos autos, concluiu que não houve comprovação, pela reclamada, da celebração de prorrogação válida do contrato de trabalho por prazo determinado, porquanto «o recorrente limitou-se a anexar aos autos o aditivo de prorrogação do contrato temporário sem a assinatura da reclamante". Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, no sentido de que é válido o aditivo de prorrogação do contrato por prazo determinado juntado aos autos, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula 126desta Corte Superior. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. MULTADO CLT, art. 477, § 8º. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO.ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme se verifica do v. acórdão regional, o e. TRT não analisou a controvérsia atinente à multa do CLT, art. 477, § 8º sob o enfoque da exigibilidade de quando as diferenças são deferidas judicialmente, tampouco foram opostos embargos de declaração no intuito de provocar pronunciamento sobre esse particular, circunstância que atrai o óbice da Súmula 297/STJ, ante a ausência deprequestionamento. Agravo não provido. MULTA DO CLT, art. 467. ÓBICE DA SÚMULA 337, I, «A, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O recurso de revista, quanto ao tema em referência, vem calcado exclusivamente emdivergência jurisprudencial. Ocorre que o aresto colacionado não é hábil ao confronto de teses, uma vez que está desacompanhado da indicação dafonte de publicaçãooficial, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 337, I, « a «, desta Corte. Precedente. Agravo não provido.
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403 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Resolução por inadimplemento da promitente compradora. Pretendida compensação dos valores dos débitos condominiais e de IPTU, bem como indenização ao vendedor pelo tempo em que o imóvel foi ocupado indevidamente. Demanda proposta com fundamento no CCB, art. 475, que prevê a resolução contratual com efeitos «ex tunc. Sujeição ao prazo prescricional geral de dez anos mencionado no CCB, art. 205, com início no momento em que se opera a resolução contratual, nascendo a pretensão indenizatória. Compensação de créditos recíprocos que não tem fundamento na regra do CCB, art. 884, que goza de aplicação subsidiária. Recurso provido para anular a decisão que reconheceu a prescrição de parte da pretensão do autor, sendo determinado o retorno dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito.
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404 - TJSP. Comodato. Contrato verbal. Prazo indeterminado. Construções edificadas de boa-fé, eis que autorizadas pelos proprietários do terreno. Contrato extinto. Irrelevância. Direito de indenização pela coisa perdida. Reconhecimento. Acessões ocupadas por réus não proprietários. Recebimento de indenização destes. Descabimento. Recurso parcialmente provido.
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405 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial. Contrato por prazo indeterminado. Notificação extrajudicial remetida à agravada. Concessão da liminar de despejo. Descabimento. Ação ajuizada fora do prazo previsto no Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Recurso improvido.
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406 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Contrato de locação com duração por prazo indeterminado. Manifestação do locatário visando rescindir o contrato. Negativa pelo locador, sob alegação de danos ao bem locado. Ausência de justificativa legal. Contrato consensual. Impossibilidade de manutenção da relação locatícia contra a vontade do locatário. Cobrança de aluguel indevida. Dano moral configurado. Protesto indevido de documento representativo de dívida inexistente. Ademais, mesmo que a dívida fosse devida, não é lícito o saque de duplicata para cobrança de aluguel. Recurso provido.
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407 - TST. Contrato temporário. Verbas rescisórias. Prazo para pagamento (CLT, art. 477, § 6º, «a). Multa (CLT, art. 477, § 8º). Lei 6.019/74.
«Tratando-se o contrato de trabalho temporário uma das espécies do gênero contrato por prazo determinado, o prazo para pagamento das parcelas rescisórias é aquele previsto no CLT, art. 477, § 6º, «a, pelo que incidente é a multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo.... ()
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408 - TJSP. Prescição. Prazo. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Município de Assis. Contratação de funcionário temporário. Ajuizamento que visa apenas à declaração de ilegalidade dos contratos e ao ressarcimento, não à imposição das demais sanções previstas na lei especial. Imprescritibilidade da ação de ressarcimento em caso de prejuízo ao erário por expressa determinação do CF/88, art. 37, § 5o. Inaplicabilidade do Decreto nº: 20.910/32 e do artigo. 23 da Lei nº: 8.429/92. Prescrição afastada, determinado o prosseguimento da análise do recurso. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso do Ministério Público provido para este fim e prosseguindo, rejeitaram a inicial.
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409 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Criação, produção, desenvolvimento e codificações de páginas de internet. Inexecução dos serviços. Devolução de quantias pagas, danos emergentes e lucros cessantes. Inteligência do CCB/1916, art. 127, vigente à época. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado, obrigação exigível desde logo. De rigor, a devolução das quantias pagas. Entretanto, inviável cogitar-se de danos materiais ou lucros cessantes, ante a não demonstração. Recurso parcialmente provido.
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410 - TJSP. Locação. Fiança. Ação de exoneração. Procedência. Insurgência. Acolhimento parcial. Contrato por prazo indeterminado. Renúncia expressa à faculdade prevista no artigo 1500 do Código Civil/1916. Irrelevância. Exoneração, no entanto, fixada a partir do trânsito em julgado. Recurso provido parcialmente.
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411 - TJSP. Locação. Fiança. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Ação de cobrança dirigida contra os fiadores. Admissibilidade. Responsabilidade dos fiadores pelos encargos da locação estende-se até a entrega das chaves do imóvel locado. Lei 8245/1991, art. 39. Recurso provido.
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412 - TJSP. CONTRATO. Bancário. Financiamento de veículo. Revisional. Exibição incidental de documentos. Determinação para que o réu exiba cópia do contrato existente entre as partes, no prazo de trinta dias. Razoabilidade. Multa diária. Descabimento. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido.
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413 - TJMG. Adin. Contratação de pessoal por tempo determinado. Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Lei 1.741/2009 e Lei complementar 07/2006 do município de divino. Contratação de pessoal por tempo determinado. Necessidade temporária e excepcional. Interesse público. Observância em algumas hipóteses. Pedido julgado parcialmente procedente
«- Segundo orientação jurisprudencial, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deverá preencher as seguintes condições: a) previsão em lei dos casos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público excepcional. ... ()
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414 - TJSP. Locação. Bem imóvel residencial. Fiança. Fiador. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Exoneração da fiança. Desnecessidade da declaração judicial. Suficiência da notificação extrajudicial para que o credor, no tempo assinalado, tome as providências necessárias, inclusive a substituição do garante, se for o caso. Exoneração do encargo assumido após sessenta dias da notificação. Responsabilidade dos fiadores limitada até a data do término do prazo mencionado. Recurso provido em parte para esse fim.
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415 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. ÔNUS DA PROVA. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I.
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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416 - TJSP. Contrato. Distribuição. Ação indenizatória. Despedida imotivada. Avença vencida e renovada por prazo indeterminado. Exercício regular da notificação premonitória. Compensação pelo investimento, obrigando a contratante a recomprar o estoque da contratada. Descabimento. Recompra do estoque regrada como direito e não obrigação da contratante. Demanda improcedente. Recurso principal provido.
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417 - TJSP. Prescrição - Contrato de prestação de serviços educacionais - Prescrição que se verifica em cinco anos - Art. 206, § 5º, I, do CC - Termo inicial do prazo prescricional que é contado do vencimento da última parcela, previsto para 1.4.2019 - Prescrição da pretensão executiva que se consumaria em 1.4.2024 - Execução proposta em 9.12.2023, quando ainda não concretizada a prescrição - Sentença anulada - Determinado o prosseguimento da execução no juízo de origem - Apelo do embargado provido.
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418 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. NULIDADE DO AJUSTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS TÓPICOS DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir a ordem denegatória do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o tema 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Julgados do STF. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de suas reclamações, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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419 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Comodato Verbal por prazo indeterminado. Simples ajuizamento da ação reintegratória com citação válida. Suficiência. Notificação extintiva do contrato cristalizada. Direito a retomada reconhecido, a ser precedido de intimação, via mandado, com prazo de trinta dias para desocupação voluntária, sem o que será feita «manu militari. Direito de retenção ou indenização não reconhecido em face do disposto no CCB, art. 548. Ação julgada procedente. Recurso provido.
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420 - TJSP. Apelação. Direito civil. Locação. Imóvel rural. Ação de despejo por denúncia vazia. Aquisição do imóvel durante a vigência do contrato de locação, com prazo determinado. Ciência prévia da locação. Impossibilidade de denunciar o contrato. Precedentes do stj e tjsp.
1. Ação julgada improcedente, em primeira instância. 2. Recurso da autora não acolhido. 2.1. Contrato de locação com cláusula de vigência, ainda que não averbado no registro de imóveis, não pode ser denunciado pelo adquirente do bem, que tinha ciência inequívoca da existência de locação por tempo determinado antes da aquisição. Precedentes do C.STJ e E.TJSP. 3. Recurso do réu contra o critério de fixação da verba honorária, acolhido. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (R$ 660,00), que implicaria em quantia ínfima. Fixação, por equidade, em R$ 2.824,00. 4. Recurso da autora desprovido. Apelo dos advogados da ré provido. Sentença parcialmente reformada para adequação da verba honorária(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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421 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Contrato verbal de locação por prazo indeterminado. Ausência de interesse de manter a locação. Direito do locador de denunciar o contrato por escrito, bastando que conceda ao locatário o prazo de trinta dias para a desocupação voluntária, notificando-o. Locação que se estende desde 1998. Autor que é proprietário do imóvel, por conta de sucessão hereditária, desde 27 de junho de 2001. Validade do despejo com base no artigo 47, inciso V, da Lei de Locações, já que exaurido o lapso temporal de cinco anos previsto naquele dispositivo. Notificação realizada em de 26 de fevereiro de 2008, concedendo o prazo de trinta dias para desocupação voluntária pelo apelante. Ação ajuizada em maio daquele ano. Razoabilidade. Desistência da retomada não configurada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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422 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Não renovação de seguro de vida em grupo por prazo determinado. Pacificação da jurisprudência da Segunda Seção.
«1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/06/2012, publicado no DJE de 17/9/2012, por maioria, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo. ... ()
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423 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - COBRANÇA DE ALUGUEIS - LIMINAR DEFERIDA - OFERECIMENTO DE CAUÇÃO - IMÓVEL COM VALOR SUPERIOR AO DETERMINADO PELA LEI DO INQUILINATO - RENOVAÇÃO DO PRAZO PARA PURGAR A MORA - POSSIBILIDADE.
-Estão presentes todos os requisitos necessários deferimento da medida, nos termos do, IX, do §1º, da Lei 8.245/91, art. 59, que preconiza que será concedida a liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas na Lei 8.254/91, art. 37. ... ()
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424 - TRT2. Seguridade social. Estabilidade ou garantia de emprego. Provisória. Acidente do trabalho e doença profissional recurso ordinário. Estabilidade provisória. Lei 8.213/1991, art. 118. Contrato de experiência. Incompatibilidade. A estabilidade provisória prevista no Lei 8.213/1991, art. 118 é incompatível com o contrato de experiência, pois significa convolar um contrato de trabalho a termo em contrato por prazo indeterminado, por força do que dispõe o CLT, art. 445, parágrafo único. Não se trata de mera projeção no tempo do termo final do contrato; consiste em obrigar a parte a celebrar negócio jurídico com o qual não anuiu. O termo prefixado é elemento formador do contrato de experiência, e sua anulação significa invadir a autonomia da vontade das partes, incongruência que não encontra estrado no ordenamento jurídico. Apelo do reclamante desprovido
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425 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Aquisição da posse em virtude de contrato de comodato verbal, por prazo indeterminado. Possibilidade de resilição a qualquer tempo. Notificação efetivada, com comunicação do término do comodato e prazo para desocupação do imóvel. Recontratação do réu como empregado de um dos coproprietários. Irrelevância. Fato que não legitima sua permanência no imóvel litigioso. Necessidade de anuência dos demais condôminos para a concessão da posse. Procedência mantida. Recurso não provido.
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426 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro de vida em grupo. Prazo determinado. Não renovação do contrato antigo. Rescisão unilateral. Prévia notificação dos segurados. Legalidade. Possibilidade. Prescrição ânua. Ocorrência. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Decisão mantida.
«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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427 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Bem imóvel comercial. Contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado que admite a retomada sem justificação de motivo. Notificação premonitória regularmente efetuada que autoriza a decretação do despejo. Pleitos deduzidos em resposta que não podem ser considerados pela impertinência dos temas. Recurso improvido.
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428 - TST. RECURSO DE REVISTA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - LEI ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS.
1. O registro fático constante do acórdão recorrido é no sentido de que foi declarada a inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.705/2011, que autorizou a extinta Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul a contratar recursos humanos em caráter emergencial e por prazo determinado, bem como da Lei 14.383/2013, que autorizou o Poder Executivo a prorrogar as referidas contratações. 2. Também constou do acórdão recorrido que o contrato de trabalho do reclamante, «que perdurou pelo período de 1º.11.2013 a 24.8.2015 foi celebrado à luz dos referidos diplomas legais. 3. A despeito do reconhecimento da nulidade da referida contratação por prazo determinado, em razão da declaração de inconstitucionalidade da lei que a autorizou, o Tribunal Regional considerou devidas todas as verbas oriundas do contrato nulo, considerando inaplicável a Súmula 363/STJ. 4. Contudo, é forçoso reconhecer que a declaração de inconstitucionalidade da referida lei desnaturou o caráter emergencial e por prazo determinado da contratação, em relação à qual excepcionalmente é dispensado o requisito do concurso público previsto no CF/88, art. 37, II. 5. Desse modo, o contrato celebrado com o reclamante é efetivamente nulo, conforme, aliás, reconheceu o próprio Tribunal Regional, que, no entanto, atribuiu-lhe efeitos como forma de «restituir ao reclamante a energia e o tempo por ele despendido ao realizar as respectivas atividades profissionais para os reclamados". 6. Esse entendimento contraria a Súmula 363/TST, segundo a qual «A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS". Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VERBAS RESCISÓRIAS - INADIMPLEMENTO. 1. A Súmula 363/STJ não afasta a possibilidade de reparação por danos na esfera civil causados ao trabalhador no curso do contrato, ainda que seja considerado nulo. 2. Contudo, reconhecer a existência de dano moral pressupõe aferir a ocorrência de violação de algum dos direitos da personalidade do trabalhador, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, não configurando dano à esfera extrapatrimonial o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, se desacompanhado tal fato de circunstância que revele abalo aos direitos da personalidade. Precedentes. 3. No caso em exame, o Tribunal Regional registrou que «ainda que não provado, é presumível que o obreiro tenha sido tolhido em seu meio de subsistência, sobretudo considerando o caráter alimentar das parcelas rescisórias, razão pela qual manteve a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Não configurado, entretanto, o dano alegado apenas em razão do inadimplemento de verbas rescisórias, a condenação imposta implicou má-aplicação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Recurso de revista conhecido e provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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429 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. REJEIÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS.
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Agravo de instrumento provido ante possível violação ao CF/88, art. 5º, LV. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. REJEIÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Debate-se, nos presentes autos, a validade da apólice de seguro-garantia judicial como meio de preparo, mormente quando possui prazo de validade. No caso, o TRT não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por entender que o seguro-garantia judicial apresentado pela parte é ineficaz à garantia do juízo, sob o fundamento de que «seria necessária a expedição da apólice do seguro-garantia com prazo de validade indeterminado ou condicionada até a solução final do processo, pois, da forma como está, com prazo de vigência determinado, não detém a liquidez necessária para garantir a satisfação do crédito quando da execução". Nos termos do art. 899, §11, da CLT, «o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro-garantia judicial". Por sua vez, de acordo com o CLT, art. 882, «o executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015- CPC". No mesmo sentido é o CPC, ao estabelecer, nos arts. 835, §2º, e 848, parágrafo único, que a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial. Partindo de tais premissas, a SBDI-2 firmou o entendimento na OJ 59 que o seguro-garantia equivale a dinheiro para efeitos de gradação dos bens penhoráveis. É fato incontroverso nos autos que a reclamada, quando da interposição de recurso ordinário, apresentou apólice de seguro correspondente ao valor do depósito recursal devido, acrescido de 30%. Note-se ainda que a vigência da apólice iniciou em 24/5/2022 e terminou em 23/5/2027, e o recurso ordinário foi interposto em 26/5/2022, Já sob a vigência do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT 01/2019, cujo art. 3º, VII, estabelece « vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos , o que restou observado no caso em tela. Dessa forma, tendo em vista que a lei admite a utilização do seguro-garantia judicial para fins de garantia do juízo e não havendo notícia de que se trata de apólice de seguro com prazo de vigência expirado, não se há falar em deserção do recurso ordinário . Precedentes do TST. Nesse contexto, o TRT, ao afastar a validade do seguro-garantia judicial como forma de substituição do depósito recursal, incide em violação da CF/88, art. 5º, LV . Recurso de revista conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. Prejudicada a análise em face do provimento do recurso de revista da reclamada, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, podendo ser renovadas as razões recursais, sem que ocorra preclusão.... ()
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430 - TJSP. Locação. Fiança. Bem imóvel. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Exoneração da fiança. Impossibilidade. Previsão contratual de subsistência da garantia até a entrega das chaves. Desnecessidade de expressa anuência dos garantes à prorrogação automática. Responsabilidade solidária reconhecida. Recurso não provido.
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431 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Fiança. Regulamentação adstrita ao art. 39 da Lei de locações. Contrato por prazo indeterminado. Subsistência da responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves. Obrigação assumida solidariamente ao lado dos locatários. Recurso não provido neste tópico.
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432 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Fiança. Regulamentação adstrita ao art. 39 da Lei de locações. Contrato por prazo indeterminado. Subsistência da responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves. Obrigação assumida solidariamente ao lado dos locatários. Recurso não provido neste tópico.
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433 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro de vida em grupo. Prazo determinado. Não renovação do contrato antigo. Rescisão unilateral. Prévia notificação dos segurados. Legalidade. Possibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Decisão mantida.
«1 - Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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434 - TJSP. Locação. Bem móvel (Embarcação flutuante). Bem imobilizado. Aplicabilidade da Lei 8245/91. Retomada do bem. Denunciado regularmente o contrato inquilinário mercantil por prazo indeterminado, mas não proposta a competente demanda de despejo, a tomada do bem pela locadora configura esbulho possessório. Recurso parcialmente provido.
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435 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Telesp , telefônica. Declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição de indébito. Determinação para que a ora agravante, apresente os extratos das faturas telefônicas dos últimos cinco anos, sob pena de multa diária. Dever legal. Pertinência. Incidência da Súmula 372/STJ. Prazo para apresentação. Princípio da razoabilidade. Concessão de prazo de noventa dias para que a agravante apresente as faturas, sob pena de apresentação do cálculo pelo credor. Recurso parcialmente provido para revogar a multa cominatória e ampliar o prazo para exibição dos documentos.
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436 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONCEPÇÃO DURANTE O CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRAZO DETERMINADO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema «estabilidade provisória da gestante - concepção durante o contrato de experiência - prazo determinado, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior. II. Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando impugnar matéria infraconstitucional já pacificada por esta Corte Superior, ressalvadas as hipóteses de distinção ( distinguishing ) ou de superação ( overruling ) do precedente. Desnecessário, nesse contexto, analisar os outros vetores de transcendência, pois a missão institucional desta Corte Superior já foi cumprida, esvaziando, assim, a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial. III. Desse modo, além da ausência de transcendência, o processamento do recurso de revisa esbarra no óbice processual do art. 896, §7º da CLT e da Súmula 333/TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
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437 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Rescisão. Vigência com prazo determinado. Relação contratual securitária mantida há 8 (oito) anos, com renovações sucessivas. Notificação da parte segurada manifestando a seguradora, de forma unilateral e imotivada, o desinteresse em nova pactuação. Parte segurada que mantinha confiança e expectativa na continuidade da relação contratual, objetivando o recebimento de indenização por danos futuros e incertos eventualmente sofridos. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade à hipótese. Necessidade de observância dos princípios norteadores das relações de consumo. Boa-fé objetiva do pólo consumidor que lhe garante o direito de ver mantida a relação contratual no momento em que mais necessita. Disposição contratual que autoriza a denúncia imotivada do contrato considerada abusiva. Aplicação dos artigos 4º, III e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.
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438 - TJSP. Locação. Bem imóvel residencial. Prazo de cento e oitenta dias. Permanência do locatário após o termo final. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Exegese do Lei 8245/1991, art. 47. Irrelevância da denominação atribuída ao instrumento. Locação por temporada. Não cabimento. Prazo e finalidade ajustados não coadunam com aqueles previstos na Lei 8245/1991, art. 48 da mencionada lei. Recurso parcialmente provido.
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439 - TST. Contrato de experiência. Expiração do prazo. Efeitos. Possibilidade do empregador recusar a continuidade do vínculo sem necessidade de ter que justificar essa opção. CLT, art. 443, § 2º, «c.
«O contrato de experiência é modalidade de contrato por prazo determinado (CLT, art. 443, § 2º, «c), o que evidencia a transitoriedade da prestação de serviços, extinguindo-se naturalmente pelo decurso do respectivo prazo. A doutrina, por outro lado, considera-o como contrato de prova para ambas as partes, em que o empregador testa o empregado, verificando a sua qualificação, o seu rendimento, a sua capacidade de exercer a atividade que lhe é determinada e de adaptação ao novo trabalho, da mesma forma que o empregado avalia as vantagens que o contrato lhe propicia, como remuneração, garantias, benefícios, ambiente de trabalho, etc. Assim, o prosseguimento do contrato, findo o período experimental, não pode ser imposto, ainda que as partes concluam pelo êxito da prova porque não assumida essa obrigação, no ato da contratação e porque não decorrente de imposição legal, ficando-lhes assegurado dar ou não prosseguimento às relações contratuais. Nesse contexto, se é assegurado ao empregador a faculdade de optar pela não manutenção do vínculo, após o término do prazo da experiência, não está ele obrigado a justificar a falta de continuidade do contrato, após vencido o seu prazo de duração, demonstrando que o empregado não reunia as condições pessoais e profissionais indispensáveis ao exercício das funções.... ()
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440 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU QUE O BANCO RÉU APRESENTASSE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OBJETO DA LIDE, NO PRAZO DE 15 DIAS, CONFORME REQUERIDO PELO PERITO, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS EM SEU DESFAVOR. AGRAVANTE QUE PRETENDE SEJA AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO CPC, art. 400. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
O JUIZ PODE ORDENAR QUE A PARTE EXIBA DOCUMENTO QUE SE ENCONTRE EM SEU PODER (CPC, art. 396). DESCUMPRIMENTO DA ORDEM QUE ENSEJA A CONSEQUÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE A PARTE PRETENDIA PROVAR POR MEIO DO DOCUMENTO (CPC, art. 400). NO CASO CONCRETO, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU JÁ HAVIA DETERMINADO QUE O RÉU, ORA AGRAVANTE, ATENDESSE AO REQUERIDO PELO PERITO, VINDO O ORA AGRAVANTE A REQUERER DILAÇÃO DE PRAZO, O QUE FOI DEFERIDO. NADA OBSTANTE A JUNTADA DE ALGUNS DOCUMENTOS PELO RÉU, NÃO FOI APRESENTADA A CÓPIA DO CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. NOVA DETERMINAÇÃO. RÉU QUE AFIRMA QUE TODOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PERÍCIA JÁ HAVIAM SIDO JUNTADOS AOS AUTOS. AUTORA QUE NÃO DETÉM O CONTRATO EM SEU PODER. PLENAMENTE PLAUSÍVEL QUE A JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO SEJA FEITA PELO BANCO RÉU, QUE DETÉM MELHORES CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO, POR SE TRATAR DE DOCUMENTO POR ELE MESMO ELABORADO E QUE DEVE MANTER ARQUIVADO. O DESCUMPRIMENTO ACARRETA MESMO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS EM SEU DESFAVOR, NA FORMA DO CPC, art. 400. AGRAVANTE QUE TEVE OPORTUNIDADE DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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441 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Preenchimento dos requisitos legais. Contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado. Notificação prévia concedendo ao locatário trinta dias para desocupação. Procedência mantida. Recurso desprovido.
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442 - TJSP. Cerceamento de defesa- prova. Testemunha. Contrato. Prestação de Serviços. Encerramento da instrução desconsiderando concessão anterior determinando a oitiva de testemunhas. Encerramento da instrução, dasautorisado. Cerceamento de defesa caracterizado. Concessão de prazo peremptorio para a apresentação do referido rol, sob pena de preclusão. Decisão reformada, afastada a preliminar de nulidade. Recurso provido, com observação.
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443 - TJSP. Bancário. Ação revisional de contrato. Sentença extintiva. Preliminares arguidas em contrarrazões. Ausência de dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. Preliminar rejeitada. Incabível condenação em litigância de má-fé. Intimação da demandante para que esclarecesse o valor da causa, tornasse determinado o pedido declaratório e condenatório, bem como comprovasse os requisitos para a concessão da justiça gratuita. Não observância. Decurso «in albis do prazo. Sentença que indeferiu a justiça gratuita e a petição inicial. Afastamento da exigência das custas. Situação que dá ensejo ao cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e não ao indeferimento da petição inicial. Apelação parcialmente provida. Determinada a expedição de ofício ao NUMOPEDE
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444 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Coletivo. Ex-funcionário. Manutenção do contrato por até vinte e quatro meses, nos termos do Lei 9656/1998, art. 30. Cabimento. Ausência de fundamento legal para manutenção do contrato por prazo indeterminado. Termo inicial da concessão da tutela antecipada. Recurso do autor não provido e parcialmente provido o da ré.
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445 - TJSP. Locação. Fiança. Exoneração. Desacolhimento. Contrato prorrogado. Subsistência da garantia até a efetiva devolução do imóvel ou entrega das chaves. Previsão legal e contratual. Impossibilidade da exoneração da fiança, diante da prorrogação do ajuste por prazo indeterminado. Responsabilidade pela garantia que persiste. Recurso provido
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446 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial. Contrato verbal por prazo indeterminado. Rescisão por denúncia vazia. Direito de preferência à aquisição por ex-inquilino. Inexistência. Recurso parcialmente provido.
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447 - TJSP. APELAÇÃO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- DÍVIDA FUNDADA EM CONTRATO BANCÁRIO- PRAZO QUINQUENAL
-Ação de cobrança- Fase de cumprimento de sentença -Título judicial - Decurso de suspensão de 1 (um) ano- Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º- Prazo quinquenal - Inocorrência- Decreto extintivo- Impossibilidade: - Determinado o arquivamento dos autos em fase de cumprimento de sentença, deve ser respeitado o princípio da duração razoável do processo e da segurança jurídica, e, decorrido o prazo de um ano da determinação de suspensão, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, pois fundada a pretensão em dívida constante de contrato bancário. Ausência de decurso que obsta o decreto extintivo. ... ()
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448 - TJSP. Ação declaratória. Anulação de penalidades. Rescisão de contrato administrativo. Contratação da autora para automação de maquinário destinado à recarga de munição. Produtividade em patamar inferior ao previsto no edital e no contrato. Irregularidades apontadas pela Polícia Militar no ano de 2011. Instauração de sindicância. Aplicação da multa e suspensão de contratação com a Administração Publica por determinado período. Penalidades aplicadas no ano de 2020. Prescrição caracterizada. Incidência da Portaria DFP 001/10/2011. art. 44 a prever o prazo quinquenal para sanções administrativas decorrentes de inadimplemento de obrigações por empresas licitantes ou contratadas para prestação de serviços e fornecimento de bens à Polícia Militar do Estado de São Paulo. Revogação da portaria ocorrida no ano de 2017 que não acarretou alteração do prazo quinquenal para o caso concreto. Reconhecimento da prescrição que torna prejudicada a análise das demais questões suscitadas. Sentença reformada. Apelação provida.
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449 - TJSP. Apelação. Locação de imóvel. Ação de cobrança. Exoneração da fiança que se deu durante o prazo determinado do contrato. Não incidência do CCB, art. 835. Responsabilidade solidária do fiador e do locatário por todo o período de inadimplência. Devida a reparação dos danos constatados no imóvel. Entrega do imóvel em perfeitas condições ao locatário no início da locação. Consignação no contrato de locação, sem qualquer ressalva. Distrato assinado pelo locatário, no qual constou que houve vistoria final e constatação de danos no imóvel. Orçamento apresentado com a inicial, sem impugnação específica pelos réus. Acolhimento da pretensão. Recurso provido.
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450 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS PRÊMIOS PAGOS C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. NECESSIDADE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO QUE PERDURAVA POR MAIS DE TRINTA ANOS. HIPÓTESE EM QUE HOUVE NOTIFICAÇÃO, POR MEIO DE PROTESTO JUDICIAL, DANDO CIÊNCIA AOS PARTICIPANTES DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA ACERCA DO PROPÓSITO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO C. STJ NO SENTIDO DE QUE O AJUIZAMENTO DO PROTESTO JUDICIAL, CONSTITUI CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA INOCORRENTE. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DOS PRÊMIOS, POIS OS PAGAMENTOS REALIZADOS AO LONGO DO TEMPO SE DESTINAVAM A COBRIR OS RISCOS ASSEGURADOS E QUE ESTAVA EM CURSO POR PRAZO DETERMINADO. SENTENÇA MANTIDA.
Recursos de apelação improvidos... ()
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