(DOC. VP 163.5455.8002.8000)

TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Estabilidade da gestante. Contrato por prazo determinado. Normatização especial e privilegiada à maternidade contida na carta de 1988. Arts. 10, II, «b», do ADCT, arts. 7º, XVIII e XXII, 194, 196, 197, 200, I, 227, CF/88. Respeito fixado na ordem constitucional à dignidade da pessoa humana, à própria vida, ao nascituro e à criança (art. 1º, III, e 5º, «caput», da CF).

«A decisão agravada foi proferida em estrita observância ao CPC, art. 557, caput, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Mantém-se, pois, a decisão agravada. Agravo desprovido.»

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