(DOC. VP 691.6495.3129.8473)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO E DECRETA O DESPEJO DO IMÓVEL LOCADO, FIXANDO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. INCONFORMISMO DO LOCATÁRIO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. PAGAMENTO PARCELADO E PONTUAL DAS CONTAS DE CONSUMO QUE IMPLICA EM CUMPRIMENTO DO AJUSTE. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO ACERCA DE PAGAMENTO À VISTA DOS DÉBITOS DE ÁGUA E ESGOTO NO AJUSTE. TERMO FINAL DA LOCAÇÃO QUE DEVE SE DAR EM 24 (VINTE E QUATRO) MESES, CONTADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO AJUSTE. DENÚNCIA VAZIA INAPLICÁVEL CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. DECISAO REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão

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