(DOC. VP 283.9149.7692.4744)

TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Plano de Saúde - Contrato coletivo - Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência para determinar à ré que, no prazo máximo de 5 dias, restabelecesse a cobertura do plano de saúde do autor, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento - Insurgência da ré - Rescisão unilateral e imotivada do contrato - Presença dos requisitos autorizadores do CPC, art. 300 para que o contrato coletivo de plano de saúde seja mantido durante a tramitação do feito - Decisão mantida - Recurso não provido

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