(DOC. VP 221.1110.9374.2370)

STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Nulidade do contrato de trabalho temporário. Direito ao FGTS. RE 765.320/MG/STF. Prazo prescricional para o recebimento dos valores devidos. ARE 709.212/DF/STF. Aplicação. Modulação dos efeitos. Segurança jurídica. Termo inicial do contrato de trabalho anterior ao julgamento da repercussão geral. Momento do ajuizamento da ação de cobrança. Definição do prazo para recebimento das parcelas vencidas. Trintenário. Quinquenal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - No julgamento do ARE 709.212/DF/STF (Tema 608/STF), em 13/11/2014, o STF, por maioria, declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º, e Decreto 99.684/1990, art. 55, na parte em que ressalvam o «privilégio do FGTS à prescrição trintenária», e f

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