(DOC. VP 272.4464.2916.2814)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. PREVISÃO CONTRATUAL DE REPACTUAÇÃO DE PREÇOS PRECEDIDA DE REQUERIMENTO. REALIZAÇÃO DE ADITAMENTOS CONTRATUAIS PARA REAJUSTES DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO. PRETENSÃO AUTORAL DE REAJUSTE NO PERÍODO DE 2020/2021. RECUSA DA CONTRATANTE. ALEGAÇÃO DE PERDA DO PRAZO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.

Cláusula contratual prevendo a repactuação de preços dos serviços, desde que requerido até noventa dias antes do aniversário da última proposta. Alegada intempestividade do requerimento da contratada. Questão controvertida. 2. Recusa da Ré em acolher o requerimento de repactuação de preços que acarreta desequilíbrio econômico-financeiro no contrato. Excessiva desvantagem para o prestador do serviço em detrimento do contratante. Inocorrência de demonstração de prejuízo da R�

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