(DOC. VP 145.2155.2001.3500)

TJSP. Tutela antecipada. Revisional de contrato de mútuo bancário com pacto adjeto de alienação fiduciária de veículo. Pretensão a que o agravado se abstenha de inscrever o nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e manutenção da posse do veículo objeto do contrato. Discussão judicial acerca do débito que autoriza seja vedada a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, repelido o pedido de manutenção de posse por se cuidar de matéria que refoge ao âmbito desta demanda, circunscrito seu espectro à análise da legalidade dos encargos cobrados no contrato entabulado entre as partes. Antecipação da tutela concedida em parte. Recurso parcialmente provido tão somente para o fim de determinar a imediata exclusão do nome do agravante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito

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