(DOC. VP 561.5433.1252.5718)

TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO. INICIAL INDEFERIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA EMENDA E PROVIDÊNCIAS REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO COMUNICADO CG 02/2017 (NUMOPEDE).

Pretensão de revisão de contrato. Empréstimo consignado. Taxa de juros e custo efetivo. 1. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I após descumprimento da determinação de juntada de prévio requerimento administrativo, bem como para regularização do instrumento de mandato. 2. Hipótese em que o magistrado, a fim de se assegurar da regularidade da representação processual, determinou providências co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote