Jurisprudência sobre
carater exclusivamente pessoal
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351 - STJ. Penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que indiquem a dedicação dos acusados em atividades criminosas. Quantidade e natureza da droga. Aplicabilidade do índice em menor extensão. Regime prisional. Quantia e espécie do entorpecente. Modo semiaberto. Identidade de situações dos corréus. Pedido acolhido.
«1 - o CPP, art. 580 estabelece que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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352 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime e conjecturas. Fundamentação inidônea. Impossibilidade de o tribunal a quo complementar os argumentos do Decreto de prisão. Constrangimento ilegal evidenciado. Extensão dos efeitos aos corréus em situação idêntica.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. ... ()
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353 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Inexistência de vício no julgado. Extensão dos efeitos do acórdão proferido no writ aos corréus em situação idêntica à da paciente.
«1. É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619. Na espécie, não há vício no acórdão embargado. ... ()
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354 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Pedido de extensão. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza das drogas valoradas negativamente. Patamar desproporcional. Readequação. Regime prisional. Réu reincidente. Modo fechado. Identidade de situações dos corréus. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício ... ()
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355 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas e comércio ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação com menção apenas à gravidade em abstrato do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Extensão dos efeitos da decisão aos corréus (art. 580, CPP). Possibilidade.
«1. A prisão preventiva é medida excepcional, cabível, apenas, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da providência extrema, nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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356 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Súmula 691/STF. Afastamento. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Motivação genérica e abstrata. Medidas cautelares diversas da prisão. Concessão da ordem. Extensão do benefício ao corréu.
«1. Em casos excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. ... ()
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357 - STJ. Habeas corpus substitutivo de pedido de extensão da ordem. Não conhecimento. Roubo qualificado. Ordem concedida em favor de corréu por este superior tribunal. Custódia preventiva decretada sem fundamentação concreta. Similitude da situação fático-processual. Incidência do CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do meio processual cabível para a impugnação do cárcere, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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358 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado e lesão corporal. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Pedido de extensão. Liberdade deferida ao corréu. Ausência de similitude fática. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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359 - STJ. Direito penal e processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 580. Identidade de situação fática e jurídica entre os corréus. Aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Ordem concedida.
I - Caso em exame... ()
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360 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionato, receptação qualificada, falsificação e associação criminosa. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Peculiaridades do feito. Pluralidade de réus, com advogados diferentes. Ausência de desídia do magistrado. Processo em fase de apresentação de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Revogação da prisão preventiva. Idoneidade da fundamentação. Periculosidade social do paciente. Prática reiterada dos delitos imputados. Mentor das ações criminosas. Grupo que tem ligação com os autores dos roubos das cargas. Prejuízo causado a diversas pessoas físicas e jurídicas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Liberdade provisória concedida a corréus. Pleito de extensão do benefício. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Ausência de similitude fática. Motivação exclusivamente pessoal. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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361 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA na Lei 11.343/06, art. 33. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO INJUSTIFICADA DE DOMICÍLIO. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA COM EXTENSÃO À CORRÉ.
OCF/88, art. 5º, XI consagra o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". ... ()
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362 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa não configurado. Pretendida extensão de benefício concedido a corréu. Ausência de similitude fático processual. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Agravo não provido.
1 - Considerando as informações trazidas pelo Tribunal a quo no sentido de que se trata de caso de alta complexidade, com necessidade de interceptações telefônicas, quebra de sigilo de dados telemáticos, realização de perícias em armas e munições e existência de pedido da Defesa para suspender prazo processual de resposta, é possível verificar que os órgãos judiciários ordinários têm empreendido esforços para dar o devido andamento ao processo criminal em tempo razoável, inexistindo, portanto, desídia estatal.... ()
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363 - STJ. Pedido de extensão. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e fraude à licitação. Trancamento da ação penal em relação à corré. Reconhecimento de inépcia da denúncia. Requerente em situação fático processual idêntica, pois tido como acusado dos crimes em face de constar como administrador da empresa vencedora em um dos certames fraudado. Inexistência de demonstração do nexo causal, indispensável à atribuição da conduta delituosa. Extensão que se impõe (CPP, art. 580).
1 - No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (CPP, art. 580). ... ()
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364 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Concurso de agentes. Unidade de desígnios. Prisão preventiva do paciente. Liberdade ao coacusado. Circunstâncias objetivas e subjetivas equânimes. CPP, art. 580. Hipótese. Ordem concedida.
1 - Nos termos do CPP, art. 580, no caso de concurso de agentes (CP, art. 29), «a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». ... ()
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365 - STJ. Pedido de extensão. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e fraude à licitação. Trancamento da ação penal em relação à corré. Reconhecimento de inépcia da denúncia. Requerente em situação fático processual idêntica, pois tido como acusado dos crimes em face de constar como administrador da empresa vencedora em um dos certames fraudado. Inexistência de demonstração do nexo causal, indispensável à atribuição da conduta delituosa. Extensão que se impõe (CPP, art. 580).
1 - No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (CPP, art. 580). ... ()
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366 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida a corréu. Extorsão qualificada. Execução provisória da pena. Necessidade de exaurimento da jurisdição das instâncias ordinárias. Inocorrência. Aguardar decurso dos prazos recursais. Similitude da situação fático processual. CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado: no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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367 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Associação para o tráfico. CPP, Lei 11.343/2006, art. 35. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Extensão ao paciente de tratamento mais benéfico concedido a corréu. Possibilidade. Art. 580.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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368 - STF. Pedido de extensão. Habeas corpus. Identidade de situações. Tráfico de drogas. Paciente e corré condenadas a 2 (dois) anos e (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto. Ausência de cômputo do tempo de prisão provisória para determinação do regime inicial de cumprimento de pena (CPP, art. 387, § 2º). Inadmissibilidade. Flagrante ilegalidade caracterizada. Paciente e corré que, em razão de prisão provisória, cumpriram mais de 2/5 (dois quintos) da pena. Direito à progressão de regime reconhecido (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º). Concessão da ordem, no HC 127.459/SP, em favor da corré, para que a execução da pena se inicie em regime aberto. Pedido deferido, para estender à paciente os efeitos daquele writ.
«1. Nos termos do CPP, art. 387, § 2º, o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. ... ()
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369 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância. Prisão em flagrante delito em 20.08.09. Negativa de autoria. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Liberdade provisória. Impossibilidade. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/2006. Excesso de prazo. Supressão de instância. Pedido de extensão devidamente indeferido pelo tribunal a quo, em razão da ausência de identidade exigida pelo CPP, art. 580. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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370 - STJ. Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de similitude fático-jurídica. Não aplicação do CPP, art. 580. Pedido indeferido.
«1 - «No caso de concurso de agentes [...], a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (CPP, art. 580). ... ()
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371 - STJ. Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de similitude fático-jurídica. Não aplicação do CPP, art. 580. Pedido indeferido.
«1 - No caso de concurso de agentes [...], a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros- (CPP, art. 580). ... ()
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372 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Furto duplamente qualificado e formação de quadrilha. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação concreta. Impossibilidade de inovação de fundamentação em sede de habeas corpus. Extensão de benefício concedido a corréu. Condição fático-processual idêntica.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que concedeu ao paciente, ora agravado, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado, ante a negativa do direito de recorrer em liberdade motivada apenas de forma genérica, sem a indicação de elementos concretos dos autos que efetivamente evidenciassem de que maneira o acusado, solto, poderia colocar em risco a ordem pública ou a ordem econômica, ou mesmo se furtar à aplicação da lei penal. ... ()
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373 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e roubo circunstanciado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção, apenas, à gravidade abstrata do crime e a circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal. Indicação de elemento concreto. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão que se mostra recomendável. Corréu em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Viabilidade (CPP, art. 580).
«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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374 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Pedido de extensão. Roubo majorado. Prisão preventiva. Ausência de similitude fática entre os réus. CPP, art. 580. Pedido de extensão indeferido. Manutenção da segregação cautelar. Necessidade. Presentes os requisitos autorizadores. Excesso de prazo. Tema não examinado pela corte de origem. Complexidade da causa. Impossibilidade de relaxamento da prisão de ofício. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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375 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio (não conhecimento). Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico (hipótese). Recurso ordinário provido em favor do corréu (gravidade abstrata da conduta, reduzida quantidade de droga apreendida, discurso judicial carente de real elemento de convicção). Pedido de extensão (similitude da situação fático-processual). CPP, art. 580 (incidência). Ordem concedida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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376 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, S I, III E IV, C/C ART. 29, CAPUT, TODOS DO CP - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE CONCEDEU AO CORRÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERADE - CPP, art. 580 - INVIABILIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.
-Os fundamentos explicitados na decisão são convincentes e idôneos para justificar a negativa de concessão do direito de recorrer em liberdade. ... ()
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377 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (77 papelotes de cocaína). Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Incidência. Conhecimento. Impossibilidade. Superação do óbice. Viabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção, apenas, à gravidade abstrata do crime. Liminar anteriormente deferida. Habeas corpus originário considerado prejudicado. Necessidade de confirmação da decisão concessiva da tutela de urgência.
«1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferida Medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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378 - STJ. habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar aplicação da Lei penal. Fundamentação. Liminar deferida. Parecer pela denegação da ordem. Pedido de extensão de liminar a corréu deferido. Risco de liberdade à ordem pública. Inexistência. Necessidade de realização de reconhecimento pessoal em juízo. Fundamento inidôneo. Precedentes. Identidade de situações entre paciente e o corréu maurício. CPP, art. 580. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ausência de similitude fática entre o paciente o corréu bruno. Liminar cassada.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP). ... ()
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379 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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380 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico de pessoa realizado na fase do inquérito policial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Pedidos de extensão. Ausência de similitude fático processual. Reclamação. Reclamante que não fez parte da relação subjetiva do processo. Embargos de declaração rejeitados, pedidos de extensão indeferidos, reclamação não conhecida.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... ()
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381 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Superveniente sentença de pronúncia. Direito de recorrer em liberdade negado. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi hediondo. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Periculum libertatis evidenciado. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Precedentes. Extensão do benefício da revogação da custódia cautelar a corréu. Impossibilidade. Inexistência de similitude fático processual. Contrariedade ao CPP, art. 580. Agravo desprovido.
1 - O STJ, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública. ... ()
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382 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de extensão no habeas corpus. 1. Situação não albergada pelo CPP, art. 580. 2. Innocence project. Crime de estupro. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Não observância do CPP, art. 226. Envolvimento do paciente em outros crimes da mesma natureza. Superveniência de exame de perfil genético. Ausência de coincidência do perfil do paciente desconstituição de 8 condenações, incluindo a do presente writ. 3. Reconhecimento não mais confirmado por outras provas. Perda de uma chance probatória. Reconhecimentos que devem ser anulados. Impossibilidade de manutenção das demais condenações. 4. Pedido de extensão indeferido. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - O CPP, art. 580 dispõe que, nos casos de concurso de agentes, «a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". Nesse contexto, verifica-se que o pedido defensivo, de extensão dos efeitos da decisão proferido no presente writ aos demais processos nos quais o paciente ainda se encontra condenado, não se insere na referida disciplina.... ()
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383 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Associação criminosa. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições pessoais. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Pedido de extensão. Identidade de situações não constatada.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... ()
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384 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão de efeitos no habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Ausência de similitude fático processual. Impossibilidade de aplicação do CPP, art. 580. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 580, a decisão judicial benéfica a um dos Corréus deve ser estendida aos demais que se encontrem em idêntica situação fático processual, quando inexistirem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem a diferenciação. Entendimento diverso é obstado pela incidência do princípio constitucional da isonomia, porquanto submeteria indivíduos em identidade de situações a tratamentos jurídicos diversos (PExt no AgRg no HC 858.175/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 27/02/2024, DJe de 05/03/2024).... ()
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385 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Prisão preventiva. Ausência de impugnação específica da fundamentação da decisão combatida. Incidência da Súmula 182/STJ. CPP, art. 580. Inocorrência de identidade fático processual. Agravo parcialmente conhecido, nessa extensão, desprovido.
1 - E m relação à prisão preventiva, verifica-se que a decisão agravada entendeu que se tratava de reiteração de pedido de habeas corpus anterior. O agravante, porém, deixou de impugnar, de forma específica tal fundamento em suas razões recursais, limitando-se a repisar a argumentação trazida na inicial do recurso em habeas corpus. ... ()
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386 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ manejado contra decisão monocrática proferida pelo desembargador relator no tribunal de origem. Descabimento. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Pretendida extensão dos efeitos de decisão que substituiu a prisão preventiva de corréu por medidas cautelares diversas. Fundamentos diversos. Ausência de similitude de situação fático processual. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Agravo desprovido. Prejudicados pedidos de tutela provisória e de reconsideração.
1 - Hipótese em que o habeas corpus foi manejado contra decisão singular do Desembargador Relator que rejeitou monocraticamente exceção de suspeição, não tendo sido submetida a decisão ao colegiado competente. ... ()
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387 - STJ. Pedido de reconsideração em pedido de extensão em habeas corpus. Processo penal. Operação poderoso chefão. Organização criminosa. Superfaturamento do serviço de transporte escolar. Juntada da peça faltante. Pedido de reconsideração acolhido. Prisão domiciliar. Tribunal a quo que revogou a prisão preventiva e aplicou prisão domiciliar e medidas cautelares diversas. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Prisão substitutiva e não alternativa à prisão preventiva. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos nos CPP, art. 311 e CPP art. 312. Afastamento da prisão domiciliar.
1 - Juntada a peça faltante, pela aplicação dos princípios da economia e celeridade processuais, o presente pedido de reconsideração merece acolhimento. ... ()
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388 - STJ. Pedido de reconsideração em pedido de extensão em habeas corpus. Processo penal. Operação poderoso chefão. Organização criminosa. Superfaturamento do serviço de transporte escolar. Juntada da peça faltante. Pedido de reconsideração acolhido. Prisão domiciliar. Tribunal a quo que revogou a prisão preventiva e aplicou prisão domiciliar e medidas cautelares diversas. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Prisão substitutiva e não alternativa à prisão preventiva. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos nos CPP, art. 311 e CPP art. 312. Afastamento da prisão domiciliar.
1 - Juntada a peça faltante, pela aplicação dos princípios da economia e celeridade processuais, o presente pedido de reconsideração merece acolhimento. ... ()
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389 - STJ. Pedido de reconsideração em pedido de extensão em habeas corpus. Processo penal. Operação poderoso chefão. Organização criminosa. Superfaturamento do serviço de transporte escolar. Juntada da peça faltante. Pedido de reconsideração acolhido. Prisão domiciliar. Tribunal a quo que revogou a prisão preventiva e aplicou prisão domiciliar e medidas cautelares diversas. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Prisão substitutiva e não alternativa à prisão preventiva. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos nos CPP, art. 311 e CPP art. 312. Afastamento da prisão domiciliar.
1 - Juntada a peça faltante, pela aplicação dos princípios da economia e celeridade processuais, o presente pedido de reconsideração merece acolhimento. ... ()
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390 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos majorados em continuidade delitiva. Redução do quantum de incremento da pena mais grave a 1/6. Extensão dos efeitos do acórdão ao corréu. Presença dos requisitos do CPP, art. 580. Pedido deferido.
«1 - Dispõe o art 580 do Código de Processo Penal, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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391 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Julgamento por decisão monocrática do relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso especial interposto pelo corréu. Ausência de similitude fático-processual. CPP, art. 580. Inaplicabilidade. Prisão decorrente de sentença condenatória transitada em julgado.
«1. De acordo com os arts. 38 da Lei 8.038/1990, 557, caput, do Código de Processo Civil e 34, XVIII, do RISTJ, o relator pode negar seguimento a recurso manifestamente incabível ou improcedente quando a tese nele defendida estiver em desacordo com a jurisprudência dominante desta Casa, como no caso dos autos. ... ()
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392 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Extensão de efeitos de decisão benéfica. Continuidade delitiva. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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393 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tumulto em estádio. Medida cautelar que determinou o afastamento do réu de arenas esportivas. Exigência de se recolher em delegacia durante os eventos que se mostra desarrazoada. Ilegitimidade. Recurso provido, com extensão dos efeitos aos corréus em situação fática idêntica.
«1 - No caso destes autos, o Juízo de primeira instância decretou a prisão preventiva de 30 denunciados por envolvimento em tumulto em estádio de futebol, depois substituiu essa medida por cautelares diversas da prisão. ... ()
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394 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Comprometimento da instrução criminal para assegurar a aplicação da Lei penal. Suposição de que, solto, o réu exercerá influência sobre testemunhas. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Corréu em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Viabilidade (CPP, art. 580). Pedido de reconsideração da decisão liminar. Julgamento do mérito. Pedido prejudicado. Assistente de acusação não tem legitimidade para intervir em habeas corpus. Amicus curiae. Impossibilidade.
«1 - Este Superior Tribunal e a Suprema Corte possuem jurisprudência pacífica quanto à impossibilidade de intervenção de terceiros no habeas corpus, seja na condição de amicus curiae ou como assistente de acusação, por se tratar de ação constitucional que objetiva garantir a liberdade de locomoção dos pacientes. Precedentes. ... ()
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395 - TJMG. Estelionato, petrechos de falsificação e falsificação. Apelação criminal. Estelionato, petrechos de falsificação e falsificação de documento público. Primeiro recurso. Intempestividade. Não conhecimento. Prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de petrechos de falsificações. Extinção da punibilidade. Segundo recurso. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Farta prova testemunhal, aliada aos documentos juntados aos autos e demais indícios. Sólido contexto probatório. Livre convencimento motivado. Aplicação imperativa do princípio da absorção. Falsificação de documento público. Crime que. Serviu de meio para o crime-fim de estelionato. Redução das penas impostas. Impossibilidade. Extensão de benefícios do julgado ao corréu. Necessidade. Primeiro recurso não conhecido e segundo recurso provido em parte, com extensão dos efeitos ao corréu.
«- O prazo de interposição do recurso de apelação, consoante disposição do CPP, art. 593, é de 5 (cinco) dias. ... ()
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396 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Indícios de autoria e materialidade do delito, gravidade abstrata do crime e conjecturas de ordem genérica. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Constrangimento ilegal caracterizado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Peculiaridades da causa. Limite da razoabilidade não ultrapassado.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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397 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Feito que, apesar de complexo, já ultrapassou os limites da razoabilidade. Perícia determinada há mais de dois anos. Acusados custodiados há mais de três anos e cinco meses. Perícia realizada, mas pendente a confecção dos laudos. Constrangimento ilegal evidenciado. Corréus em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos (CPP, art. 580).
«1. Conquanto não se verifique desídia do Judiciário na condução do feito, que se mostra razoavelmente complexo, pois foi desmembrado de ação penal que contava com trinta acusados, em razão de perícia de autenticidade de voz requerida pela defesa, a qual também demanda certa demora para ser realizada, a manutenção da prisão cautelar do denunciado já extrapolou os limites da razoabilidade. ... ()
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398 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação genérica em relação às vetoriais da culpabilidade e dos motivos do crime. Constrangimento ilegal evidenciado. Corréus em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos (CPP, art. 580).
«1. Em princípio, questões relativas à dosimetria da pena não são suscetíveis de apreciação em sede de habeas corpus, pois depende da valoração de circunstâncias fáticas, o que é próprio de se fazer nas instâncias ordinárias. Apenas nos casos em que haja infringência aos critérios legais ou flagrante desarrazoabilidade do critério adotado nas instâncias ordinárias para o estabelecimento da pena, é possível corrigir-se a dosimetria por esta via especial. ... ()
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399 - STJ. Habeas corpus. Receptação simples e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão que decreta a prisão preventiva com base na gravidade em abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Indícios de tentativa de roubo de cargas portando arma de fogo. Substituição da prisão preventiva por medidas alternativas à prisão (art. 319, CPP). Possibilidade. Corréu em situação fático-processual idêntica ao paciente. Extensão dos efeitos da decisão (CPP, art. 580). Possibilidade.
«1. De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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400 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida. Extensão aos corréus.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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