(DOC. VP 134.5742.7003.2300)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Furto duplamente qualificado e formação de quadrilha. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação concreta. Impossibilidade de inovação de fundamentação em sede de habeas corpus. Extensão de benefício concedido a corréu. Condição fático-processual idêntica.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que concedeu ao paciente, ora agravado, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado, ante a negativa do direito de recorrer em liberdade motivada apenas de forma genérica, sem a indicação de elementos concretos dos autos que efetivamente evidenciassem de que maneira o acusado, solto, poderia colocar em risco a ordem pública ou a ordem econômica, ou mesmo se furtar à aplicação da lei penal. 2. In casu, embora

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