Jurisprudência sobre
carater exclusivamente pessoal
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201 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Devassa de celular. Mesma situação fático processual. CPP, art. 580. Agravo regimental desprovido.
1 - « No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros» (CPP, art. 580). ... ()
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202 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus com seguimento negado. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pretensão de extensão da revogação da prisão preventiva a corréu. Similitude de situações. Ausência. Risco do estado de liberdade para a ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Prisão mantida.
1 - Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso e manteve a prisão preventiva do ora agravante, pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado, pois o decreto prisional demonstrou, de forma fundamentada, o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade à ordem pública, ressaltando a reiteração delitiva do agente.... ()
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203 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Decisão monocrática que denegou ordem de habeas corpus. Extensão dos efeitos das decisões proferidas no RHC 198.583/SP e HC 935.023/SP. Omissão. Saneamento do vício.
1 - O CPP, art. 580 estabelece que, no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.... ()
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204 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. CPM. CPM. Crimes de falsidade ideológica e peculato. Absolvição. Reexame de provas. Aplicação do CPP, art. 580. CPP. Situação fático processual diversa. Crime continuado. Afastamento. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A condenação do agravante pela prática de falsidade ideológica, bem como de inúmeros peculatos em continuidade delitiva está fundamentada em elementos fáticos, os quais não podem ser reapreciados na via do habeas corpus. ... ()
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205 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 6.368/76. Declaração da inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Substituição da pena concedida ao co-Réu. Extensão dos efeitos do julgado ao peticionário aplicação do CPP, art. 580.
1 - Também em relação ao ora Peticionário, o único fundamento emitido pelo Tribunal a quo, para revogar a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, foi o óbice à concessão do benefício aos crimes hediondos e equiparados, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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206 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO.
Pretensão de absolvição por ausência ou insuficiência de provas. Pleito de extensão dos efeitos das decisões absolutórios de corréus. Pedido subsidiário de reconhecimento da participação de menor importância. Impossibilidade. Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621. A r. sentença e o v. Aresto não podem ser reputados contrários à evidência dos autos. De outra parte, a extensão dos efeitos de uma decisão apenas se verifica quando ela se funda «em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, a teor do CPP, art. 580. No caso, as provas que incriminam o peticionário são distintas daquelas produzidas em face dos corréus absolvidos. Condenação mantida. Inviável reconhecer participação de menor importância. Peticionário condenado por auxiliar no planejamento da ação delituosa, ajustando com os demais acusados a extorsão mediante sequestro, e por receber o dinheiro do resgate. Contribuição decisiva à consecução do crime. Revisão criminal indeferida... ()
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207 - STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Afastamento de medidas cautelares alternativas impostas ao corréu. Excesso de prazo reconhecido. Similitude na situação fático processual. CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
«1 - Conforme disposto no CPP, art. 580, quando a decisão de recurso interposto por um dos réus, em caso de concurso de agentes, não for fundada em caráter exclusivamente pessoal, deverá ser aproveitada pelos demais. ... ()
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208 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Concessão de liberdade provisória a corréu. Pedido de extensão de benefício. Ausência de identidade de situações fáticas e processuais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1 - Dispõe o CPP, art. 580, Código de Processo Penal que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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209 - STJ. Penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Desproporcionalidade. Pena inferior a quatro anos. Réu primário. Quantidade e natureza da droga valorados na terceira fase. Modo intermediário. Identidade de situações dos corréus. Pedido acolhido.
«1 - O CPP, art. 580 estabelece que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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210 - STJ. Constitucional. Penal. Extensão da ordem concedida a corréu em situação idêntica. Possibilidade (CPP, art. 580). Pedido deferido para estabelecer o regime semiaberto para cumprimento da pena.
«01. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito; com a Súmula 719/STF, «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. ... ()
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211 - STJ. Penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pena de 5 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réus primários. Modo semiaberto. Identidade de situações dos corréus. Pedido acolhido.
«1. O CPP, art. 580 - Código de Processo Penal estabelece que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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212 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de similitude subjetiva entre os réus. CPP, art. 580. Pedido de extensão indeferido.
«1. Dispõe o CPP, art. 580 - Código de Processo Penal que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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213 - STF. Processo penal. Agravo regimental na terceira extensão. Habeas corpus. Falta de liame entre o requerente do pedido de extensão e o paciente do writ. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«I - Tratando-se de extensão em habeas corpus, é necessário que o requerente seja corréu do paciente no processo-crime e que as razões para a concessão da decisão favorável a um dos réus não seja fundada em motivos de caráter exclusivamente pessoal. Inteligência do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal. Precedentes. ... ()
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214 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pedido de extensão da ordem a corréu. CPP, art. 580. CPP. Impossibilidade. Execesso de prazo da prisão processual. Matéria não apreciada na origem.
«1. O CPP, art. 580 - Código de Processo Penal estabelece que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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215 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes de furto qualificado e estelionato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Extensão de benefício concedido a corréu. CPP, art. 580. CPP. Inexistência de identidade de situação fática e jurídica.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()
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216 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Ausência de similitude fática entre os réus. CPP, art. 580. Pedido de extensão indeferido.
«1. Dispõe o art 580, do CPP, Código de Processo Penal que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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217 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção apenas à necessidade de se resguardar a ordem pública. Indicação de elementos concretos. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Corréu em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Viabilidade (CPP, art. 580).
«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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218 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubos qualificados. Aplicação do CP, art. 71 e do CPP, art. 580. Impossibilidade. Unidade de desígnios não evidenciada. Modus operandi distintos. Existência de motivos de caráter pessoal. Revisão do entendimento adotado pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Agravo desprovido.
1 - O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. ... ()
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219 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Pedido de extensão. Similitude fático-processual. Acolhimento.
«1. O CPP, art. 580 estabelece que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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220 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pedido de extensão (14 requerentes). Similitude fático-processual. Acolhimento.
«1. O CPP, art. 580 estabelece que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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221 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Pedido de extensão. Similitude fático-processual. Acolhimento.
«1. O CPP, art. 580, Código de Processo Penal estabelece que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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222 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pedido de extensão. Similitude fático-processual. Acolhimento.
«1. O CPP, art. 580 - Código de Processo Penal estabelece que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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223 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pedido de extensão. Similitude fático-processual. Acolhimento.
«1. O CPP, art. 580, Código de Processo Penal estabelece que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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224 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA RERRATIFICADA EM FACE DO PACIENTE, NOS TERMOS DO art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO; art. 157, PARÁGRAFO 2º, S II E V, E PARÁGRAFO 2º-A, I, POR 02 (DUAS) VEZES, E NO art. 158, PARÁGRAFO 3º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, POR 03 (TRÊS) VEZES, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO MINISTERIAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE E CORRÉUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS DE 0014630-22.2024.8.19.0000. ACOLHIMENTO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580. MOTIVOS QUE NÃO SÃO DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. CONCESSÃO DA ORDEM. EXTENSÃO. RELAXAMENTO DA PRISÃO DO PACIENTE FLÁVIO COM A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO. NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A LEI PENAL, EVITANDO POSSÍVEL REITERAÇÃO CRIMINOSA, DADA AS CARACTERÍSTICAS DO PACIENTE, QUE APONTAM PARA OS INDÍCIOS MAIS DO QUE SUFICIENTES DE QUE ELE PERTENÇA A UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA À GRAVIDADE DOS CRIMES, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E AS SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS. art. 282, S I E II, E art. 319, S I, II, III, IV, V E IX, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES, DEVENDO ESSA OBRIGAÇÃO SER EXERCIDA NO PERÍODO DO DIA PRIMEIRO A CINCO DE CADA MÊS, INICIANDO NO MÊS SUBSEQUENTE AO CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA; NÃO MANTER CONTATO COM QUALQUER PESSOA RELACIONADA AO PROCESSO, BEM COMO, MANTER A SUA RESIDÊNCIA E TELEFONES ATUALIZADOS, E NÃO SE AUSENTAR DA COMARCA SEM A DEVIDA E NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DEVENDO SE RECOLHER EM SUA RESIDÊNCIA NO PERÍODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA E, POR FIM, FICAR SUBMETIDO A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.
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225 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITO OBSERVADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. art. 311, art. 312 E art. 313, I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. art. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. INVIABILIDADE JURÍDICA. CONCURSO DE AGENTES. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA LIBERDADE CONCEDIDA AO CORRÉU. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580. CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. ANPP. INADEQUAÇÃO. FATO QUE NÃO SE VERIFICA POSSÍVEL POR NÃO TER SIDO QUESTIONADO NO JUÍZO PRIMEIRO GRAU. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO, REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. HABEAS CORPUS É UM INSTRUMENTO DESTINADO A PROTEGER O DIREITO DE LOCOMOÇÃO CONTRA A ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, DEVENDO SER UTILIZADO EM SITUAÇÕES DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS QUE EXIGEM EXAME APROFUNDADO DE PROVAS E FATOS. AFERIÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO AO TRÁFICO PRIVILEGIADO E SUAS CONSEQUÊNCIAS PENAIS, QUE SE REVELA COMO UMA QUESTÃO EMINENTEMENTE MERITÓRIA E A SUA DISCUSSÃO POR MEIO DESSE REMÉDIO HEROICO DESRESPEITA A LIMITAÇÃO DESSA AÇÃO CONSTITUCIONAL, QUE NÃO ADMITE O EXAME DE PROVAS. CÂMERAS CORPORAIS. NÃO UTILIZAÇÃO PELOS AGENTES POLICIAIS. FATO QUE, NESSE MOMENTO, NÃO INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DOS ACONTECIMENTOS RELACIONADOS A PRISÃO FLAGRANCIAL DO PACIENTE E CORRÉU. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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226 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Modus operandi. Crime cometido em razão de vingança. Réu que possui outro registro criminal. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Extensão do benefício de liberdade provisória concedido a corréu. Decisão fundada em motivo de caráter exclusivamente pessoal. CPP, art. 580. Inexistência de afronta ao princípio da isonomia. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... ()
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227 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Emprego de violência e risco concreto de fuga ou ocultação. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Liberdade provisória concedida ao corréu. Pleito de extensão do benefício. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Motivação exclusivamente pessoal. Excesso de prazo. Alegação prejudicada. Súmula 52 deste STJ. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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228 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Crimes de corrupção ativa e passiva, desvio de verbas públicas e lavagem de dinheiro. Investigação. Ordem concedida ao paciente. Extensão dos efeitos. Impossibilidade. Ausência de similitude. Pedido de extensão indeferido.
1 - Nos termos do CPP, art. 580, no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), «a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". Assim, «a extensão do julgado referente a um réu não se opera automaticamente aos demais. Urge reunir dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais)» (RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Sexta Turma, julgado em 18/8/1998). ... ()
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229 - STJ. Pedido de extensão no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Desclassificação da conduta da corré para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Ausência de similitude fático processual. Pedido indeferido.
1 - Nos termos do CPP, art. 580, a decisão judicial benéfica a um dos Corréus deve ser estendida aos demais que se encontrem em idêntica situação fático processual, quando inexistirem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem a diferenciação. Entendimento diverso é obstado pela incidência do princípio constitucional da isonomia, porquanto submeteria indivíduos em identidade de situações a tratamentos jurídicos diversos. ... ()
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230 - STJ. Pedido de extensão em recurso em habeas corpus. Fraude à licitação, dispensa indevida de licitação e crime de responsabilidade de prefeito municipal. Prisão preventiva. Fundamentação. Custódia revogada em razão da insubsistência do argumento que justificou a segregação. Instrução criminal encerrada. Decisão de primeiro grau que se refere ao requerente de forma idêntica. Situação fático processual semelhante. Extensão que se impõe.
1 - No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (CPP, art. 580). ... ()
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231 - STJ. Pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados, na forma consumada e tentada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação de medidas cautelares alternativas. Identidade de situações configurada. Parecer ministerial favorável. Pedido deferido.
1 - Observada a identidade fático processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
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232 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, estelionato qualificado por fraude eletrônica, uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo. Prisão preventiva. Pedido de extensão. Identidade fático processual. Inexistência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - Dispõe o CPP, art. 580 que, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.... ()
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233 - STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Relaxada a prisão do corréu. Excesso de prazo reconhecido. Similitude na situação fático processual. CPP, art. 580. CPP. Pedido de extensão deferido.
1 - Conforme disposto no CPP, art. 580, quando a decisão de recurso interposto por um dos réus, em caso de concurso de agentes, não for fundada em caráter exclusivamente pessoal, deverá ser aproveitada pelos demais. ... ()
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234 - STJ. Pedido de extensão no agravo regimental do habeas corpus. Fraude à licitação e falsidade ideológica. Penas mínimas somadas inferiores à quatro anos de reclusão. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Pacote anticrime. Natureza mista da norma. Retroatividade. Pedido extensivo deferido.
1 - Dispõe o CPP, art. 580 que, «No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". ... ()
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235 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Participação em organização criminosa. Desvio de recursos públicos. Lavagem de dinheiro. Situação fático processual diversa. Requerente que já se encontra em prisão domiciliar. Pedido prejudicado. Falta de interesse. Pedido indeferido.
1 - Dispõe o CPP, art. 580 que, «No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". ... ()
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236 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. Pena-base no mínimo legal. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto concedido ao corréu. Extensão dos efeitos do julgado ao peticionário aplicação do CPP, art. 580.
1 - Também em relação ao ora Peticionário, o único fundamento para fixar o regime inicial fechado de cumprimento de pena foi a gravidade abstrata do delito de roubo, em contrariedade ao art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP, e às Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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237 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva carente de fundamentação legal. Ordem concedida. Primeiro requerente. Extensão dos efeitos do julgado. Aplicação do CPP, art. 580. Segundo requerente preso por força de prisão em flagrante. Ausência de similitude de situações fático processuais. Inaplicabilidade.
1 - O primeiro Requerente foi preso em face do mesmo decreto de prisão preventiva e se encontra na mesma situação fático processual do Paciente. Logo, não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, cabe, a teor do princípio da isonomia e do disposto no CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido pelo corréu.... ()
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238 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Identidade de situações. CPP, art. 580. Decreto motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Pleito deferido.
«1 - Preconiza o CPP, art. 580 que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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239 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Identidade de situações. CPP, art. 580. Decreto motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Pleito deferido.
«1 - Preconiza o CPP, art. 580 que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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240 - STJ. Penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Redução da pena-base. Abrandamento do regime prisional. Ausência de similitude fática. Pedido não acolhido.
«1 - o CPP, art. 580 estabelece que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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241 - STJ. Pedido de extensão. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Identidade de situações configurada. Aplicação do CPP, art. 580, CPP. Pedido deferido para estender os efeitos da ordem concedida por esta turma.
«1 - Observada a identidade fático-processual entre as situações de Corréus, tratando-se do mesmo decreto de prisão preventiva, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e no CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
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242 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Penal. Individualização da pena. CPP, CP, art. 59. Falsificação de papéis públicos e lavagem de dinheiro. Desproporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Ordem concedida ao corréu. Situação processual idêntica. Aplicação do art. 580. Pedido de extensão deferido.
«1. Encontrando-se os corréus na mesma situação fático-processual, e inexistindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
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243 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Prisão cautelar. Ordem pública. Gravidade concreta. Apreensão de significativa quantidade de droga. Ausência de ilegalidade manifesta. Pedido de extensão. Impossibilidade. Ausência de similaridade de condições subjetivas. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. ... ()
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244 - STJ. Estelionato, falsidade ideológica e documental e quadrilha. Pedido de extensão dos efeitos da decisão proferida no julgamento do recurso de apelação interposto pelos corréus. Ausência de similitude fática entre o conteúdo do édito repressivo proferido contra a paciente e o prolatado em desfavor dos demais acusados. Extensão indeferida.
«1. Nos termos do CPP, artigo 580 - Código de Processo Penal, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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245 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Roubo majorado. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Similitude jurídico-processual. CPP, art. 580. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida..
«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, havendo concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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246 - STJ. Penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Réu primário e circunstâncias favoráveis. Quantidade não expressiva das drogas. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade identidade de situações dos corréus. Pedido acolhido.
«1 - O CPP, art. 580 - Código de Processo Penal estabelece que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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247 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Receptação, falsidade ideológica, corrupção ativa e organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de similitude fática entre os réus. CPP, art. 580. Pedido de extensão indeferido.
«1. Dispõe o CPP, art. 580, Código de Processo Penal que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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248 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Extensão de benefício concedido a corréu. CPP, art. 580. CPP. Inexistência de identidade de situação fática e jurídica. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Supressão de instância.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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249 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no. Homicídio qualificado e organização habeas corpus criminosa. Prisão preventiva. Alegação de identidade fático processual com corréu beneficiado com a liberdade provisória. Prisão cautelar do agravante já analisada em outro recurso em e habeas corpus considerada legítima. Inexistência dos requisitos previstos no CPP, art. 580. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.
1 - Na dicção do CPP, art. 580,"[n]o caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros".... ()
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250 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Prisão preventiva. Pedido de extensão. Liberdade deferida ao corréu. Ausência de similitude fática. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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