(DOC. VP 240.8201.2680.0999)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, estelionato qualificado por fraude eletrônica, uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo. Prisão preventiva. Pedido de extensão. Identidade fático processual. Inexistência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - Dispõe o CPP, art. 580 que, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. 2 - No caso, o ora agravante tem, além de histórico criminal particularmente acentuado, envolvimento considerado proeminente e mais gravoso dentro da organização criminosa, na medida em que integrava mais núcleos da organização criminosa e participava de mais atividades delituo

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