Jurisprudência sobre
carater exclusivamente pessoal
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251 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estelionato e associação criminosa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco ao meio social. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Extensão do benefício de liberdade provisória concedido a corréu. Decisão fundada em motivo de caráter exclusivamente pessoal. CPP, art. 580. Inexistência de afronta ao princípio da isonomia. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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252 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Pedido de extensão. Inteligência do CPP, art. 580. Tráfico de drogas. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Art. 2º, § 1º, da Lei de crimes hediondos declarado inconstitucional pelo STF. Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Cabimento. Similitude fático-processual. Acolhimento.
«1. O CPP, art. 580 estabelece que «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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253 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Processo penal. Operação calvário. Extensão dos efeitos do acórdão que afastou a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, nos finais de semana e feriados. Identidade fático processual. Agravo regimental desprovido.
1 - Espécie em que os Agravados protocolizaram a Petição 00127551/2021 objetivando a extensão da ordem parcialmente concedida pela Sexta Turma do STJ para afastar a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, nos finais de semana e feriados, nos autos do presente habeas corpus, ao corréu RICARDO VIEIRA COUTINHO, nos termos do acórdão de fls. 201-210, integrado pelo julgado de fls. 779-786. ... ()
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254 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Processo penal. Operação calvário. Extensão dos efeitos do acórdão que afastou a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, nos finais de semana e feriados. Identidade fático processual. Agravo regimental desprovido.
1 - Espécie em que o Agravado protocolizou a Petição 00047579/2021 objetivando a extensão da ordem parcialmente concedida pela Sexta Turma do STJ para afastar a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, nos finais de semana e feriados, nos autos do presente habeas corpus, ao corréu RICARDO VIEIRA COUTINHO, nos termos do acórdão de fls. 201-210, integrado pelo julgado de fls. 779-786. ... ()
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255 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. Gestão fraudulenta ou temerária. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Ocorrência. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Pedido de extensão deferido.
1 - Esta Sexta Turma, por ocasião do julgamento do RHC Acórdão/STJ, acolheu a pretensão defensiva quanto ao trancamento do inquérito policial na origem, tendo em vista o reconhecimento do excesso de prazo para o seu término, bem como a ausência de justa causa, uma vez que, malgrado passados 6 anos do início das investigações, não foram encontrados indícios ou provas que caracterizassem a suposta prática do delito em apuração. ... ()
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256 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Despronúncia do paciente. Pedido de extensão dos efeitos. Impossibilidade. Ausência de similitude fática.
1 - Diz o CPP, art. 580 que a decisão judicial benéfica a um dos corréus deve ser estendida aos demais que se encontrem em idêntica situação fático processual quando inexistirem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem a diferenciação. ... ()
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257 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência alegação de similitude fática-processual entre corréus. Inocorrência. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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258 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Descaminho. Procedência parcial da pretensão punitiva. Possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo. Súmula 337 desta corte. Habeas corpus concedido.
1 - Segundo a orientação firmada pelo STJ, havendo desclassificação do delito ou procedência parcial da pretensão punitiva - como verificado na espécie, já que foi afastada a causa de aumento de pena prevista no § 3º do CP, art. 334 -, deve ser conferida ao Ministério Público a oportunidade de se manifestar acerca do oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo. Enunciado 337 da Súmula desta Corte. ... ()
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259 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Gestão fraudulenta ou temerária. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Ocorrência. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Pedido de extensão deferido.
1 - Esta Sexta Turma, por ocasião do julgamento do RHC Acórdão/STJ, acolheu a pretensão defensiva quanto ao trancamento do inquérito policial na origem, tendo em vista o reconhecimento do excesso de prazo para o seu término, bem como em função da ausência de justa causa, uma vez que, malgrado passados 6 anos do início das investigações, não foram encontrados indícios ou provas que caracterizassem a suposta prática do delito em apuração. ... ()
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260 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Gestão fraudulenta ou temerária. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Ocorrência. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Pedido de extensão deferido.
1 - Esta Sexta Turma, por ocasião do julgamento do RHC Acórdão/STJ, acolheu a pretensão defensiva quanto ao trancamento do inquérito policial na origem, tendo em vista o reconhecimento do excesso de prazo para o seu término, bem como em função da ausência de justa causa, uma vez que, malgrado passados 6 anos do início das investigações, não foram encontrados indícios ou provas que caracterizassem a suposta prática do delito em apuração. ... ()
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261 - STJ. Pedido de extensão em «habeas corpus. Artig0 580 do CPP. Inépcia da denúncia. Descrição suficiente dos fatos em relação à peticionária. Pedido indeferido.
1 - Consoante o CPP, art. 580, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.... ()
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262 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio (não conhecimento). Tráfico de entorpecentes (hipótese). Absolvição do corréu, em sede de revisão criminal (ausência de provas para a condenação). Pedido de extensão (similitude da situação fático-processual). CPP, art. 580 (incidência).
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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263 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Processual penal. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação genérica. Constrangimento ilegal. Existência. Corréu em situação fático processual idêntica. Extensão dos efeitos (CPP, art. 580).
«1. Toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. ... ()
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264 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Ausência de demonstração dos requisitos da custódia cautelar. Ordem concedida aos corréus pela corte a quo. Extensão dos efeitos do julgado a outro acusado pelo STJ. Possibilidade de aplicar também ao paciente o CPP, art. 580. Ordem concedida.
1 - A custódia cautelar do corréu foi revogada pela Quinta Turma do STJ, nos autos do HC 102086/MT, porque o próprio Tribunal a quo reconheceu a falta de fundamentação do decreto constritivo ao julgar impetração em favor de outros acusados, logo, não poderia denegar a ordem sem apontar qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique a diferenciação, sob pena de ofensa ao Princípio da Isonomia e ao CPP, art. 580.... ()
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265 - TJRJ. HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - LEI 12.850/2013, art. 2º, §4º, II - PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES PROLATADAS NOS AUTOS DOS HCS Nº. 0079052-06.2024.8.19.0021 E 0089199-91.2024.8.19.0000 - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580 - AFASTAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DO USO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA - IDENTIDADE FÁTICO PROCESSUAL
1)Nos termos do CPP, art. 580, havendo concurso de agentes, «a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". ... ()
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266 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E EXTORSÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA CONFIRMADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. 1.
Paciente está preso preventivamente e responde a processo por crimes de organização criminosa e extorsão qualificada. Ao final da audiência de instrução, juízo a quo revogou a custódia cautelar de 02 corréus por entender que os indícios de autoria que pesam em desfavor deles não são suficientes para sustentar a medida. 2. Pretendida revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Legalidade da custódia cautelar do paciente foi confirmada por esta C. Câmara Criminal no julgamento do habeas corpus 2102842-87.2024.8.26.0000. 3. Alegação de aplicabilidade do CPP, art. 580 em relação à decisão que revogou a prisão preventiva dos corréus. Não acolhimento. Decisão foi fundamentada na ausência de indícios suficientes de autoria, circunstância de caráter exclusivamente pessoal, o que afasta a aplicação do dispositivo mencionado. 4. Arguida ausência de fundamentação da decisão. Inocorrência. Juízo de origem utilizou-se de fundamentação per relationem para manter a prisão preventiva do paciente, técnica idônea e aceita em nosso ordenamento jurídico. Precedentes no STF. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... ()
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267 - STJ. Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Direito do recorrente de aguardar o julgamento de apelação em liberdade reconhecido. Identidade de situações entre os corréus. Extensão dos efeitos do julgado. Aplicação do CPP, art. 580, CPP. Pedido deferido.
«1 - Observada a identidade fático-processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
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268 - STJ. Processo penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Associação criminosa. Trancamento da ação penal. Ausência de similitude fática. Indeferimento.
«1 - Dispõe o CPP, art 580, Código de Processo Penal que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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269 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Inexistência de similitude fática-processual entre os acusados. Interessado que registra passagens pela prática de diversos atos infracionais. Não incidência do CPP, art. 580. Indeferimento do pleito.
«1 - O CPP, art. 580 estabelece que «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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270 - STJ. Processo penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão domiciliar. Extensão dos efeitos à corré. Ausência dos requisitos do CPP, art. 580. Pedido indeferido.
«1 - Dispõe o CPP, CPP, art. 580, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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271 - STJ. Penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Organização criminosa e crime contra o processo licitatório. Medidas cautelares diversas da prisão. Proporcionalidade e adequação. Manutenção. Problemas de saúde. Não comprovação. Ausência de identidade de situações dos corréus. Pedido indeferido.
«1 - O CPP, art. 580 estabelece que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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272 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tortura. Pedido de extensão de ordem concedida a corréu. Pedido indeferido.
«1 - Dispõe o art 580, do CPP, Código de Processo Penal que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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273 - STJ. Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Direito do recorrente de aguardar o julgamento de apelação em liberdade reconhecido. Identidade de situações entre os corréus. Extensão dos efeitos do julgado. Aplicação do CPP, art. 580, CPP. Pedido deferido.
«1 - Observada a identidade fático-processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
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274 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no RI/STF, art. 21, § 1º para negar seguimento ao habeas corpus. ... ()
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275 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Alegação de identidade de situação com corré beneficiada com o relaxamento da custódia cautelar. Ausência de similitude. Inexistente constrangimento ilegal.
«1. Conforme entendimento presente no CPP, art. 580, havendo identidade de situações e ausente circunstância de caráter exclusivamente pessoal, devem ser estendidos os efeitos da decisão aos demais corréus. ... ()
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276 - STJ. Competência originária do tribunal de justiça. Formação de quadrilha, estelionato, falsificação de documento público, inutilização de documento e fraude processual. Extensão dos efeitos ao corréu. Ação penal conexa. Impossibilidade. Processo sentenciado.
«1. Trata-se de crimes comuns imputados ao ora paciente em coautoria com outros indivíduos, um deles Procurador do Estado do Rio de Janeiro, e pretende-se a extensão da ordem de habeas corpus a fim de garantir ao ora paciente o mesmo foro por prerrogativa de função. ... ()
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277 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção, apenas, à gravidade abstrata do crime. Indicação de elementos concretos. Ausência. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Corré em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Viabilidade.
«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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278 - STJ. Habeas corpus roubo majorado. Prisão cautelar. Fundamentação. Ausência de demonstração de dados concretos aptos a justificar a manutenção da constrição preventiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Extensão dos efeitos aos corréus em situação idêntica.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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279 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Inexistência de similitude fática-processual entre as acusadas. Indeferimento do pleito.
«1 - O CPP, art. 580, Código de Processo Penal estabelece que «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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280 - STJ. Pedido de extensão. Recurso em habeas corpus. Decisão concessiva do direito de recorrer em liberdade à corré. Reconhecimento da ausência de fundamentação na decisão que manteve a prisão preventiva na decisão de pronúncia. Pedido de extensão. Indicação de elemento concreto, consistente na probabilidade de reiteração delitiva, tendo em vista a existência de ação penal pela prática de outro crime. Ausência de informação nos autos a respeito do crime pelo qual o requerente foi acusado. Ausência de identidade de situações.
«1. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (CPP, art. 580). ... ()
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281 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de pichação de edifício tombado e associação criminosa. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Constrangimento ilegal configurado. Provimento da insurgência recursal. Pedido de extensão aos corréus. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. CPP. Incidência quanto a um dos requerentes.
«1. O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, nos ditames do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal. ... ()
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282 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Habeas corpus causa especial de redução da pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) . Situação processual distinta. Inexistência dos requisitos previstos no CPP, art. 580. Decisão agravada mantida. Desprovimento.
1 - Na dicção do CPP, art. 580,"no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros".... ()
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283 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas organização criminosa dedicada corpus. à falsificação e comercialização de medicamentos veterinários e humanos. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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284 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Relevância das afirmações realizadas pelo juízo de primeiro grau. Reconhecimento. Fixação de medidas alternativas à prisão. Suficientes a evitar a reiteração delitiva. Corré em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Viabilidade (CPP, art. 580).
«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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285 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Homicídio qualificado. Pedido de extensão. Liberdade concedida por decisão de primeiro grau. Ausência de similitude fática entre os corréus. Inadmissibilidade. Réu acometido de doença grave. Tese não examinada na origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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286 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base e minorante. CPP, art. 580, CPP. Ausência de similitude de situações. Pleito de extensão indeferido.
«1 - Consoante o disposto no CPP, art. 580, Código de Processo Penal, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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287 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e furtos qualificados. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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288 - STJ. Pedido de extensão no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Revogação da custódia cautelar do corréu. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Ausência de similitude fático processual. Pedido indeferido.
1 - Nos termos do CPP, art. 580, a decisão judicial benéfica a um dos Corréus deve ser estendida aos demais que se encontrem em idêntica situação fático processual, quando inexistirem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem a diferenciação. Entendimento diverso é obstado pela incidência do princípio constitucional da isonomia, porquanto submeteria indivíduos em identidade de situações a tratamentos jurídicos diversos. ... ()
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289 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Furto qualificado. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão cautelar. Pedido de extensão. Impossibilidade. Ausência de similaridade de condições subjetivas. Ordem não conhecida.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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290 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Embargos recebidos como pedido de extensão. Direito processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Não expressiva quantidade de entorpecentes. Histórico criminal não é suficiente para justificar o encarceramento. Periculum libertatis não demonstrado. Pedido deferido para estender os efeitos do recurso em habeas corpus provido.
«1 - Em respeito à economia processual, não há óbice à análise dos presentes embargos de declaração como pedido de extensão. ... ()
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291 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Segregação processual dos pacientes mantida pelos mesmos fundamentos da decisão primeva. Concessão de liberdade provisória ao corréu. Pretendida extensão do benefício. Ausência de similitude fático-processual. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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292 - STJ. Penal. Recurso especial. Corrupção passiva. Dosimetria da pena. Incidência da Súmula 444/STJ. Elementar do tipo penal. Utilização. Impossibilidade. Reprimenda reduzida. Prescrição. Reconhecimento. Pedido de extensão. Corréus em situação idêntica. CPP, art. 580. Deferimento.
«1. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado na Súmula 444 de que inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser utilizados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada para fins de elevação da pena-base. ... ()
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293 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Inexistência de similitude fática-processual entre as acusadas. Indeferimento do pleito.
«1 - O CPP, art. 580, Código de Processo Penal estabelece que «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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294 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e associação criminosa. Prisão domiciliar. Ausência de similitude fática entre as réus. CPP, art. 580. Pedido de extensão indeferido.
«1 - Dispõe o art 580, do CPP, Código de Processo Penal que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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295 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Formação de quadrilha. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Sentença absolutória dos corréus. Feito desmembrado quanto ao paciente. CPP, art. 366. Posterior édito condenatório. Confissão extrajudicial. Provas outras produzidas em juízo. Situação distinta daquela dos corréus. CPP, art. 580. Não aplicação. Patente ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... ()
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296 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Falsificação de agrotóxicos. Prisão preventiva. Pleito de extensão de liberdade provisória indeferida. Impossibilidade. Situação fático-processual distinta. Ordem denegada.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. (Precedentes). ... ()
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297 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Meras conjecturas. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. CPP. Incidência. Recurso provido.
«1. O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, aos ditames do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal. ... ()
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298 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Petição apresentada por corrés requerendo pedido de extensão para o fim de obstar o início do cumprimento da pena a que foram condenadas. Recurso do corréu inadmitido na corte de origem e neste STJ. Indeferimento. Embargos declaratórios não conhecidos. Agravo regimental desprovido.
«1. O pedido de extensão previsto no CPP, art. 580 pressupõe o sucesso do recurso ou do pedido formulado pelo corréu, bem como que a questão discutida não seja de caráter exclusivamente pessoal. ... ()
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299 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Pedido de extensão deferido. Agiotagem e organização criminosa. Prisão. Fundamentação insuficiente. Medidas cautelares. Possibilidade. Ordem concedida de ofício. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos do CPP, art. 580, no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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300 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Lavagem de dinheiro. Sonegação fiscal. Extensão dos efeitos da sentença ao processo desmembrado. CPP, art. 580. Superveniência de decisão condenatória quanto à lavagem de dinheiro. Extensão do trancamento da ação quanto ao delito de sonegação fiscal.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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