(DOC. VP 161.5961.3004.0000)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção, apenas, à gravidade abstrata do crime. Indicação de elementos concretos. Ausência. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Corré em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Viabilidade.

«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. O Juízo de primeiro grau não apresentou um dado concreto que justificasse a decretação da prisão cautelar do recorrente para garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e da instrução criminal, tendo-se limitado a c

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