(DOC. VP 181.6274.0002.4800)

STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Inexistência de similitude fática-processual entre as acusadas. Indeferimento do pleito.

«1 - O CPP, art. 580, Código de Processo Penal estabelece que «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». 2 - No caso em apreço, não se encontram as corrés na mesma situação fático-processual, tendo em vista que a ora interessada teve sua pena-base majorada em maior percentual, devido à sua maior participação no delito

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