Jurisprudência sobre
carater exclusivamente pessoal
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51 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Pedido de extensão. Impossibilidade. Beneficiado surdo e mudo. Motivo de caráter exclusivamente pessoal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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52 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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53 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Similitude fática. Inexistência de circunstância exclusivamente pessoal. CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
«1 - Dispõe o CPP, art 580, que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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54 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Associação criminosa, falsificação de documento particular, falsidade ideológica e corrupção ativa. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Similitude fática. Inexistência de circunstância exclusivamente pessoal. CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
«1 - Dispõe o CPP, art. 580 que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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55 - STF. Pedido de extensão. Agravo regimental. Petição. CPP, art. 580. Norma processual penal garantidora de tratamento jurídico isonômico para imputados que apresentem idêntica situação jurídica à de coimputado beneficiado em seu recurso. Imbricação entre as condutas de agravante não detentor de prerrogativa de foro e as de senadores da República. Cisão das investigações. Inadmissibilidade. Indícios da existência de um liame probatório entre os fatos, ou mesmo de continência (CPP, art. 77, I). Necessidade de se preservarem a racionalidade e a higidez das investigações. Manutenção de agravante não detentor de prerrogativa de foro sob a jurisdição direta do Supremo Tribunal Federal. Caráter exclusivamente pessoal dessa decisão. Inextensibilidade de seus efeitos a terceiro. Pedido de extensão indeferido.
«1 - Consoante dicção do CPP, art. 580, havendo concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um deles aproveitará aos demais quando seus fundamentos não forem de caráter exclusivamente pessoal. ... ()
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56 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Ordem concedida.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... ()
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57 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Negativa de autoria. Impropriedade da via eleita. Falta de fundamentação do acórdão. Não ocorrência. CPP, art. 580. Caráter exclusivamente pessoal. Inaplicabilidade. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
«A via estreita do habeas corpus não se presta para a análise de questões que demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, como a apontada negativa de autoria no delito a ele imputado. ... ()
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58 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Negado direito de recorrer em liberdade. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Existência. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... ()
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59 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Negado direito de recorrer em liberdade. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Existência. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... ()
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60 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Negado direito de recorrer em liberdade. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Existência. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... ()
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61 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Crime previsto no Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º praticado por meio da rede mundial de computadores. «internet. Conduta denunciada dirigida a vítimas identificadas. Ofensas de carater pessoal. Fixação da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. Esse Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que para a fixação da competência da Justiça Federal deve restar caracterizada lesão a bens, serviços ou interesse da União ou mesmo que a conduta criminosa esteja prevista em tratado ou convenção internacional em que o Brasil se comprometeu a combater. ... ()
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62 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Receptação e associação criminosa. Ausência de fundamentação caracterizada. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Aplicação do CPP, art. 580. Inexistência de óbice inerente à circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Possibilidade. Pedido deferido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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63 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença. Negado direito de recorrer em liberdade. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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64 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e corrupção de menores. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade a justificar a cautelaridade da medida. Flagrante ilegalidade. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o encarceramento preventivo de qualquer pessoa é medida extrema que exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, e deve ser encarado como ultima ratio. ... ()
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65 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e corrupção de menores. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade a justificar a cautelaridade da medida. Flagrante ilegalidade. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o encarceramento preventivo de qualquer pessoa é medida extrema que exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, e deve ser encarado como ultima ratio. ... ()
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66 - STJ. Pena. Fixação. Concurso de pessoas. Confissão espontânea de somente um dos acusados. Circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Reconhecimento da atenuante em face também dos corréus. Redução de todas as reprimendas. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 30, CP, art. 65, III, «d e CP, art. 68. CPP, art. 580.
«1. A circunstância atenuante da confissão espontânea possui cunho subjetivo, pessoal, visto que o ato de reconhecer e declarar o ocorrido é prestado pela própria parte, a qual se beneficia dessa conduta com a redução de sua reprimenda. ... ()
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67 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Associação criminosa. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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68 - STJ. Pedido de extensão nos embargos de declaração. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão executória. Declaração de extinção da punibilidade em relação a um dos corréus. Incidência do CPP, art. 580. Possibilidade. Identidade do contexto fático jurídico. Ausência de circunstâncias exclusivamente pessoais.
I - O CPP, art. 580 estabelece que, nos casos de concurso de agentes, a decisão judicial benéfica proferida em recurso interposto por um deles aproveitará aos demais, quando não existirem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem tratamento diverso. ... ()
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69 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Imprescindibilidade para a comprovação da materialidade do delito de tráfico. Ressalva do entendimento da relatora. Absolvição quanto ao delito de tráfico. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pleito deferido. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Lei 11.343/2006, art. 40.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do Eresp 1.544.057/RJ, em sessão realizada 26/10/2016, pacificou o entendimento no sentido de que o laudo toxicológico definitivo é imprescindível para a condenação pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, sob pena de se ter por incerta a materialidade do delito e, por conseguinte, ensejar a absolvição do acusado. Ressalva do entendimento da Relatora. ... ()
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70 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Extensão da ordem concedida por esta corte a corréus em outro mandamus. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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71 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Porte de arma. Sentença. Negado direito de recorrer em liberdade. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... ()
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72 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Corrupção ativa (por doze vezes). Concessão da ordem para reconhecer a ilegalidade da decisão que Decretou a quebra dos sigilos fiscal, bancário, telemático e telefônico da paciente, bem como determinou a busca e apreensão, sem fundamentação idônea para tanto. Alegação de que os requerentes se encontram em situação fático processual idêntica. Procedência. Decisão que se refere a todos os investigados, sem fazer distinção. Decisão concessiva da ordem que não se vincula a circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal (CPP, art. 580). Extensão que se impõe.
«1 - Evidenciado que a decisão que determinou a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático e medida de busca e apreensão, considerada ilegal na ocasião do julgamento do mérito do presente habeas corpus, refere-se não somente à paciente, mas, também, aos demais investigados, deve ser reconhecida a identidade de situações entre eles. ... ()
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73 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, CP, art. 33, «caput, e 35. CP, art. 180, «caput. Lei 10.826/2003, art. 14. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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74 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Causa de aumento. Incidência do patamar máximo. Lei 6.368/76. Ausência de fundamentação. Ocorrência. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de óbice inerente à circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Extensão a corréu que não requereu o benefício. Pedido deferido.
«I - A inobservância do dever de fundamentação das decisões judiciais ofende o preceito contido no CF/88, art. 93, IX, devendo o magistrado explicitar as razões da fixação, em patamar máximo, da causa de aumento do crime de tráfico de drogas. ... ()
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75 - STJ. Pena. Fixação. Concurso de pessoas. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Redução da pena por motivos exclusivamente de direito. Pedido de extensão a co-réu. Deferimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 580.
«É entendimento pacífico desta Corte Superior que, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveita aos demais, quando fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, «ex vi do CPP, art. 580. A redução da pena concedida à recorrente Maria Luíza Almirão dos Santos, no REsp 313.522/MT, deve ser estendida ao ora requerente, porquanto as situações processuais são idênticas e a decisão a qual se quer ver estendida está fundada em motivos exclusivamente de direito.... ()
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76 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Extensão da ordem concedida a corréu por esta turma julgadora em outro writ. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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77 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida ao réu reginaldo oliveira andrade. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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78 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Gravidade in abstrato. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Supressão de instância. Superação. Flagrante ilegalidade. Similitude de situação processual em relação a corréu que teve recurso em habeas corpus provido pelo colegiado desta sexta turma. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.
«1. A supressão de instância pode ser relativizada, em situações excepcionais, quando houver ilegalidade evidente. Na hipótese, muito embora a quaestio suscitada - fundamentação da prisão cautelar - não tenha sido julgada pelo Tribunal de origem em relação ao paciente, pretensão idêntica já foi obtida por corréu em recurso ordinário já julgado pelo colegiado desta Sexta Turma, o que impõe a extensão do decisum. ... ()
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79 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de munição. Sentença superveniente. Mantidos os fundamentos segregação antecipada. Ausência de prejudicialidade. Prisão preventiva. Extensão do benefício de liberdade provisória concedida a corré. Decisão fundada em motivo de caráter exclusivamente pessoal. CPP, art. 580. Inexistência de afronta ao princípio da isonomia. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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80 - STJ. Penal e processo penal. Concurso de agentes. Corré absolvida. Pedido de extensão do Decreto absolutório. CPP, art. 580. Impossibilidade. Motivos de caráter exclusivamente pessoal. Reexame de matéria fático probatória. Vedação. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - A absolvição de Zaira Dejanira Martins de Oliveira Rabelo foi fundamentada pela instância ordinária a partir da indicação de motivos de caráter subjetivo e exclusivamente pessoal, como, por exemplo, a inexistência de ligação da ré com o grupo de whatsapp criado para a comunicação entre os veículos utilizados na execução dos crimes de tráfico transnacional de drogas e de tráfico internacional de armas de fogo, acessórios e munição de uso proibido ou restrito, bem como a ausência de evidências conclusivas acerca de sua participação nas atividades ilícitas realizadas por seu cônjuge, que também é corréu nesta ação penal. ... ()
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81 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Condenação pelo delito previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pena-base fixada muito além do grau mínimo previsto. Existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Utilização de um único dado fático. Ausência de fundamentação adequada e concreta. Ilegalidade da operação de dosimetria penal. Similitude da situação fático-processual. Inexistência de circunstância de caráter pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Pleito deferido.
«1. O CPP, art. 580 - Código de Processo Penal estabelece que, no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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82 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, tráfico de drogas, receptação e associação criminosa. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Reconhecimento. Extensão da ordem concedida por esta corte a corréus em outro recurso. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Prisão que perdura por mais de um ano e seis meses sem que tenha ocorrido a citação de todos os seis denunciados. Ausência de responsabilidade da defesa. Ordem concedida.
«1. Demonstrada a similitude da situação processual do paciente com a dos corréus que tiveram a ordem concedida por esta Sexta Turma no RHC 72.128/BA, deve-seestender a ordem, uma vez que não se verifica a existência de qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que a obstaculize, sendo aplicável, pois, o CPP, artigo 580 - Código de Processo Penal. Conforme salientado no bojo do recurso conexo, o paciente está preso cautelarmente 'há mais de um ano e meio sem que tenha sido a citação da maioria dos denunciados efetivada, o caso concreto refoge da razoabilidade, notadamente porque a excepcional demora decorre do aparato estatal. 2. Ordem concedida para que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que o Juízo a quo, de maneira fundamentada, examine se é caso de aplicar uma das medidas cautelares implementadas pela Lei 12.403/11, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade.... ()
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83 - TJSP. Direito Penal. Revisão Criminal. Tentativa de Latrocínio. Peticionário que almeja a extensão dos efeitos da Revisão Criminal 2070454-34.2024.8.26.0000, relativa a dois de seus corréus, a sua situação jurídico-processual. Revisão que foi julgada parcialmente procedente para readequar a fração de diminuição de pena aplicada em função da tentativa, de 1/3 (um terço) para 1/2 (metade), resultando na redução das reprimendas dos corréus. Fundamentação motivada no reconhecimento de «tentativa branca". Situação que deve ser aproveitada ao ora revisionando por não ostentar caráter exclusivamente pessoal. Disciplina do CPP, art. 580. Pedido revisional procedente.
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84 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Extensão. Possibilidade. Mesma situação fática-processual. Não existência de circunstância exclusivamente pessoal pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Concessão de regime menos gravoso. Possibilidade. Inteligência das Súmulas 718 e 719, do STF e 440, do STJ.
«1. O CPP, art. 580 permite que, no caso de concurso de agentes, a decisão favorável proferida em favor de um dos réus seja estendida aos demais, quando fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoais. ... ()
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85 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Culpa exclusiva. Inovação recursal. Vedação. Confissão espontânea de somente um dos acusados. Circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em face também do corréu. Redução de todas as reprimendas. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«- Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar ambiguidade ou omissão, aclarar obscuridade ou resolver eventual contradição contida no julgado. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se permitir a rediscussão da matéria meritória já decidida. ... ()
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86 - TJMG. "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXTENSÃO DE EFEITOS - IMPOSSIBILIDADE - MOTIVOS DE CARÁTER PESSOAL - EXISTÊNCIA -DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - PRESENÇA.
Incabível a extensão de efeitos, na forma do CPP, art. 580, se a decisão concessiva da ordem ao corréu se fundou em motivos de caráter exclusivamente pessoal. Presentes os requisitos para a prisão preventiva, consubstanciados na garantia da ordem pública, bem como a prática de crime doloso apenado com pena máxima superior a quatro anos, não há que se falar em constrangimento ilegal.... ()
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87 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Similitude da situação fático-processual. Inexistência de circunstância exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. CPP. Deferimento a um dos corréus. Indeferimento quanto aos demais. Prisão cautelar decorrente de título diverso.
«- Ausente qualquer motivação de caráter exclusivamente pessoal que separe a situação do requerente corréu e do paciente do writ, e verificando-se a similitude fático-processual, fica demonstrado o cabimento do pedido de extensão da ordem concedida, nos termos do CPP, art. 580, formulado pelo corréu DAVID PELEGRINELLI MEGNA FRANCISCO, uma vez que sua prisão preventiva decorreu do mesmo título judicial e de idêntica fundamentação inidônea. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Decisão judicial transitada em julgado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Anulação parcial de acórdão condenatório, em relação a apenas um corréu. Aproveitamento ao paciente. Impossibilidade. Motivo de caráter pessoal.
«1. O ora agravante, diferentemente do corréu, não era assistido pela Defensoria Pública à época do julgamento da apelação, possuindo outro advogado constituído nos autos, razão pela qual a ausência de intimação do órgão de assistência judiciária não lhe causou prejuízo algum, sendo, portanto, de caráter exclusivamente pessoal, relativa apenas ao corréu, a anulação do acórdão da apelação determinada por esta Corte nos autos do HC 177.660/SP. ... ()
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89 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Dispensa de licitação. Extensão do Resp 1315077/DF. Identidade de situação fático-processual. Dolo específico não demonstrado. Circunstância que aproveita ao paciente. CPP, art. 580. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1 - Nos termos do CPP, art. 580, a decisão do recurso interposto por um dos acusados, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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90 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Dispensa de licitação. Extensão do Resp 1.315.077/DF. Identidade de situação fático-processual. Dolo específico não demonstrado. Circunstância que aproveita ao paciente. CPP, art. 580. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1 - Nos termos do CPP, art. 580, a decisão do recurso interposto por um dos acusados, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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91 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Supressão de instância. Pleito de extensão do writ concedido a corréu. Inviabilidade. Motivos de caráter exclusivamente pessoais. Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido.
«I - A questão relativa à eventual inidoneidade da fundamentação da prisão preventiva quanto ao ora recorrente não foi apreciada pelo eg. Tribunal a quo, razão pela qual fica impedida esta Corte de proceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). ... ()
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92 - TJSP. Recurso criminal. Revisão. Litisconsórcio ativo. Conflito de interesses na defesa entre os peticionários. Necessidade de ajuizamento de pedidos distintos. Revisão não conhecida.
«Litisconsórcio ativo. Cabimento, desde que não haja conflito de interesses ou desde que as questões invocadas não sejam fundadas em motivos de caráter exclusivamente pessoal. Necessidade de ajuizamentos distintos. Não conhecimento.... ()
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93 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Réu reincidente em crime doloso. Requisito do CPP, art. 313, II. Preenchimento. Fundamentação idônea. Periculosidade do réu. Reiteração delitiva. Reincidência específica. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Extensão do benefício de liberdade provisória concedida ao corréu. Decisão fundada em motivo de caráter exclusivamente pessoal. CPP, CPP, art. 580. Inexistência de afronta ao princípio da isonomia. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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94 - STJ. Confissão espontânea. Atenuante reconhecida com relação a um dos corréus em razão de circunstâncias de caráter pessoal. Impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão ao agravante. Coação ilegal não configurada.
«1 - O CPP, art. 580 preceitua que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará os outros. ... ()
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95 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Cárcere privado triplamente qualificado, associação criminosa e falsa identidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Segurança da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência da aplicação de medida cautelar alternativa. Extensão de benefício de liberdade provisória concedida a corré. Decisão fundada em motivo de caráter exclusivamente pessoal. Inexistência de afronta ao princípio da isonomia. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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96 - STF. Prisão preventiva. Corréus. Extensão. CPP, art. 312.
«Distintas as situações dos acusados, fica afastada a incidência do disposto no CPP, art. 580, a revelar: «No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.... ()
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97 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Dosimetria. Penas-base acima do mínimo legal. Motivos do crime valorados negativamente. Obtenção de lucro fácil. Circunstância inerente ao tipo penal. Ilegalidade. Reconhecimento. Associação para o tráfico. Motivos do crime valorados negativamente. Obtenção de lucro fácil. Circunstância inerente ao tipo penal. Ilegalidade. Reconhecimento. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.
«1. A mera referência à «ânsia de lucro fácil não constitui motivação idônea e suficiente a ensejar a valoração negativa dos motivos do crime, e, por conseguinte, a majoração da sanção básica, porquanto tal circunstância é inerente aos tipos penais ora violados, a saber (tráfico de drogas e associação para o tráfico), sendo imprescindível o decote do incremento sancionatório. ... ()
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98 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado consumado e homicídio tentado. Pedido de extensão. Liberdade conferida ao corréu. Circunstâncias de caráter pessoal e condições objetivas diversas. Impossibilidade. Aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Supressão de instância. Ausente manifesto constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.
«1. Não há como estender ao paciente a decisão que conferiu ao corréu a liberdade, uma vez que amparada em condições de caráter exclusivamente pessoal - sua primariedade e a existência de proposta de emprego em seu favor - e também nas circunstâncias fáticas do suposto evento delitivo que seriam diversas entre os acusados (CPP, art. 580). ... ()
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99 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Circunstâncias judiciais de caráter pessoal. CP, art. 30. Extensão a corréu. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Consideração de maus antecedentes baseada em inquéritos e processos em curso. Impossibilidade. Pedido parcialmente deferido.
«1. A jurisprudência desta Corte entende ser possível, nos termos do CPP, art. 580, o deferimento de pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um corréu, desde que eles se encontrem na mesma situação fático-processual e não exista qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação. ... ()
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100 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Circunstâncias judiciais de caráter pessoal. CP, art. 30. Extensão a corréu. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Consideração de maus antecedentes baseada em inquéritos e processos em curso. Impossibilidade. Pedido parcialmente deferido.
«1. A jurisprudência desta Corte entende ser possível, nos termos do CPP, art. 580, o deferimento de pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um corréu, desde que eles se encontrem na mesma situação fático-processual e não exista qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação. ... ()
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