(DOC. VP 164.4564.6004.9700)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Supressão de instância. Pleito de extensão do writ concedido a corréu. Inviabilidade. Motivos de caráter exclusivamente pessoais. Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido.

«I - A questão relativa à eventual inidoneidade da fundamentação da prisão preventiva quanto ao ora recorrente não foi apreciada pelo eg. Tribunal a quo, razão pela qual fica impedida esta Corte de proceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). II - Lado outro, não havendo identidade de situação fático-processual do recorrente e do corréu - este beneficiado com a concessão de ordem fundada em circunstância de caráter exclusivamente pessoa

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