(DOC. VP 210.4423.5005.6900)

STJ. Penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Redução da pena-base. Abrandamento do regime prisional. Ausência de similitude fática. Pedido não acolhido.

«1 - o CPP, art. 580 estabelece que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». 2 - Na hipótese, embora a sanção final e o regime inicial de cumprimento da pena reclusiva sejam idênticos aos estabelecidos ao corréu na origem (5 anos de reclusão em regime fechado), a instância antecedente considerou circunstâncias distintas para a

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