(DOC. VP 176.4971.8004.1500)

STJ. Estelionato, falsidade ideológica e documental e quadrilha. Pedido de extensão dos efeitos da decisão proferida no julgamento do recurso de apelação interposto pelos corréus. Ausência de similitude fática entre o conteúdo do édito repressivo proferido contra a paciente e o prolatado em desfavor dos demais acusados. Extensão indeferida.

«1. Nos termos do CPP, artigo 580 - Código de Processo Penal, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». 2. Na espécie, a sentença condenatória proferida contra os corréus foi anulada pela Corte Estadual porque o magistrado singular realizou uma única dosimetria para todos os crimes pelos quais foram condenados, defeito n

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