(DOC. VP 241.1060.9437.1187)

STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância. Prisão em flagrante delito em 20.08.09. Negativa de autoria. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Liberdade provisória. Impossibilidade. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/2006. Excesso de prazo. Supressão de instância. Pedido de extensão devidamente indeferido pelo tribunal a quo, em razão da ausência de identidade exigida pelo CPP, art. 580. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A tese de negativa de autoria é incompatível com a via do Habeas Corpus, porquanto depende de reexame aprofundado de fatos e provas. Precedentes do STJ. 3 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de ent

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