(DOC. VP 262.9574.5816.6721)

TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, S I, III E IV, C/C ART. 29, CAPUT, TODOS DO CP - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE CONCEDEU AO CORRÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERADE - CPP, art. 580 - INVIABILIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.

-Os fundamentos explicitados na decisão são convincentes e idôneos para justificar a negativa de concessão do direito de recorrer em liberdade. -A prisão demonstra-se necessária para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, haja vista que o paciente é reincidente na prática delitiva, demonstrando claramente que não pretende submeter à aplicação da lei penal, daí a periculosidade e o risco social. -De acordo com posicionamento firmado pelo STJ, «as con

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