(DOC. VP 250.1061.0995.7240)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Extensão de efeitos de decisão benéfica. Continuidade delitiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado no que diz respeito à não extensão dos efeitos da decisão sobre a continuidade delitiva no julgamento da apelação do corréu. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão benéfica proferida em favor de um corréu, que aplicou fração mais favorável na continuidade delitiva,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote