(DOC. VP 230.3130.7280.2485)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Prisão preventiva. Ausência de impugnação específica da fundamentação da decisão combatida. Incidência da Súmula 182/STJ. CPP, art. 580. Inocorrência de identidade fático processual. Agravo parcialmente conhecido, nessa extensão, desprovido.

1 - E m relação à prisão preventiva, verifica-se que a decisão agravada entendeu que se tratava de reiteração de pedido de habeas corpus anterior. O agravante, porém, deixou de impugnar, de forma específica tal fundamento em suas razões recursais, limitando-se a repisar a argumentação trazida na inicial do recurso em habeas corpus. 2 - Assim, consoante reiterada jurisprudência deste STJ, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecim

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