(DOC. VP 155.7473.4010.3200)

STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Inexistência de vício no julgado. Extensão dos efeitos do acórdão proferido no writ aos corréus em situação idêntica à da paciente.

«1. É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619. Na espécie, não há vício no acórdão embargado. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado e, conforme a pacífica e sólida jurisprudência deste Tribun

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote